Samuel Júnior da Silva

Bolsista de Iniciação Científica do CNPq

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  • Última atualização do currículo em 07/01/2019


É graduando em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Pesquisador vinculado ao Centro de Estudos em Biodireito (CEBID); Pesquisador vinculado ao programa Direito da Diversidade e ADInO.n.26. (FAPEMIG); Gestor do Portal da Revista de Pesquisa em Direito da UFOP (LIBERTAS/UFOP) e Coordenador discente do Núcleo de Direitos Humanos da UFOP (NDH/UFOP). (Texto informado pelo autor)


Identificação


Nome
Samuel Júnior da Silva
Nome em citações bibliográficas
SILVA, S. J.


Formação acadêmica/titulação


2015
Graduação em andamento em Direito.
Universidade Federal de Ouro Preto, UFOP, Brasil.




Atuação Profissional



Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil.
Vínculo institucional

2017 - Atual
Vínculo: , Enquadramento Funcional:


Universidade Federal de Ouro Preto, UFOP, Brasil.
Vínculo institucional

2017 - Atual
Vínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Pesquisador vinculado., Carga horária: 20, Regime: Dedicação exclusiva.



Projetos de pesquisa


2018 - Atual
O direito à visita íntima e as mulheres trans no sistema carcerário brasileiro
Descrição: O presente trabalho faz uma análise acerca do sistema penal no Brasil sob a perspectiva de gênero, sistema esse criado por homens e para homens. Interpretando as desigualdades nas taxas de criminalidade feminina e masculina e focando nos fatores sócio estruturais, essa abordagem busca evidenciar as necessidades sociais, políticas e culturais do que há anos vem sendo silenciado: o feminino. O silêncio, a invisibilidade das mulheres no sistema carcerário faz com que suas especificidades sejam ignoradas quando se trata de políticas públicas especiais. Com um aumento de 680% no número de presas nos últimos 16 anos, atualmente há aproximadamente 42.000 mulheres no sistema prisional do país, número considerável que demonstra a urgência de se discutir a criminalidade feminina e as particularidades da mulher enquanto encarcerada, tanto sob a ótica jurídica quanto sociológica. Para tanto, como ponto de partida, tem-se o dever constitucionalmente atribuído ao Poder Público de tutelar e assegurar a aplicabilidade da igualdade no tratamento dos sujeitos encarcerados, de modo que seja efetivado o princípio da dignidade humana. Além disso, ao longo da pesquisa foi realizado um estudo acerca do direito à visita íntima nos presídios femininos, bem como sua extensão às mulheres transgêneras. É apresentada, também, uma crítica à formação das identidades de gênero, da discriminação e, por fim, a capacidade de superação da invisibilidade das pessoas trans através da observação da Resolução Conjunta n. 1, de 15 de abril de 2014. Ademais, acredita-se que a tendência é o crescimento de políticas públicas que acordam com o princípio constitucional da isonomia, com finalidade de assegurar a efetivação da proteção a essas minorias vulneráveis..
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (2) .
Integrantes: Samuel Júnior da Silva - Integrante / Alexandre Melo Franco Bahia - Coordenador / Letícia Rech Teodoro Souza - Integrante.
2017 - 2017
Núcleo de Estudos Novos Direitos Privados
Descrição: Grupo que realiza encontros semanais com a finalidade de discutir textos e materiais relacionados às novas tendências do Direito Privado, como o Novo Código de Processo Civil, formas adequadas de soluções de conflitos, sujeitos vulneráveis, direitos reais, direito das famílias, e contratos..
Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa.
2017 - Atual
Direito à Diversidade e o Problema da Violência por Orientação Sexual e identidade de Gênero em Ouro Preto e Mariana: estudo da omissão objetiva do país em criminalizar a homofobia/transfobia vista a partir de dados locais no período entre 2012-2015.
Descrição: O projeto tem como eixo central a análise do reconhecimento do direito à diversidade como um direito fundamental em contraponto ao atual estado de violência que cerca questões de gênero no Brasil, buscando mostrar o impacto do estado de omissão do País no dever de criminalização da homofobia/transfobia decorrente da Constituição Brasileira de 1988 e de Tratados e Convenções Internacionais de que o país é signatário a partir de dados relativos ao tema nas cidades de Ouro Preto e Mariana ? Minas Gerais. Tal estado de violência se opõe à perspectiva de Estado Democrático de Direito como paradigma constitucional no qual os mais variados níveis de diversidade e pluralismo não são apenas ?aceitos?, mas formam, na verdade, o núcleo irradiador dos direitos fundamentais e da organização do Estado. A pesquisa pretende traçar, em escala microrregional, um mapa que possa espelhar a realidade de violência homofóbica/transfóbica no Brasil, não apenas para mostrar os dados oficiais, mas, inclusive, indicar possível subnotificação e, de todo modo, mostrar o andamento que denúncias oficiais tiveram. Tal mapa partirá de dados obtidos em sistemas oficiais de registro de violência em Ouro Preto e Mariana ? MG entre 2012 e 2015 ? quer tenha havido ou não o registro da motivação homofóbica, mas que mostre características que possam indicar tal razão ? da Polícia Civil de Minas Gerais, do Centro de Referência LGBT de Minas Gerais e do ?Disque 100? (Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República). O marco inicial (2012) procura tomar dados que tenham sido apurados no ano anterior à criação do ?Disque 100? e do ?NAC/LGBT? ? Núcleo de Atendimento e Cidadania à População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Polícia Civil de Minas Gerais. Pretende-se comparar os dados oficiais supramencionados com dados não oficiais obtidos em Organizações Não-governamentais LGBT (locais, regionais e/ou nacionais), de forma a se testar a hipótese da subnotificação. Diante desses dados, pretende-se mostrar como a Constituição brasileira de 1988, bem como Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, ao imporem o dever objetivo e urgente de criminalização da violência homofóbica, como o que já ocorre em outros países, geram uma situação de omissão objetiva inconstitucional e violadora do Direito Internacional dos Direitos Humanos..
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (5) / Mestrado acadêmico: (6) .
Integrantes: Samuel Júnior da Silva - Integrante / Rainer Bomfim - Integrante / Alexandre Melo Franco Bahia - Coordenador / Eduardo Lourenço Viana - Integrante / Daniel Melo Franco de Moraes - Integrante / Iara Antunes de Souza - Integrante / Jéssica de Paula Bueno - Integrante / João Ronaldo Ribeiro - Integrante / Rafael dos Reis Aguiar - Integrante / Arísio Fonseca Júnior - Integrante / Yollanda Farnezes Soares - Integrante.Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Bolsa.
2017 - Atual
Centro de Estudos em Biodireito (CEBID)
Descrição: O Centro de Estudos em Biodireito ? CEBID ? é uma rede de pesquisa, formada por grupos homônimos registrados no CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que reúne pesquisadores em torno de questões que envolvem as Ciências Biológicas, as Ciências da Saúde e o Direito. A Bioética, tanto em sua vertente biomédica quanto ambiental, é valorizada em sua interface com o Direito. A finalidade precípua do CEBID é promover a discussão em torno desses temas complexos, garantindo a interdisciplinaridade necessária à construção de respostas legítimas. Para tanto, realiza reuniões de trabalho, promove eventos, organiza e divulga publicações na intenção de disseminar o interesse e incentivar o debate sobre assuntos de Bioética e Biodireito.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Doutorado: (6) .
Integrantes: Samuel Júnior da Silva - Coordenador / Iara Antunes de Souza - Integrante / Ana Carolina Brochado Teixeira - Integrante / Bruno Torquato de Oliveira Naves - Integrante / Diogo Luna Moureira - Integrante / Juliana Santos Felisbino Mendes - Integrante / Maria de Fátima Freire de Sá - Integrante.
2016 - 2017
Núcleo de Estudos em Diversidade, Gênero e Sociedade (NEDGS/CHICA)
Descrição: O presente projeto tem o intuito de conscientizar a comunidade local da importância de se ter uma Sociedade mais inclusiva. Nesse sentido, não haveria terreno mais propício para a germinação deste trabalho do que a Universidade, que por sua própria configuração permite a convivência diária de pessoas que, a princípio, não teriam nada em comum. O nome fantasia, CHICA, foi inspirado em Francisca da Silva, mulher à frente de seu tempo, pouco incluída em uma sociedade escravocrata altamente excludente, mas que lutou por seu lugar e se fez vista como mulher sexualmente liberta e ex-escrava em uma época que o fim da escravidão não se vislumbrava próximo. O NEDGS atualmente tem grupo de estudos fixo, com reuniões semanais em que o material bibliográfico é discutido, este dá base para três subprojetos em andamento, quais sejam: a criação de um Conselho LGBT na cidade de Ouro Preto, um projeto discutindo o Bullying nas escolas públicas da cidade e a elaboração de questionário de pesquisa dentro da Universidade para mapear as formas de preconceitos existentes no meio acadêmico. O preconceito dentro da Universidade, apesar da pluralidade própria da instituição, é muito forte e se demonstra muitas vezes de forma pouco explícita, o que, de certa forma, dificulta o debate que traria a desestigmatização de grupos até então marginalizados. Entendemos que com o debate advém a conscientização, visto que o preconceito é também produto da falta de informação. O NEDGS-CHICA é interdisciplinar e aberto a qualquer aluno da UFOP de qualquer curso, que tenha interesse no estudo e nas intervenções realizadas. O grupo vem trazendo o debate sobre a criação de uma Universidade mais inclusiva, promovendo discussões com profissionais e alunos de diversos cursos para que a luta pelo reconhecimento e por uma Universidade mais plural seja uma realidade..
Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa.


Projetos de extensão


2018 - Atual
Ouvidoria LGBTI
Descrição: A Ouvidoria LGBTI é um projeto de extensão do Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). O projeto nasce como um desdobramento do projeto Assessoria Jurídica Comunitária, visando atender as demandas trazidas até o NDH, em que se relatam a violência relacionadas à população LGBTI dentro das unidades e dos departamentos da UFOP, bem como nas repúblicas federais e particulares das cidades de Ouro Preto e Mariana, como outros espaços. É uma Ouvidoria cujo o objetivo principal é a proteção e a assessoria jurídica dos direitos dos direitos LGBTI. O projeto atuará nas cidades de Ouro Preto, de Mariana e região. A execução do projeto será destinada a: receber, examinar, relatar, dar sugestões, prestar atendimento jurídico, auxiliar na formulação de denúncias e de possíveis representações no âmbito criminal. Além de acompanhar os procedimentos e as providências que serão adotados para a resolução daquela demanda trazida até o projeto. Com um viés secundário o projeto também será a confecção de um material - como cartilhas, folders, entre outros- com conteúdo informativo sobre os direitos jurídicos e sociais das vítimas de violência contra a mulher. O projeto terá o caráter de formar uma base de dados sobre a ocorrência de incidentes de violência contra a população LGBTI..
Situação: Em andamento; Natureza: Extensão.
Alunos envolvidos: Graduação: (3) / Mestrado acadêmico: (1) .
Integrantes: Samuel Júnior da Silva - Integrante / Rainer Bomfim - Integrante / Alexandre Melo Franco Bahia - Coordenador / Jéssica de Paula Bueno da Silva - Integrante.
2018 - Atual
Ouvidoria Feminina - Athenas
Descrição: A Ouvidoria Feminina Athenas é um projeto de extensão do Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e faz parte do grupo de ouvidorias do NDH. O projeto nasce como um desdobramento do projeto Assessoria Jurídica Comunitária, visando atender as demandas trazidas até o NDH, em que se relatam à violência à mulher dentro das unidades e dos departamentos da UFOP, bem como nas repúblicas federais e particulares das cidades de Ouro Preto e Mariana. É uma Ouvidoria cujo objetivo principal é a proteção e a assessoria jurídica dos direitos das mulheres. O conceito de mulher adotado pelo projeto é ampliativo, sendo que se entende como mulher, aquela que se identifica como o gênero feminino. O volume das demandas sociais e a perceptível ineficiência dos já existentes meios de denúncias na justiça sugerem uma reflexão crítica acerca do amparo oferecido às ?minorias? no ambiente interno e externo à Universidade. A inserção no mundo de vivencias femininas propiciou o desafio de trabalhar com mulheres em situação de violência física, psicológica, sexual e como deve se dar o enfretamento destas situações. Diante dos repetidos casos e da falha em soluciona-los de forma eficaz, oferecendo amparo e assistência jurídica especializada, surgiu a necessidade de criação de um meio que possibilita, assim, o acesso à Justiça, proporcionando a igualdade jurídica dos seres humanos e resgatando a cidadania perdida pelo empobrecimento material. Especialmente focando no ambiente acadêmico, na Universidade Federal de Ouro Preto, há uma considerável demanda por orientar mulheres vítimas de violência, encaminhadas pelo Serviço de Assistência Jurídica, do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade. O projeto atua principalmente na cidade de Ouro Preto. A execução do projeto é destinada a: receber, examinar, relatar, dar sugestões, prestar atendimento jurídico, auxiliar na formulação de denúncias e de representações no âmbito criminal. As denúncias são realizadas através do site ouvidoria.ndg.ufop.br e também pelo celular (31) 99432-3264. Além de acompanhar os procedimentos e as providências que serão adotadas para a resolução daquela demanda trazida até o projeto. Com um viés secundário, o projeto também fará a confecção de um material ? como cartilhas, folders, entre outros ? com conteúdo informativo sobre os direitos jurídicos e sociais das vítimas de violência contra a mulher..
Situação: Em andamento; Natureza: Extensão.
Alunos envolvidos: Graduação: (4) .
Integrantes: Samuel Júnior da Silva - Integrante / Letícia Rech Teodoro Souza - Integrante / Iara Antunes de Souza - Coordenador.
2016 - 2018
Assistência Jurídica para a Adequada Solução de Conflitos
Descrição: Busca os processos de solução de conflitos individuais e coletivos; do envolvimento da sociedade civil organizada de Ouro Preto no exercício da Cidadania e do papel dos cursos jurídicos na implementação de formas alternativas ou adequadas de solução dos conflitos e problemas, para além do modelo de assistência jurídica e da cultura da litigiosidade..
Situação: Concluído; Natureza: Extensão.


Projetos de ensino


2016 - 2016
Direito e Diversidade
Situação: Concluído;
É um projeto em cooperação com: Instituição de Ensino.
Em relação a temática: Ensino e aprendizagem.
Natureza: Ensino.
Objetivos e metas: Cada vez mais se convive em uma sociedade marcada pelo individualismo e pela indiferença, quando não repúdio a tudo o que é diferente. Numa teoria marcada pela padronização, estabelece-se uma ordem e todos aqueles indivíduos que destoem dessa regra são vistos enquanto categoria a ser combatida. A Universidade enquanto microcosmo desta sociedade acaba por representar esse fenômeno e assim na própria academia, há grande preconceito em relação àqueles que são vistos como diferentes. Essa ideia calca-se em preceitos de machismo e de uma sociedade excludente, onde questões como gênero, etnia, orientação sexual, são base para condutas de violência e de violações de direitos. Questões que por algum tempo foram deixadas de lado voltaram ao cenário nacional, dividindo opiniões e chamando a atenção para grupos marginalizados e para direitos historicamente violados. O projeto se justifica à medida que, muitos temas correlatos a ideia de diversidade e reconhecimento de direitos permanecem sem a devida atenção e debate, e dentre as muitas implicações desta situação encontram-se grupos violentados física e psicologicamente e muitas vezes sem qualquer amparo. A Universidade enquanto lócus privilegiado para a construção de conhecimento, não pode se furtar em cumprir seu papel de debater e problematizar tais questões, trazendo para o plano do ensino ? bem como da pesquisa e extensão ? o trabalho acerca das múltiplas questões envolvendo o conceito de diversidade e como a sociedade, e o Direito em especial devem encarar tais situações. A formação de uma sociedade que tenha como valores o reconhecimento do outro como igual torna-se mister para a construção de uma comunidade mais humana e que tenha como pilar o respeito ao direito do outro. Portanto, trazer a tona este debate e problematizar tais questões dentro da universidade e no seio da comunidade de modo geral são tarefas do pesquisador-extensionista e dos diversos segmentos da academia..


Membro de corpo editorial


2017 - Atual
Periódico: REVISTA LIBERTAS


Produções



Produção bibliográfica
Capítulos de livros publicados
1.
SILVA, S. J.; BOMFIM, R. . Ouvidoria LGBTI. In: Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia; Rainer Bomfim; Bruno Camilloto. (Org.). Universidade Pública e Direitos Humanos A experiência em extensão da UFOP. 1ed.Belo Horizonte/MG: Conhecimento, 2018, v. , p. 01-.

Trabalhos completos publicados em anais de congressos
1.
BUENO, J. P. ; SILVA, S. J. . THE DISCRIMINATION OF TRANSPERSONS AND HUMAN RIGHTS OMBUDSMAN OF UFOP. In: I CONGRESSO DE TECNOLOGIAS APLICADAS AO DIREITO, 2018, Belo Horizonte/MG. DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E DIVERSIDADE NA ERA TECNOLÓGICA, 2018. v. 1. p. www.conpedi.org.



Eventos



Organização de eventos, congressos, exposições e feiras
1.
RAMOS, M. M. ; NICOLI, P. A. G. ; PEREIRA, F. S. M. ; BAHIA, A. M. F. ; SILVA, J. P. B. ; SILVA, S. J. ; CAMILLOTO, L. S. B. ; BOMFIM, R. . III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero. 2018. (Congresso).

2.
SILVA, S. J.. III Congresso Mineiro de Direito Civil - 15 anos do Código Civil. 2017. (Congresso).




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