Celso Antonio Bandeira de Mello

  • Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1083442543262338
  • Última atualização do currículo em 19/02/2009


Gaduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1959). Advogado. Sócio do Escritório Bandeira de Mello e Grapella Advogados Associados. Professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professor Emérito da mesma Universidade. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. (Texto informado pelo autor)


Identificação


Nome
Celso Antonio Bandeira de Mello
Nome em citações bibliográficas
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio

Endereço


Endereço Profissional
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Público.
Rua Ministro Godoi, 969
Perdizes
05014-001 - Sao Paulo, SP - Brasil
Telefone: (11) 36708000
Ramal: 8127
Fax: (11) 36708548
URL da Homepage: http://


Formação acadêmica/titulação


1955 - 1959
Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.


Livre-docência


1968
Livre-docência.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Título: Natureza e Regime Jurídico das Autarquias, Ano de obtenção: 1968.
Palavras-chave: Autarquias; Aspectos Constitucionais; Natureza Jurídica; Características; Serviços Públicos; Descentralização.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Administrativo.
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Constitucional.
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Teoria do Estado.
Setores de atividade: Educação superior; Serviços coletivos prestados pela administração pública na esfera da justiça; Assessoria ou consultoria jurídica, contábil, de opinião pública e na gestão de empresas.


Atuação Profissional



Instituto dos Advogados do Paraná, IAPR, Brasil.
Vínculo institucional

1980 - 1981
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Coordenador, Carga horária: 20

Atividades

6/1981 - 6/1981
Direção e administração, Cursos de Aperfeiçoamento, Curso de Direito Público.

Cargo ou função
Coordenador de Curso.
6/1980 - 6/1980
Direção e administração, Cursos de Aperfeiçoamento, Curso de Direito Público.

Cargo ou função
Coordenador de Curso.

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil.
Vínculo institucional

1979 - 1979
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Coordenador Técnico, Carga horária: 20

Atividades

11/1979 - 11/1979
Direção e administração, Faculdade de Direito, Seminário Internacional de Direito Administrativo.

Cargo ou função
Coordenador Técnico.

Faculdade Unidas Católicas de Mato Grosso, FUC-MT, Brasil.
Vínculo institucional

1977 - 1977
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Coordenador, Carga horária: 10

Atividades

1/1977 - 12/1977
Direção e administração, Faculdade de Direito, Curso de Especialização Em Direito Administrativo.

Cargo ou função
Coordenador de Curso.

Itaipu Hidroelétrica Binacional Brasil Paraguai, ITAIPU, Brasil.
Vínculo institucional

1976 - 1986
Vínculo: Consultor, Enquadramento Funcional: Consultor Jurídico, Carga horária: 30
Outras informações
Consultor Jurídico Externo

Atividades

1/1976 - 12/1986
Conselhos, Comissões e Consultoria, Consultoria, Consultoria Jurídica Externa.

Cargo ou função
Consultor Jurídico Externo.

Fundação Getulio Vargas - SP, FGV-SP, Brasil.
Vínculo institucional

1969 - 1977
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor titular, Carga horária: 30

Atividades

1/1969 - 12/1977
Ensino, Administração Pública, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo
1/1969 - 12/1972
Ensino, Administração Pública, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Público
Direito Constitucional
1/1968 - 12/1970
Ensino, Intensivo de Administração Municipal, Nível: Especialização

Disciplinas ministradas
Administração Municipal

Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, Brasil.
Vínculo institucional

1969 - 1972
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Regente, Carga horária: 10
Outras informações
Professor de Direito Administrativo no Curso Preparatório ao Concurso para Juiz de Direito e Promotor Público.

Atividades

1/1969 - 12/1972
Ensino, Preparatório à Juiz de Direito e Promotor Público, Nível: Aperfeiçoamento

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo

Faculdade de Direito de Presidente Prudente, FDPP, Brasil.
Vínculo institucional

1967 - 1972
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Regente, Carga horária: 10

Atividades

1/1967 - 12/1972
Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Vínculo institucional

1963 - Atual
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor titular, Carga horária: 40

Atividades

03/1974 - Atual
Ensino, Direito, Nível: Pós-Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo
1/1972 - Atual
Direção e administração, Faculdade de Direito, C O G E A E Coord Geral de Espec Aperf e Extensão.

Cargo ou função
Coordenador de Curso.
1/1970 - Atual
Direção e administração, Programa de Estudos Pós Graduados Em Direito, Direito Administrativo Mestrado e Doutorado.

Cargo ou função
Coordenador da área de Direito Administrativo.
1/1968 - 12/2004
Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo
1/1970 - 12/1970
Ensino, Economia, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo
1/1970 - 12/1970
Ensino, Administração, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo
1/1965 - 12/1965
Ensino, Serviço Social, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Economia e Desenvolvimento

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, FAPESP, Brasil.
Vínculo institucional

1962 - 1968
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Diretor Administrativo, Carga horária: 30

Vínculo institucional

1962 - 1962
Vínculo: Consultor, Enquadramento Funcional: Consultor Jurídico, Carga horária: 20

Atividades

8/1962 - 12/1968
Direção e administração, Direção, Diretoria Administrativa.

Cargo ou função
Diretor Administrativo.
1/1962 - 12/1962
Conselhos, Comissões e Consultoria, Consultoria, Consultoria Jurídica.

Cargo ou função
Consultor Jurídico.

Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
Vínculo institucional

1960 - 1960
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Técnico de Administração, Carga horária: 20
Outras informações
Técnico de Administração Substituto (Organização e Direito) no Instituto de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo.

Vínculo institucional

1960 - 1960
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Diretor do SD, Carga horária: 30
Outras informações
Diretor do Serviço de Documentação do Instituto de Administração da Universidade de São Paulo.

Atividades

7/1960 - 12/1960
Direção e administração, Instituto de Administração, Serviço de Documentação.

Cargo ou função
Diretor de Unidade.
1/1960 - 6/1960
Direção e administração, Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas, Instituto de Administração.

Cargo ou função
Técnico de Administração.

Escritório de Advocacia Celso Antonio Bandeira de Mello, EACABM, Brasil.
Vínculo institucional

1960 - Atual
Vínculo: Autônomo, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 30
Outras informações
Advogado em Escritório Próprio de Advocacia

Atividades

1/1960 - Atual
Direção e administração, Consultoria, Área Administrativa.

Cargo ou função
Advogado.

Ministério Público Estadual de São Paulo, MPE, Brasil.
Vínculo institucional

1958 - 1958
Vínculo: Estágio, Enquadramento Funcional: Estágiário do Ministério Público, Carga horária: 20
Outras informações
Estagiário do Ministério Público junto à 16ª e 22ª Varas Criminais.

Atividades

7/1958 - 12/1958
Estágios , Vara Criminal, 22ª Vara Criminal.

Estágio realizado
Estágio junto à 22ª Vara Criminal.
1/1958 - 6/1958
Estágios , Vara Criminal, 16ª Vara Criminal.

Estágio realizado
Estágio junto à 16ª Vara Criminal.


Membro de corpo editorial


2003 - Atual
Periódico: Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional
1998 - Atual
Periódico: Revista Iberoamericana de Administración Pública
1993 - Atual
Periódico: Revista Trimestral de Direito Público
1977 - 1993
Periódico: Revista de Direito Tributário
1967 - 1993
Periódico: Revista de Direito Público


Áreas de atuação


1.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Administrativo.
2.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.
3.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito/Especialidade: Teoria do Estado.


Idiomas


Inglês
Compreende PoucoLê Pouco.
Espanhol
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Francês
Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Pouco.
Italiano
Compreende Razoavelmente, Fala Pouco, Lê Bem, Escreve Pouco.


Prêmios e títulos


2005
Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmin, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2004
Professor Extraordinário Visitante, Universidad Catolica de Salta (Argentina).
2004
Colar do Mérito Geraldo Ataliba, Instituto Brasileiro de Direito Municipal.
2001
Professor "Honoris Causa", Faculdades de Ciências Sociais Aplicadas.
2001
Professor Titular Visitante, Universidad de Belgrano (Argentina).
1999
Grande Medalha da Inconfidência, Governo do Estado de Minas Gerais.
1996
Membro Honorário, Instituto de Derecho Administrativo, Facultad de Derecho, Universidad de la Republica del Uruguay.
1984
Medalha João Mangabeira, Instituto dos Advogados do Brasil.
1979
Doutor "Honoris Causa", Universidad La Rioja (Argentina).
1978
Professor Honorário, Facultad de Jurisprudencia del Colegio Mayor Nuestra Señora del Rosario, Bogotá.
1977
Professor Honorário, Faculdade de Direito da Universidad de Mendoza (Argentina).
1974
Medalha do Mérito Municipal, Instituto Brasileiro de Direito Municipal.
1959
Faculdade Paulista de Direito, Faculdade de Direito da PUC-SP.


Produções



Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos

1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2007BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência para Julgamento de Agentes Políticos por Ofensa à Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público, v. 42, p. 15-19, 2007.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2007BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Segurança Jurídica e Mudança de Jurisprudência (parecer). RDE. Revista de Direito do Estado, v. 06, p. 327-338, 2007.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2006BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Adquirido e Direito Administrativo. Interesse Público, v. 38, p. 13-27, 2006.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2005BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legitimidade Jurídica da Cobrança de Concessionárias de Serviço Público pela Utilização Subterrânea de Faixas de Domínio de Rodovias Dadas em Concessão (parecer). Rodovias - Uso de Faixa de Domínio por Concessionárias de Serviço Público, São Paulo, v. 01, p. 25-36, 2005.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2004BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relatividade da Competência Discricionária. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, Madrid, v. 08, 2004.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2004BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El Derecho Administrativo Brasileño Frente a los Procesos de Integración. Revista Jurídica de Buenos Aires, Buenos Aires, p. 105-111, 2004.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2003BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público e Poder de Polícia: Concessão e Delegação. El Derecho Público a Comienzos Del Siglo Xxi Estúdios En Homenaje Al Profesor Allan R Brewer Carias, Madrid, v. II, p. 1871-1879, 2003.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2003BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio da Legalidade e Algumas de suas Conseqüências para o Direito Administrativo Sancionador. Revista Latino Americana de Estudos Constitucionais, São Paulo, v. 01, p. 61-75, 2003.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2003BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Zona Residencial. Construção, Instalação e Ampliação de Estabelecimentos Penais ou Correcionais. Proibição. Constitucionalidade (parecer). Revista da Faculdade de Direito de S. Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo, v. 09, p. 421-432, 2003.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público. Fórum Administrativo Direito Público, São Paulo, v. 01, n.17, p. 871-875, 2002.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação nas Estatais em face da EC nº 19. Fórum de Contratação e Gestão Pública, São Paulo, v. 01, n.07, p. 749-751, 2002.

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Pressupostos da Licitação. Ilc Informativo de Licitações e Contratos, São Paulo, p. 236-241, 2002.

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação: Técnica e Preço. Critérios de Avaliação da Fase de Pré-Qualificação Distinto do Edital da Licitação. Minimização Extrema do Fator Preço. Nulidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, v. 40, p. 146-156, 2002.

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Compromisso Arbitral. Nulidade na Esfera do Direito Administrativo. Reajuste de Preço com Base na Variação do Dólar: Nulidade. Desvio de Poder (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 39, 2002.

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviço Público. Reestruturação do Sistema Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação de Indenizar (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 38, p. 140-146, 2002.

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidor Público. Gratificação de Desempenho. Necessidade de que seja Regulada em Lei de Modo Completo (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 37, p. 169-174, 2002.

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Obras. Alteração Contratual. Superação do Acréscimo de 25%. Admissibilidade em Face da Economicidade. Tutela do Interesse Público (parecer). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 01, p. 01-10, 2002.

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2002BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo (parecer). BLC - Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, v. 04, p. 205-230, 2002.

19.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Compostura Jurídica do Princípio da Igualdade. Jurídica Administração Municipal, São Paulo, v. 03, p. 01-05, 2001.

20.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Compostura Jurídica do Princípio da Igualdade. Actualidad En El Derecho Publico, Buenos Aires, v. 15/16, p. 19-26, 2001.

21.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público e sua Feição Constitucional no Brasil. Direito do Estado Novos Rumos, São Paulo, v. 02, p. 13-35, 2001.

22.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 27, p. 05-10, 2001.

23.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Adquirido Proporcional. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 36, p. 18-23, 2001.

24.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóvel Rural por Estados e Municípios. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 54, p. 171-180, 2001.

25.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato de Obra Pública. Convocação do Segundo Colocado. Contrato pelo Mesmo Valor Global com Valores Unitários Distintos dos Originários. Viabilidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 35, p. 110-118, 2001.

26.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Título de Professor Titular Conferido por Universidade Federal. Obrigatoriedade de seu Reconhecimento por Universidade Estadual para Fins de nela ser Prestado Concurso para Professor Titular (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 34, p. 117-122, 2001.

27.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conflito entre União e Estados. Apoderamento pela União, sem Recorrer ao Judiciário, de Recursos Tributários que a Constituição Declara Pertencentes aos Estados, para Saciar-se de Alegados Créditos. Inviabilidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 33, p. 74-77, 2001.

28.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2001BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóvel Rural por Estados e Municípios (parecer). Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 54, p. 171-180, 2001.

29.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relatividade da Competência Discricionária. Homenaje a Dalmacio Vélez Sarsfield Separata, Córdoba, v. V, 2000.

30.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, São Paulo, v. 03, p. 15-38, 2000.

31.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Adquirido e o Direito Administrativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, São Paulo, v. 10, p. 75-85, 2000.

32.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Extensão das Alterações dos Contratos Administrativos: A Questão dos 25%. Interesse Público, São Paulo, v. 08, p. 11-31, 2000.

33.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Noção Jurídica de Interesse Público. Actualidad de Dereho Público, Buenos Aires, v. 14, p. 17-27, 2000.

34.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. Anuário dos Cursos de Pós-Graduação em Direito (UFPE), Recife - PE, v. 11, p. 55-73, 2000.

35.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais Excercentes de Atividades Públicas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 31, p. 19-25, 2000.

36.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa? Preço ?. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 32, p. 21-26, 2000.

37.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 31, p. 106-112, 2000.

38.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresa Geradora de Sinais de Televisão Aberta. Não Obrigatoriedade em Disponibilizar Sinais a Concorrente da sua Controladora (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 30, p. 106-112, 2000.

39.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Regime de Previdência dos Servidores Públicos (parecer). Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, Porto Alegre, v. 9, p. 1443-152, 2000.

40.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio2000BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade de Direito. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 222, p. 310-315, 2000.

41.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regularidade Fiscal nas Licitações. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 21, p. 05-11, 1999.

42.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 215, p. 85-98, 1999.

43.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Adquirido e o Direito Administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 24, p. 54-62, 1999.

44.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Medidas Provisórias na Constituição Brasileira. Revista AJUFE, São Paulo, v. 62, p. 143-158, 1999.

45.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos - Responsabilidade da Autoridade Pública. Revista Jurídica de Osasco, Osasco, v. 04, p. 209-212, 1999.

46.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão e Permissão de Serviços Públicos. Revista Jurídica de Osasco, Osasco, v. 04, p. 215-221, 1999.

47.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sigilo. Direito à Intimidade. Inexistência do Dever de Corretoras e Distribuidoras de Valores Informarem ao Fisco sobre as Operações Financeiras Realizadas por todos os seus Clientes à Falta de Devido Processo Administrativo contra estes.. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, São Paulo, v. 02, p. 145-161, 1999.

48.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Crédito de Pessoa de Direito Público Contra Outra Pessoa de Direito Público. Inviabilidade de Auto Executoriedade (parecer). Revista da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 01, p. 117-122, 1999.

49.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão e Permissão de Serviços Públicos (parecer). Revista Jurídica de Osasco, Osasco, v. 04, p. 215-221, 1999.

50.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos. Responsabilidade da Autoridade Pública (parecer). Revista Jurídica de Osasco, Osasco, v. 04, p. 209-212, 1999.

51.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Alienação de Bens Públicos (parecer). Revista Jurídica de Osasco, Osasco, v. 04, p. 201-207, 1999.

52.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1999BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sigilo. Direito à Intimidade. Inexistência do Dever de Corretoras e Distribuidoras de Valores Informarem ao Fisco as Operações Financeiras Realizadas por Todos os seus Clientes à Falta do Devido Processo Administrativo Contra Estes (parecer). Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Curitiba, v. 02, p. 145-161, 1999.

53.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas. Separata da Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, São Paulo, v. 135, 1998.

54.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 212, p. 57-70, 1998.

55.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo: Fundamentos da preservação do equilíbrio econômico financeiro. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 211, p. 21-29, 1998.

56.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relatividade da Competência Discricionária. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 212, p. 49-56, 1998.

57.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relatividade da Competência Discricionária. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo, v. 04, p. 45-52, 1998.

58.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, n.11, p. 689-700, 1998.

59.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Jurídica Administração Municipal, São Paulo, p. 01-20, 1998.

60.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Las Clausulas de Reajuste de Precios en los Contratos Administrativos. Derecho Administrativo Obra Colectiva En Homenaje Al Profesor Miguel S Marienhoff, Buenos Aires, p. 903-914, 1998.

61.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação nas Estatais em face da EC nº 19. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, p. 773-776, 1998.

62.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional dos Pressupostos de Validade das Medidas Provisórias. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 748, p. 11-15, 1998.

63.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 23, p. 12-23, 1998.

64.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desvio de Poder em Ato Legislativo: Ofensa ao Princípio da Livre Concorrência, ao da Defesa do Consumidor e ao da Igualdade (parecer). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, p. 613-616, 1998.

65.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sanção Administrativa. Devido Processo Legal Necessário (parecer). Informativo Licitações e Contratos, Curitiba, v. 49, p. 193-200, 1998.

66.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1998BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Liberdade de Iniciativa. Intromissão Estatal Indevida no Domínio Econômico (parecer). Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Curitiba, v. 01, p. 65-70, 1998.

67.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discriminação Constitucional de Competências Legislativas: A Competência Municipal. Estudos Em Homenagem a Geraldo Ataliba Direito Administrativo e Constitucional, São Paulo, p. 271-280, 1997.

68.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Privatização e Serviços Públicos. Anais da XVI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, p. 321-331, 1997.

69.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio do Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 210, p. 25-35, 1997.

70.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Garantias Ofertáveis por concessionário para obtenção de financiamento. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 17, p. 54-58, 1997.

71.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 19, p. 05-18, 1997.

72.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 18, p. 05-14, 1997.

73.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público e Poder de Polícia: Concessão e Delegação. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 20, p. 21-28, 1997.

74.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Levantamento de Liquidação Extra Judicial. Hipóteses. Comportamento Vinculado do Bacen se Reconheceu o Preenchimento de Hipótese Legal. Direito a Obtê-lo Judicialmente. Responsabilidade do Bacen por Comportamento Omissivo (parecer). Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho, v. 03, p. 191-204, 1997.

75.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Publicidade. Anunciante. Liberdade de Preço (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 207, p. 346-367, 1997.

76.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de Segurança. Aplicação de Índice. Provas Exclusivamente Documentais (parecer). Revista de Processo, São Paulo, v. 85, p. 267-275, 1997.

77.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1997BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos. Remuneração de Cargo. Constituição de 1988 (parecer). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 09, p. 595-606, 1997.

78.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Representatividade e Democracia. Direito Eleitoral, São Paulo, p. 41-53, 1996.

79.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Inconstitucionalidade da efetivação de servidores públicos sem concurso público a título de incluí-los no Regime Jurídico Único. Revista de Informação Legislativa, São Paulo, v. 129, p. 163-168, 1996.

80.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Concessão de Direito Real de Uso. Revista Jurídica Administração Municipal, São Paulo, p. 01-05, 1996.

81.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Reversão dos Bens na Concessão de Serviço Público. Estudos Jurídicos Em Memória de Alberto Ramón Real, Montevideo, p. 71-80, 1996.

82.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 15, p. 100-111, 1996.

83.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Considerações sobre a Ação Popular. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 16, p. 59-66, 1996.

84.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Condicionamento de Direito Estimulador do Abuso do Poder Econômico (parecer). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de S . Paulo, São Paulo, v. 03, p. 31-48, 1996.

85.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamentação Profissional. Princípio da Razoabilidade. Desvio de Poder (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 204, p. 333-352, 1996.

86.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Projeto Sivam. Dispensa de Licitação. Contratação Direta (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 203, p. 371-386, 1996.

87.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Desclassificação de Proposta de Licitante Insurgente Contra Decisão Incidental, Após Rejeitar suas Alegações e Sem Ensejar-lhe Submissão ao Decidido. Nulidade da Desclassificação (parecer). BLC - Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, v. 04, p. 159-169, 1996.

88.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1996BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conflito de Normas Jurídicas. Critérios de Solução. Efeito de Ato Controlado e de Ato Controlador. Sujeição Passiva em Mandado de Segurança de seus Autores (parecer). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 01, p. 01-09, 1996.

89.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Equilíbrio Econômico nos Contratos Administrativos. Perspectivas do Direito Público Estudos Em Homenagem a Miguel Seabra Fagundes, São Paulo, p. 109-129, 1995.

90.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Anulação de Ato Administrativo e Dever de Invalidar. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 202, p. 69-73, 1995.

91.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Perfil do Poder Regulamentar no Direito Brasileiro. Revista de Direito Administrativo Aplicado, São Paulo, v. 02, n.07, p. 961-970, 1995.

92.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Inexigibilidade. Serviço Singular (parecer). Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 202, p. 364-372, 1995.

93.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 09, p. 79-95, 1995.

94.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Desclassificação de Todas as Propostas por Preços Excessivos. Renovação de Ofertas. Conteúdo Possível da Renovação (parecer). BLC - Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, v. 12, p. 586-595, 1995.

95.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Lei de Informática. Decreto Regulamentador. Ilegalidade (parecer). Informativo Licitações e Contratos, São Paulo, v. 22, p. 823-830, 1995.

96.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ilícito Tributário (parece). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 62, p. 22-32, 1995.

97.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1995BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos. Remuneração de Cargos. Constituição de 1988 (parece). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 199, p. 317-328, 1995.

98.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1994BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reversão dos Bens na Concessão. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 07, p. 07-15, 1994.

99.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1994BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento. Limites. Proibição de Fumar em Restaurante (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 08, p. 61-69, 1994.

100.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1994BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Reserva de Mercado. Impossibilidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 06, p. 93-104, 1994.

101.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1993BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proibidas e Desequiparações Permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 01, p. 79-83, 1993.

102.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1993BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Obra Pública a Custo Zero (Instrumentos Jurídicos). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 03, p. 32-41, 1993.

103.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1993BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Poder Regulamentar ante o Princípio da Legalidade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 04, p. 71-78, 1993.

104.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1991BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 97, p. 29, 1991.

105.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1991BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico Único e os 'Celetistas'. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 99, p. 05, 1991.

106.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1991BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Taxa de Polícia. Quando Cabe. Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica. Regime Tributário (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 55, p. 68-81, 1991.

107.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1990BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Perfil Constitucional das Medidas Provisórias. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 95, p. 28-32, 1990.

108.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1990BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento e Princípio da Legalidade. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 96, p. 42, 1990.

109.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1990BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Obra Pública. Peculiaridades. Regime Jurídico (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 96, p. 101-109, 1990.

110.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1990BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Viagem ao Exterior. Saída do País Portando Moeda Estrangeira (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 93, p. 77-85, 1990.

111.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação no Direito Brasileiro. Revista Jurídica Lemi, São Paulo, v. 142, p. 21, 1989.

112.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Desvio de Finalidade. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 89, p. 24, 1989.

113.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legalidade, Motivo e Motivação do Ato Administrativo. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 90, p. 57, 1989.

114.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Proteção Jurisdicional aos Interesses Legítimos. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 176, p. 09-14, 1989.

115.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de Segurança contra Concessão ou Denegação de Liminar. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 92, p. 55-61, 1989.

116.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Indenização (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 177, p. 121-128, 1989.

117.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Pública por Danos Causados por Instituições Financeiras (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 91, p. 243-254, 1989.

118.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empréstimo Público. Garantias. Parcela de ICM do Município (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 91, p. 87-94, 1989.

119.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Direito ao Equilíbrio Econômico-Financeiro. Reajustes Contratuais e os Planos Cruzado e Bresser. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 90, p. 98-110, 1989.

120.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1989BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Caixa Econômica. Encaixe e Recolhimento Compulsório. Ilegalidade de Resolução do Banco Central (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 89, p. 58-63, 1989.

121.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terrenos de Marinha Aforados e o Poder Municipal. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 88, p. 44-56, 1988.

122.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Cargo de Vice-Governador e a Acessibilidade de seu Ocupante a outros Cargos de Natureza Executiva. Cadernos de Direito Constitucional Eleitoral, São Paulo, v. 23, p. 15, 1988.

123.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Como Fazer para que Constituição seja Cumprida. Oab Sp, São Paulo, p. 19, 1988.

124.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Naturaleza y Caracteres del Transporte Coletivo de Pasajeros. Conferência Organizada Pelo Ministério dos Transportes y Obras Públicas de La República Oriental do Uruguay, Uruguay, 1988.

125.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito a Férias Anuais (Funcionários Públicos). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 85, p. 157-160, 1988.

126.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desvio de Poder. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 172, p. 01-19, 1988.

127.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Títulos da Dívida Pública Estadual. Registro no Banco Central. Competência do Senado Federal (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 88, p. 64-68, 1988.

128.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1988BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Protocolo. Ajuste entre Ministro de Estado e Administrados. Direito a Lucro e Tabelamento de Preços. Responsabilidade do Estado (parecer). Revista de Díreito Público, São Paulo, v. 87, p. 43, 1988.

129.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1987BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tombamento e Dever de Indenizar. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 81, p. 65, 1987.

130.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1987BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitações. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 83, p. 16, 1987.

131.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1987BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novos Aspectos da Função Social da Propriedade no Direito Público. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 84, p. 39-45, 1987.

132.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1987BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica das Bolsas de Valores (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 81, p. 217-222, 1987.

133.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1987BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. Intervencionismo Econômico. Administração "Concertada" (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 81, p. 109-116, 1987.

134.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 153, p. 01, 1986.

135.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. Revista de Administración Publica, Madrid, v. 1110, p. 367, 1986.

136.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Coator. Mandado de Segurança, São Paulo, p. 311, 1986.

137.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Retomada do Serviço Público dado em Concessão. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 603, p. 09, 1986.

138.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Cassação de Aposentadoria de Servidor Público. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. II, p. 183-198, 1986.

139.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Eficácia da Nova Constituição. Revista do Advogado (São Paulo), São Paulo, v. 21, 1986.

140.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novos Aspectos da Função Social da Propriedade no Direito Público. Anais do XII Congresso Nacional de Procuradores do Estado, São Paulo, p. 67, 1986.

141.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Funcionário por Ação Direta do Lesado. Revista de Direito Público, Sã Paulo, v. 77, p. 39, 1986.

142.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Preço Secreto no Julgamento das Licitações. Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. XXV, n.63, p. 40, 1986.

143.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Criação de Estados. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 79, p. 175, 1986.

144.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Elegibilidade à Chefe do Executivo dos Vices que a Exerceram. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 79, p. 77, 1986.

145.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legalidade - Discricionariedade: seus Limites e Controle. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 86, p. 42-59, 1986.

146.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serventias Não Oficializadas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 80, p. 45-51, 1986.

147.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Agrária. Desapropriação. Bens Públicos. Titularidade Duvidosa (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 79, p. 85-95, 1986.

148.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Agrária. Desapropriação. Bens Públicos. Titularidade Duvidosa (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 79, p. 85-95, 1986.

149.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1986BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Poder Regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (parecer). Revista da Comissão de Valores Mobiliários, São Paulo, v. 04, p. 37, 1986.

150.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Universidades Oficiais: Natureza Regime e Estrutura Cabíveis. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 73, p. 50, 1985.

151.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Verba de Representação. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 591, p. 42, 1985.

152.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Poder Discricionário. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 76, p. 99, 1985.

153.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Município no Direito Brasileiro. Derecho Municipal Iberoamericano, Madrid, p. 83, 1985.

154.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidor Público. Aspectos Constitucionais. Estudos de Direito Público, São Paulo, v. 08, p. 81, 1985.

155.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Crédito-Prêmio. Incentivo à Exportação (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 34, p. 110-115, 1985.

156.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Débito do Esado por Serviços Prestados. Responsabilidade do Estado. Boa fé no Direito Público. Enriquecimento Ilícito. Formalidades na Contratação de Serviços (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 76, p. 43-48, 1985.

157.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Interesse Público Primário e Secundário. Convênio entre União e Estado. Dever de Indenização (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 75, p. 55-61, 1985.

158.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1985BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato de Obra Pública com Sociedade Mista. Atraso no Pagamento de Faturas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 74, p. 103-116, 1985.

159.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Decreto-lei no Direito Brasileiro. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 72, p. 30, 1984.

160.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Essencial das Sociedades Mistas e Empresas Públicas. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 71, p. 111, 1984.

161.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Essencial das Sociedades Mistas e Empresas Públicas. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 159, p. 01, 1984.

162.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Funções do Tribunal de Contas. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 72, p. 133, 1984.

163.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóvel Rural (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 72, p. 60-69, 1984.

164.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tributo sob Designação de Tarifa (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 27/28, p. 40-42, 1984.

165.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1984BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Verba de Representação. Discricionariedade Administrativa como Liberdade Limitada. Natureza e Finalidade da Verba de Representação: Controle Judicial da Correção de seu uso. Ação Popular (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 591, p. 42, 1984.

166.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Figuras Jurídicas del Planeamiento Urbano en el Brasil. Revista Del Colegio de Abogados de La Plata, La Plata, v. 43, p. 05, 1983.

167.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Figuras Jurídicas del Planeamiento Urbano en el Brasil. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, São Paulo, v. 13, n.13, p. 13, 1983.

168.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 65, p. 27, 1983.

169.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Poder de Polícia na Economia e Princípio da Legalidade. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 67, p. 37, 1983.

170.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sobre a Magistratura e o Ministério Público no Estado de Direito. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 68, p. 142, 1983.

171.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Decreto-lei no Direito Brasileiro. Revista do Advogado (São Paulo), São Paulo, v. IV, n.15, p. 12, 1983.

172.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo Inexistente (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 68, p. 101-105, 1983.

173.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Imposto sobre a Renda. Depósitos Bancários. Sinais Exteriores de Riqueza (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 23/24, p. 91-103, 1983.

174.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1983BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento Interno de Empresa Pública e Direitos Trabalhistas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 66, p. 86-90, 1983.

175.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviços Públicos e Falência do Concessionário. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 556, p. 62, 1982.

176.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica do Zoneamento - Efeitos. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 61, p. 34, 1982.

177.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Estado e a Ordem Econômica. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 143, p. 37, 1982.

178.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Estado e a Ordem Econômica. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 62, p. 34-46, 1982.

179.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das Normas Constitucionais sobre a Justiça Social. Revista do Serviço Público (Brasília), São Paulo, v. 110, n.04, p. 63-78, 1982.

180.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relaciones entre el Estado y Entes Descentralizados. Revista do Serviço Público (Brasília), São Paulo, v. 110, p. 11, 1982.

181.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Tribunal de Contas e sua Jurisdição. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. VIII, n.13, p. 119, 1982.

182.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Intervenção, na Esfera Econômica (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 64, p. 75-90, 1982.

183.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1982BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Inadimplência das Pessoas Estatais (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 149, p. 293-318, 1982.

184.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1981BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. Revista de Direito Municipal, São Paulo, v. 16/17, p. 39, 1981.

185.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1981BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das Normas Constitucionais sobre a Justiça Social. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 57/58, p. 233, 1981.

186.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1981BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relaciones entre el Estado y Entes Descentralizados. Revista Del Seminário Internacional de Derecho Administrativo, Colégio de Abogados/Costa Rica, p. 113, 1981.

187.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1981BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estatuto Universitário. Alteração de Regime. Direito Adquirido dos Alunos. Atos Jurídicos Perfeitos (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 59/60, p. 160-168, 1981.

188.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1981BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. ISS. Serviços de Engenharia. Isenção (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 15/16, p. 239-244, 1981.

189.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1980BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista Estaduais. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 16, p. 163-174, 1980.

190.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1980BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista Estaduais. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 53/54, p. 44-49, 1980.

191.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1980BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Licença para Edificar e sua Extinção. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, v. 10, n.27, p. 161, 1980.

192.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1980BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Dever de Licitar e Direitos dos Licitantes. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 141, p. 01, 1980.

193.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1980BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Revisibilidade do Julgamento .. Revista de Consultoria Jurídica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, v. 05, n.23, p. 75-75, 1980.

194.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1980BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Abastecimento de Água. Serviço Público. Regime Jurídico. Tarifas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 55/56, p. 91-102, 1980.

195.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El Procedimiento en la Licitacion Pública. Jurisprudência Argentina, Argentina, v. 5102, p. 07, 1979.

196.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Patrimonial do Estado por Atos Administrativos. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 132, p. 41, 1979.

197.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviços Públicos e Falência do Concessionário. Estudios de Derecho Administrativo, Universidad de la República, v. I, p. 39, 1979.

198.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas; sua Atuação na Área Econômica. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, Distrito Federal, v. 08, p. 83, 1979.

199.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Extra-Contratual do Estado por Comportamentos Administrativos. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso do Sul, v. 01, p. 11, 1979.

200.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Extra-Contratual do Estado por Comportamentos Administrativos. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 552, p. 11, 1979.

201.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Decreto no Direito Brasileiro. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 49/50, p. 25-34, 1979.

202.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Do Ato Administrativo e suas Características. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 51/52, p. 25-39, 1979.

203.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Taxa de Serviço (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 09/10, p. 25-31, 1979.

204.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Procedimento Tributário. Multa. Declaração Falsa (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 07/08, p. 60-70, 1979.

205.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licença para Construção. Revogação. Desapropriação (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 138, p. 316-325, 1979.

206.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência dos Municípios para Fixar Horários de Funcionamento de Bancos (parecer). Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 09, p. 153-162, 1979.

207.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terra Devoluta. Imóvel Particular assim Qualificado em Discriminatória Administrativa. Inadmissibilidade. Origens e Histórico da Propriedade Imobiliária no Brasil (parecer). Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 04, p. 57-71, 1979.

208.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação (parecer). Revista da Consultoria Jurídica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 05, p. 75-89, 1979.

209.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1979BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Conceito de Cláusula Condicional na Oferta. Nulidade da Proposta (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 524, p. 43-47, 1979.

210.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El llamado a Concurso en las Licitaciones. Ressegna Dei Lavori Publici, Roma, v. XXV, n.05, p. 187, 1978.

211.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El llamado a Concurso en las Licitaciones. El Derecho Administrativo En Latinoamerica, Bogotá, p. 169, 1978.

212.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. Revista Uruguaya de Estudios Administrativos, Uruguai, v. 01, p. 07, 1978.

213.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El Contenido Juridico del Princípio de Igualdad. Anuário de Derecho Administrativo, Universidad de Chile, v. 02, p. 07, 1978.

214.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revenda de Bens Expropriados para Fins Urbanísticos. Revista da Consultoria do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, v. 08, n.21, p. 45, 1978.

215.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicação da Lei no Tempo em Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 134, p. 11, 1978.

216.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. Revista de Direito Municipal, São Paulo, v. 09/10, p. 160, 1978.

217.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tabelamento de Preços e Hotéis. Sunab e Conab (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 47/48, p. 39-46, 1978.

218.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1978BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Licitação e os Poderes da Comissão Julgadora (parecer). Revista da Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 8, p. 95-112, 1978.

219.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades Mistas e Dever de Licitar. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 34, p. 05-05, 1977.

220.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aposentadoria Voluntária e Contagem Proporcional de Tempo de Serviço. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 35/36, p. 51-51, 1977.

221.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Habilitação nas Licitações. Revista dos Tribunais (São Paulo), São Paulo, v. 508, p. 11-11, 1977.

222.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Equilíbrio Económico y Financiero en el Contrato Administrativo. Revista Argentina de Derecho Administrativo, Argentina, v. 18, p. 15, 1977.

223.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 43/44, p. 32, 1977.

224.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. Interesse Social. Plano de Urbanização (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 130, p. 347-362, 1977.

225.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1977BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prescrição do Ato Administrativo Nulo. Alienação de Imóvel Municipal. Inobservância dos arts. 8 e 9 da Lei Orgânica dos Municípios então Vigentes. Indenização Indevida se Esta Não For Reconhecida (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 504, p. 37, 1977.

226.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1976BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Edital nas Licitações. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 131, p. 281, 1976.

227.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1976BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Rejeição pela Câmara Municipal de Projeto de Lei Orçamentária e Rejeição de Mensagem Aditiva: Possibilidade em Face do Sistema Constitucional (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 39/40, p. 237-248, 1976.

228.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação e Poder de Polícia . Enciclopédia Mirador Internacional, 1975.

229.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação e Poder de Polícia . Enciclopédia Britânica, 1975.

230.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade - Fundamentos, Natureza e Limites. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 122, p. 01-01, 1975.

231.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade - Fundamentos, Natureza e Limites. Revista de Direito Público, v. 33, p. 85-85, 1975.

232.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 32, p. 18-18, 1975.

233.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial. Anuário de Derecho, Chile, p. 445, 1975.

234.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1975BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concorrência Pública. Licitação. Limites da Discricionariedade no Julgamento das Propostas (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 119, p. 434-452, 1975.

235.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1974BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Efeitos de Incorporação de Pessoas Jurídicas Perante Poderes Públicos para Fins de Habilitação em Licitação (parecer). Revista de Finanças e Orçamento, Goiania, v. 76, p. 02, 1974.

236.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1974BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aposentadoria Tríplice (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 28, p. 37-41, 1974.

237.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1974BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Bem Público (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 29, p. 104-117, 1974.

238.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1974BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Proventos de Inatividade (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 30, p. 60-66, 1974.

239.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1974BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Câmara dos Vereadores. Convocação. Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa (parecer). Revista Forense, São Paulo, v. 248, p. 115, 1974.

240.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1974BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa. Exame dos Motivos ou Pressupostos do Ato. A Noção de Causa (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 31, p. 33-39, 1974.

241.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1973BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre a Desapropriação no Direito Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 111, p. 511-511, 1973.

242.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1973BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre a Desapropriação no Direito Brasileiro. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 23, p. 09-09, 1973.

243.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1973BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Legalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 4, p. 09-09, 1973.

244.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1972BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Considerações em torno dos Princípios Hermenêuticos. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 21, p. 141-141, 1972.

245.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1972BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Subvenções. Natureza Jurídica. Não se Confundem com Isenções. Irretroatividade da Lei. Direito Adquirido Não Gozado (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 20, p. 85-100, 1972.

246.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1971BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Criação de Secretarias Municipais. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 15, p. 284-284, 1971.

247.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1971BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prescrição dos Débitos dos Municípios para com o INPS. Revista de Direito Público, v. 14, p. 267-267, 1971.

248.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1971BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Vantagens pessoais e vantagens de Carreira. Direito Adquirido. Situação Objetiva Consolidada (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 18, p. 106-115, 1971.

249.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1971BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Previdência Social e Municípios. Contribuições de Servidores Municipais. Inexigibilidade de Adicionais. Descabimento de Multas contra Municípios. Prescrição Quinquenal das Dívidas dos Municípios (parecer). Fisco & Contribuinte, São Paulo, v. 05, p. 343, 1971.

250.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre o Poder de Polícia. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 9, p. 55-55, 1970.

251.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre o Poder de Polícia. Administração Paulista, São Paulo, v. 10, p. 261-261, 1970.

252.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Impossibilidade de o INPS Multar Municípios. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 11, p. 298-298, 1970.

253.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contribuição dos Municípios e de Servidor seu para o INPS; Hipótese e Quantum. Boletim do Interior da Secretaria do Interior do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 22, p. 17-17, 1970.

254.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os Agentes Públicos. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 13, p. 49-49, 1970.

255.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre a Teoria dos Órgãos Públicos. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 16, p. 30-30, 1970.

256.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Descabimento da Cobrança de Salário Educação aos Municípios pelo INPS. Boletim do Serviço Nacional dos Municípios, v. 25, p. 44-44, 1970.

257.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contribuição dos Municípios e de Servidor seu para o INPS; Hipótese e Quantum. Boletim do Interior da Secretaria do Interior do Estado de São Paulo, v. 22, p. 17-17, 1970.

258.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1970BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicação da Lei no Tempo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 417, p. 50-56, 1970.

259.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1969BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terrenos de Marinha Aforados e o Poder Municipal. Revista Jurídica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, v. 78, 1969.

260.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1969BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terrenos de Marinha Aforados e o Poder Municipal. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 95, p. 300-300, 1969.

261.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1969BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Aplicação de normas do DL 200/67 aos Municípios (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 08, p. 93-100, 1969.

262.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1968BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico Administrativo e seu Valor Metodológico. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 89, p. 384-384, 1968.

263.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1968BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Modalidades de Descentralização Administrativa e seu Controle. Revista de Direito Público, v. 4, p. 51-51, 1968.

264.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1967BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Personalidades de Direito Público (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, v. 01, p. 11-38, 1967.

265.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1966BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista. Revista do Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da Usp, 1966.

266.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1966BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estruturas Administrativas e Programação de Desenvolvimento Regional. Revista da Universidade Católica de São Paulo, v. XXXI, 1966.

267.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1966BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundações de Direito Público. Criação por Lei e Instituição por Decreto (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 85, p. 344-371, 1966.

268.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio1964BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquias. Fundações Públicas e Fundações Privadas (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 75, p. 399-407, 1964.

Livros publicados/organizados ou edições
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 1073p .

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 1063p .

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Derecho Administrativo. 01. ed. México: Editorial Porrúa, 2006. v. 01. 926p .

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. v. 01. 1032p .

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. v. 01. 48p .

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Constitucional dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta. 3ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. v. 1. 142p .

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993. v. 01. 110p .

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo e Direito dos Administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. v. 1. 209p .

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. v. 1. 92p .

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prestação de Serviço Público e Administração Indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. v. 1. 180p .

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1972. v. 1. 78p .

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Manual das Autarquias Municipais. Brasilia: Serviço Nacional de Assistência aos Municípios - SENAM, 1969. v. 1. 51p .

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1968. v. 1. 515p .

Capítulos de livros publicados
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O princípio da responsabilidade do Estado e sua fisionomia no Direito Brasileiro. In: Des. Volnei Ivo Carlin. (Org.). Grandes Temas de Direito Administrativo. 1ed.Campinas: Millennium, 2008, v. , p. 129-141.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Concessão de Telecomunicações e os Deveres-Poderes do Controlador. In: Instituto de Direito Administrativo Goiano; Prof. Fabricio Motta. (Org.). Direito Público Atual - Estudos em homenagem ao prof. Nelson Figueiredo. Belo Horizonte: Forum, 2008, v. , p. 59-67.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As perspectivas da cidadania no mundo globalizado. In: Prof. Carlos E. Delpiazzo. (Org.). Estudios Jurídicos en homenaje al Prof. Mariano R. Brito. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 2008, v. , p. 223-234.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Funerais da Constituição de 1988. In: Demian Fiocca; Eros Roberto Grau. (Org.). Debate sobre a Constituição de 1988. 01ed.São Paulo: Editora Paz e Terra, 2002, v. 01, p. 35-47.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aposentadoria e Pensões - Regime de Previdência Complementar Público. In: AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. (Org.). Previdência ou Imprevidência?. 01ed.Porto Alegre: AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, 2001, v. 01, p. 31-51.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. "Relatividade" da Competência Discricionaria. In: Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Cordoba. (Org.). Homenaje a Dalmacio Vélez Sárfield. Córdoba: , 2000, v. , p. 45-57.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Pressupostos da Licitação. In: Teresa Arruda Alvim Wambier; Armando Verri Jr.; Luiz Antonio Tavolaro. (Org.). Licitações e Contratos Administrativos - Temas Atuais e Controvertidos.. 01ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, v. 01, p. 123-132.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Las clausulas de reajuste de precios en los contratos administrativos. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1999, v. 01, p. 903-914.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Equilíbrio Econômico nos Contratos Administrativos. Perspectivas do Direito Público - Estudos em Homenagem a Miguel Seabra Fagundes. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1995, v. , p. 109-129.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Reversão dos Bens na Concessão de Serviço Público. In: Universidad de la República; Instituto de Derecho Administrativo. (Org.). Estudos Jurídicos en Memoria de Alberto Ramón Real. Madrid: , 1995, v. 01, p. 71-80.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ALCÂNTARA, Maria Emilia Mendes ; CAMMAROSANO, Marcio ; DALLARI, Adilson Abreu ; FIGUEIREDO, Lucia Valle ; ZANCANER, Weida ; SUNDFELD, Carlos Ari Vieira ; BEZNOS, Clovis . Procedimento Administrativo. In: Celso Antônio Bandeira de Mello. (Org.). Direito Administrativo na Constituição de 1988. 1ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, v. 01, p. 09-44.

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986, v. , p. -.

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Coator. Curso de Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986, v. , p. 08-23.

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Universidades Oficiais = Regime e Estrutura Cabíveis. O Direito na Década de 80 - Estudos Jurídicos em Homenagem a Hely Lopes Meirelles. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1985, v. , p. -.

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Município no Direito Brasileiro. In: Instituto de Estudios de Administración Local. (Org.). Derecho Municipal Iberoamericano. Madrid: , 1985, v. , p. -.

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Figuras Juridicas del planeamiento urbano en el Brasil. Derecho y Planeamiento Urbano. Buenos Aires: Editoral Universidad S.R.L., 1983, v. , p. -.

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Extra Contratual do Estado por Comportamentos Administrativos. Responsabilidad del Estado. Tucumán: Ediciones Uncsta, 1982, v. , p. -.

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo. Acto Administrativo. Tucumán: Ediciones Uncsta, 1982, v. , p. -.

Textos em jornais de notícias/revistas
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Conceito de Cláusula Condicional na Oferta - Nulidade da proposta. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 524, p. 44, 01 jun. 1979.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Rejeição pela Câmara Municipal de Projeto de Lei Orçamentária e rejeição de mensagem aditiva: possibilidade em face do sistema constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Goiás, , v. 50, p. 2 - 2, 01 ago. 1974.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundações Públicas. Revista do Direito Administrativo, São Paulo, , v. 75, p. 399 - 399, 01 mar. 1964.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundações de Direito Público - Criação por Lei e Instituição por Decreto. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 1, p. 115 - 115.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Do Objeto Licitável. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 8, p. 93 - 93.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicação da Lei no Tempo. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 417, p. 50 - 50.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Vantagens Pessoais e Vantagens de Carreira - Direito Adquirido - Situação Objetiva Consolidada. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 18, p. 106 - 106.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Previdência Social e Municípios - Contribuições dos Servidores Municipais - Inexigibilidade de Adicionais - Descabimento de Multas contra Municípios - Prescrição Qüinqüenal das Dívidas dos Municípios. Fisco e Contribuinte, São Paulo, , v. 05, p. 343 - 343.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ATALIBA, Geraldo . Subvenções - Natureza Jurídica. Não se Confundem com Isenções. Irretroatividade de Lei - Direito Adquirido Não Gozado. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 20, p. 85 - 85.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Efeitos de Incorporação de Pessoas Jurídicas perante Poderes Públicos para fins de Habilitação em Licitação. Revista de Finanças e Orçamento, Goiás, , v. 76, p. 2 - 2.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Rejeição pela Câmara Municipal de Projeto de Lei Orçamentária e rejeição de mensagem aditiva: possibilidade em face do sistema constitucional. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 39/40, p. 237.

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aposentadoria Tríplice - Funcionário Aposentado que Exercia Dois Cargos de Magistério Superior - Possibilidade de Acumulação de Proventos destes, por Aposentadoria Compulsória, com os do Cargo Anterior em que se Aposentou Voluntariamente. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 28, p. 37 - 37.

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Bem Público - Desapropriação de bem municipal por outro Município - Hipóteses de inadmissibilidade e hipóteses de admissibilidade do mesmo nível constitucional - Inadmissibilidade, no caso . Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 29, p. 47 - 47.

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Proventos de Inatividade - Extensão aos Inativos de Benefícios Concedidos aos Servidores em Atividade: Inadmissilidade. Aumento de Retribuição em Proporção Superior ao Incremento de Carga Horária de Trabalho Não Configura Necessariamente Reajuste Disfarçado de Vencimentos por Perda de Poder Aquisitivo da Moeda. Revista de Assuntos Municipais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Goiás, , v. 51, p. 2 - 2.

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Proventos de Iinatividade - Extensão aos Inativos de Benefícios Concedidos aos Servidores em Atividade: Inadmissilidade. Aumento de Retribuição em Proporção Superior ao Incremento de Carga Horária de Trabalho Não Configura Necessariamente Reajuste Disfarçado de Vencimentos por Perda de Poder Aquisitivo da Moeda. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 30, p. 60 - 60.

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concorrência Pública - Licitação - Limites de Discricionariedade no Julgamento das Propostas. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 119, p. 434 - 434.

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Câmaras dos Vereadores - Convocação - Sessões Ordinárias e Extraordinárias - Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa. Revista Forense, São Paulo, , v. 248, p. 115 - 115.

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa - Exame dos Motivos ou Pressupostos do Ato - A Noção de 'Causa'como Requisito de Legalidade. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 31, p. 33 - 33.

19.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prescrição de Ato Administrativo Nulo - Alienação de Imóvel Municipal - Inobservância dos Arts. 8º e 9º da Lei Orgânica dos Municípios então vigentes - Indenização devida se esta não for Reconhecida. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 504, p. 37 - 37.

20.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação - Interesse Social - Plano de Urbanização. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 130, p. 347 - 347.

21.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação - Interesse Social - Plano de Urbanização. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 37/38, p. 71 - 71.

22.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Licitação e os Poderes da Comissão Julgadora. Revista da Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, , v. 8, p. 96.

23.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Revisibilidade Jurisdicional do Julgamento - Cabimento de Ação de Perdas e Danos por Contrato Realizado Indevidamente com Terceiros. Revista da Consultoria Jurídica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, , v. 05, p. 75.

24.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terra Devoluta - Imóvel Particular Assim Qualificado em Discriminatória Administrativa - Inadmissibilidade - Origens e Histórico da Propriedade Imobiliária no Brasil. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, , v. 4, p. 57.

25.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência dos Municípios para Fixar Horários de Funcionamento de Bancos. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, , v. 9, p. 153 - 162.

26.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência dos Municípios para Fixar Horários de Funcionamento de Bancos. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 69, p. 289 - 289.

27.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tabelamento de Preços e Hotéis - SUNAB e CONAB. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 47/48, p. 39 - 46.

28.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licença para Construção - Revogação - Desapropriação. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 138, p. 316 - 316.

29.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Abastecimento de Água - Serviço Público - Regime Jurídico - Tarifas . Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 55/56, p. 91.

30.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Procedimento Tributário - Multa - Declaração falsa. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 7/8, p. 60.

31.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Taxa de Serviço - Serviço Público e Obra Pública - Casos em que é Instrumento do Serviço e cabe Exigência de Taxa para Acobertar a Prestação do Serviço. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 9/10, p. 25.

32.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ATALIBA, Geraldo . ISS - Serviços de Engenharia - Isenção. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 15/16, p. 239 - 244.

33.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estatuto Universitário - Alteração de Regime - Direito Adquirido dos Alunos - Atos Jurídicos Perfeitos. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 59/60, p. 160.

34.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo - Inadimplência das Pessoas Estatais. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 562, p. 37.

35.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo - Inadimplência das Pessoas Estatais. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 149, p. 283.

36.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Intervenção, na Esfera Econômica. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 64, p. 75.

37.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento Interno de Empresa Pública e Direitos Trabalhistas. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 66, p. 86.

38.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Imposto Sobre a Renda - Depósitos Bancários - Sinais Exteriores de Riqueza. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 23/24, p. 91.

39.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo Inexistente. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 68, p. 101.

40.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Verba de Representação: Discricionariedade Administrativa como Liberdade Limitada; Natureza e Finalidade da Verba de Representação; Controle Judicial da Correção de seu Uso; Ação Popular. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 591, p. 42.

41.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tributo sob Designação de Tarifa. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 27/28, p. 40.

42.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóvel Rural. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 72, p. 60.

43.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato de Obra Pública com Sociedade Mista - Atraso no Pagamento de Faturas. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 74, p. 103.

44.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Interesse Público Primário e Secundário - Convênio entre União e Estado - Dever de Indenização. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 75, p. 55.

45.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Débito do Estado por Serviços Prestados - Responsabilidade do Estado - Boa-fé no Direito Público - Enriquecimento Ilícito - Formalidades na Contratação de Serviços. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 76, p. 43.

46.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Crédito-Prêmio - Incentivo à Exportação. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 34, p. 110.

47.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Poder Regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários. Revista da Comissão de Valores Mobiliários, São Paulo, , v. 4, p. 37.

48.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Agrária - Desapropriação - Bens Públicos - Titularidade Duvidosa. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 79, p. 85.

49.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serventias Não Oficializadas. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 80, p. 45.

50.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado - Intervencionismo Econômico - Administração 'Concertada. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 81, p. 109.

51.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica das Bolsas de Valores. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 81, p. 217.

52.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Protocolo - Ajuste entre Ministro de Estado e Administrados - Direito a lucro e tabelamento de preços - Responsabilidade do Estado. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 87, p. 43.

53.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Títulos da Dívida Pública Estadual - Registro no Banco Central - Competência do Senado Federal. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 88, p. 64.

54.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Caixa Econômica - Encaixe e Recolhimento Compulsório - Ilegalidade de Resolução do Banco Central. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 89, p. 58.

55.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo - Direito ao Equilíbrio econômico-financeiro - Reajustes contratuais e os planos Cruzado e Bresser. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 90, p. 98.

56.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empréstimo Público - Garantias - Parcela de ICM do Município. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 91, p. 87.

57.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Pública por Danos Causados por Instituições Financeiras. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 91, p. 243.

58.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Indenização. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 177, p. 121 - 128.

59.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Viagem ao Exterior - Saída do País Portando Moeda Estrangeira. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 93, p. 77 - 85.

60.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Obra Pública - Peculiaridades - Regime Jurídico. Revista de Direito Público, São Paulo, , v. 96, p. 101.

61.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Taxa de Policia - Quando Cabe - Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica - Regime Tributário. Revista de Direito Tributário, São Paulo, , v. 55, p. 68.

62.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Reserva de mercado - Impossibilidade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 6, p. 93 - 104.

63.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos - Remuneração de Cargos - Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 199, p. 317.

64.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos - Remuneração de Cargos - Constituição de 1988. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 12, p. 86 - 99.

65.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos - Remuneração de Cargos - Constituição de 1988. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 9, p. 595 - 606.

66.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ilícito Tributário. Revista do Direito Tributário, São Paulo, , v. 62, p. 22 - 32.

67.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Lei de Informática - Decreto Regulamentador - Ilegalidade. Informativo Licitação e Contratos, São Paulo, , v. 22, p. 823 - 830.

68.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Desclassificação de todas as propostas por preços excessivos - Renovação de Ofertas - Conteúdo possível da Renovação. Boletim de Licitação e Contratos, São Paulo, , v. 12, p. 586 - 595.

69.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento - Limites - Proibição de Fumar em Restaurantes. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 08, p. 61 - 69.

70.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Leis de Mercado e Preços - Equilíbrio econômico-financeiro. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 09, p. 79 - 95.

71.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Inexigibilidade - Serviço Singular. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 202, p. 364 - 372.

72.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conflito de Normas Jurídicas - Critérios de Solução - Efeito de Ato Controlado e de Ato Controlador - Sujeição Passiva em Mandado de Segurança de seus Autores. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 01, p. 01 - 09.

73.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação - Desclassificação de Proposta de Licitante Insurgente Contra Decisão Incidental, Após Rejeitar suas Alegações e Sem Ensejar-lhe Submissão ao Decidido - Nulidade da Desclassificação.. Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, , v. 04, p. 159 - 169.

74.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Projeto Sivam - Dispensa de Licitação - Contratação Direta. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 203, p. 371 - 386.

75.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamentação Profissional - Princípio da Razoabilidade - Desvio de Poder. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 204, p. 333 - 352.

76.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Condicionamento de Direito Estimulador do Abuso do Poder Econômico. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, São Paulo, , v. 03, p. 31 - 48.

77.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 734, p. 95 - 120.

78.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, p. 205 - 230.

79.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos. Remuneração de Cargo - Constituição de 1988. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 09, p. 595 - 606.

80.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de Segurança - Aplicação de Índice - Provas Exclusivamente Documentais. Revista de Processo, São Paulo, , v. 85, p. 267 - 275.

81.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Publicidade - Anunciante - Liberdade de Preço. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 207, p. 346 - 367.

82.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Levantamento de Liquidação Extra Judicial - Hipóteses - Comportamento Vinculado do Bacen se Reconheceu o Preenchimento de Hipótese Legal - Direito a Obtê-lo Judicialmente - Responsabilidade do Bacen por Comportamento Omissivo. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, São Paulo, , v. 03, p. 191 - 204.

83.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Liberdade de Iniciativa. Intromissão Estatal Indevida no Domínio Econômico. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, São Paulo, , v. 01, p. 65 - 70.

84.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sanção Administrativa - Devido Processo Legal Necessário. Informativo Licitações e Contratos, São Paulo, , v. 49, p. 193 - 200.

85.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desvio de Poder em Ato Legislativo: Ofensa ao Princípio da Livre Concorrência, ao da Defesa do Consumidor e ao da Igualdade. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 10, p. 613 - 616.

86.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sigilo. Direito à Intimidade. Inexistência do Dever de Corretas e Distribuidoras de Valores Informarem ao Fisco Sobre as Operações Financeiras Realizadas por Todos os seus Clientes à Falta de Devido Processo Administrativo Contra Estes.. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, São Paulo, , v. 02, p. 145 - 161.

87.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Alienação de Bens Públicos. Revista Jurídica de Osasco, Osasco, , v. 04, p. 201 - 207.

88.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos - Responsabilidade da Autoridade Pública. Revista Jurídica de Osasco, Osasco, , v. 04, p. 209 - 212.

89.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão e Permissão de Serviços Públicos. Revista Jurídica de Osasco, Osasco, , v. 04, p. 215 - 221.

90.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Crédito de Pessoa de Direito Público Contra Outra Pessoa de Direito Público. Inviabilidade de Auto Executoriedade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 33, p. 75 - 78.

91.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Professor Universitário - Concurso Público - Faculdade de Direito. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 222, p. 310 - 315.

92.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Professor Universitário - Concurso Público - Faculdade de Direito. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, p. 535 - 539.

93.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O regime de previdência dos servidores públicos. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, São Paulo, , v. 09, p. 143 - 152.

94.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Obras - Alteração contratual - Superação do acréscimo de 25% - Admissibilidade em face da economicidade - Tutela do Interesse Público. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 01, p. 01 - 10.

95.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóvel Rural por Estados e Municípios. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, São Paulo, , v. 54, p. 171 - 180.

96.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresa Geradora de Sinais de Televisão Aberta - Não Obrigatoriedade em Disponibilizar Sinais a Concorrente da sua Controladora. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 30, p. 106 - 112.

97.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos - Possibilidade de Cobrança. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 31, p. 90 - 96.

98.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conflito entre União e Estado - Apoderamento pela União, sem recorrer ao Judiciário, de recursos tributários que a Constituição declara pertencentes aos Estados, para saciar-se de alegados créditos - Inviabilidade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 33, p. 74 - 77.

99.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Título de Professor Titular Conferido por Universidade Federal - Obrigatoriedade de seu Reconhecimento por Universidade Estadual para Fins de nela Ser Prestado Concurso para Professor Titular. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 34, p. 117 - 122.

100.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato de Obra Pública - Convocação do Segundo Colocado - Contrato pelo Mesmo Valor Global com Valores Unitários Distintos dos Originários - Viabilidade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 35, p. 110 - 118.

101.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Zona Residencial. Construção, instalação e ampliação de estabelecimentos penais ou correcionais. Proibição. Constitucionalidade. Revista da Faculdade de Direito de S. Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo, , v. 09, p. 421 - 432.

102.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidor Público - Gratificação de Desempenho - Necessidade de que seja Regulada em Lei de Modo Completo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 37, p. 169 - 174.

103.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviço Público. Reestruturação do Sistema Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação de Indenizar. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, , v. 38, p. 140 - 146.

104.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legitimidade Jurídica da Cobrança de Concessionárias de Serviço Público pela Utilização Subterrânea das Faixas de Domínio de Rodovias Dadas em Concessão.. Rodovias - Uso de Faixa de Domínio por concessionárias de serviços públicos, São Paulo, p. 25 - 36.

105.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundações de Direito Público - Criação por Lei e Instituição por Decreto. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, , v. 85, p. 344 - 344.

106.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundações Públicas. Revista dos Tribunais, São Paulo, , v. 338, p. 02 - 02.

107.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Condomínio Fechado. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 05 - 09.

108.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El derecho administrativo brasileño frente a los procesos de integración. Revista Jurídica de Buenos Aires, Buenos Aires, p. 105 - 111.

109.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedae, Vinculação e Sanção Aplicáveis a Servidor Público. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo.

110.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos Fundamentais e Armas de Fogo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 27 - 33.

111.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Postal e Atividade Econômica. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 19 - 29.

112.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Adquirido e Direito Administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 05 - 17.

113.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência Urbanística Municipal e Competência da União em Matéria de Telecomunicações: Interferências. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 26 - 35.

114.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Anulação de Ato Administrativo: Devido Processo Legal e Motivação. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 20 - 29.

115.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Modalidades Expropriatórias no Direito Brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 25 - 32.

116.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. Anuário dos Cursos de Pós Graduação em Direito, Recife, p. 55 - 73.

117.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Compostura Jurídica do Princípio da Igualdade. Actualidad en el Derecho Publico, Buenos Aires, p. 19 - 26.

118.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público e sua Feição Constitucional no Brasil. Direito do Estado - Novos Rumos, Salvador, p. 13 - 35.

119.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 05 - 10.

120.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Pressupostos da Licitação. ILC - Informativo de Licitaç~eos e Contratos, Curitiba, p. 236 - 241.

121.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais Exercentes de Atividades Públicas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 19 - 25.

122.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa ? Preço ?. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 21 - 26.

123.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio da Legalidade e Algumas de Suas Consequências para o Direito Administrativo Sancionador. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, Fortaleza, p. 61 - 75.

124.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Adquirido Proporcional. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 18 - 23.

125.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência para Julgamento de Agentes Políticos por Ofensa à Lei de Improbidade Administrativa. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 13 - 16.

126.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência para Julgamento de Agentes Políticos por Ofensa à Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público, Porto Alegre, p. 15 - 19.

127.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Compromisso Arbitral. Nulidade na Esfera do Direito Administrativo. Reajuste de Preço com Base em Variação do Dolar: Nulidade. Desvio de Poder. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 116 - 126.

128.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação: Técnica e Preço. Critérios de Avaliação da Fase de Pré-Qualificação Distinto do Edital de Licitação. Minimização Extrema do Fator Preço. Nulidade. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 146 - 156.

129.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Liquidação Extra Judicial "Ex Officio": Necessidade na Esfera Administrativa de Prévia Intervenção e do Devido Processo Legal com Motivação da Decisão.. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 123 - 142.

130.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Campo de Incidência do Dever de Licitar. Entidade Fechada de Previdência Complementar Patrocinada pelo Poder Público e Entidades Auxiliares Suas. Descabimento de Licitação para Contratá-las.. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 163 - 170.

131.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo: Equilíbrio Econômico-Financeiro. Desacordo entre os Elementos Ofertados para Elaboração da Proposta e a Realidade Fática. Alteração pela Contratante das Especificações Técnicas durante o Contrato. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 109 - 128.

132.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Gás. Alcance do Monopólio Constitucional Protagonizado pela Petrobrás não Abrange Derivações do Conduto Nacional para Abastecer Usina de Liquefação.. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 158 - 169.

133.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Segurança Jurídica e Mudança de Jurisprudência. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, p. 327 - 338.

134.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípio do Paralelismo das Formas. Ato Nulo da Anatel. Aplicação Imediata da Modulação da Tu RL Prevista nos Contratos de STFC. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 141 - 148.

135.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquias. Fundações Públicas e Fundações Privadas (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 399 - 407.

136.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundações de Direito Público. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 344 - 371.

137.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Personalidades de Direto Público (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 11 - 18.

138.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Aplicação de Normas do DL 200/67 aos Municípios (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 93 - 100.

139.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicação da Lei no Tempo (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 50 - 56.

140.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Vantagens Pessoais e Vantagens de Carreira. Direito Adquirido. Situação Objetiva Consolidada (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 106 - 115.

141.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Previdência Social e Municípios. Contribuição dos Servidores Municipais. Inexigibilidade de Adicionais. Descabimento de Multas contra Municípios. Prescrição Quinquenal das Dívidas dos Municípios (parecer). Fisco & Contribuinte, São Paulo, p. 343 - 349.

142.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ATALIBA, Geraldo . Subvenções. Natureza Jurídica. Não se Confundem com Isenções. Irretroatividade de Lei. Direito Adquirido não Gozado. Revista de Direito Público, São Paulo, p. 85 - 100.

143.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Efeitos de Incorporação de Pessoas Jurídicas Perante Poderes Públicos para Fins de Habilitação em licitação (parecer). Revista de Finanças e Orçamento, Goiania, p. 02 - 12.

144.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Rejeição pela Câmara Muncipal de Projeto de Lei Orçamentária e Rejeição de Mensagem Aditiva: Possibilidade em Face do Sistema Constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Goiania, p. 02 - 09.

145.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Rejeição pela Câmara Municipal de Projeto de Lei Orçamentária e Rejeição de Mensagem Aditiva: Possibilidade em Face do Sistema Constitucional (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 237 - 248.

146.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aposentadoria Tríplice (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 37 - 41.

147.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Bem Público (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 104 - 117.

148.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Proventos de Inatividade (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 60 - 66.

149.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concorrência Pública. Licitação. Limites de Discricionariedade no Julgamento das Propostas (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 434 - 452.

150.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Câmaras de Vereadores. Convocação. Sessões Ordinárias e Extraordiárias. Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa (parecer). Revista Forense, São Paulo, p. 115 - 121.

151.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa. Exame dos Motivos ou Pressupostos do Ato. A Noção de "Causa" como Requisito de Legalidade (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 33 - 39.

152.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prescrição de Ato Administrativo Nulo. Alienação de Imóvel Municipal. Inobservância dos arts. 8º e 9º da Lei Orgânica dos Municípios então vigentes. Indenização Devida se esta não for Reconhecida (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 37 - 42.

153.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. Interesse Social. Plano de Urbanização (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 347 - 362.

154.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Conceito de Cláusula Condicional na Oferta. Nulidade da Proposta (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 43 - 47.

155.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação (parecer). Revista da Consultoria Jurídica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, p. 75 - 89.

156.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terra Devoluta. Imóvel Particular assim Qualificado em Discriminatória Administrativa. Inadmissibilidade. Origens e Histórico da Propriedade Imobiliária no Brasil (parecer). Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, p. 57 - 71.

157.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência dos Municípios para Fixar Horários de Funcionamento de Bancos (parecer). Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, p. 153 - 162.

158.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência dos Municípios para Fixar Horários de Funcionamento de Bancos (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 289 - 294.

159.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tabelamento de Preços e Hotéis. Sunab e Conab (parecer. Revista de Direito Público, São Paulo, p. 39 - 46.

160.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licença para Construção. Revogação. Desapropriação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 316 - 325.

161.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Abastecimento de Água. Serviço Público. Regime Jurídico. Tarifas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 91 - 102.

162.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Procedimento Tributário. Multa. Declaração Falsa (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 60 - 70.

163.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Taxa de Serviço (parecer). Revsita de Direito Tributário, São Paulo, p. 25 - 31.

164.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ATALIBA, Geraldo . ISS. Serviços de Engenharia. Isenção (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 239 - 244.

165.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estatuto Universitário. Alteração de Regime. Direito Adquirido dos Alunos. Atos Jurídicos Perfeitos (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 160 - 168.

166.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Inadimplência das Pessoas Estatais (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 293 - 318.

167.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Intervenção, na Esfera Econômica (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 86 - 90.

168.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Intervenção, na Esfera Econômica (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 86 - 90.

169.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento Interno de Empresa Pública e Direitos Trabalhistas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 86 - 90.

170.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Imposto sobre a Renda. Depósitos Bancários. Sinais Exteriores de Riqueza (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 91 - 103.

171.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo Inexistente (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 101 - 105.

172.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Verba de Representação: Discricionariedade Administrativa como Liberdade Limitada. Natureza e Finalidade. Controle Judicial da Correção de seu Uso. Ação Popular (parecer). Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 42 - 54.

173.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tributo sob Designação de Tarifa (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 40 - 42.

174.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóvel Rural (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 60 - 69.

175.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato de Obra Pública com Sociedade de Economia Mista. Atraso no Pagamento de Faturas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 103 - 116.

176.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Interesse Público Primário e Secundário. Convênio entre União e Estado. Dever de Indenização (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 55 - 61.

177.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Débito do Estado por Serviços Prestados. Responsabilidade do Estado. Boa Fé no Direito Público. Enriquecimento Ilícito. Formalidades na Contratação de Serviços (parecer). Rvista de Direito Público, São Paulo, p. 43 - 48.

178.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Crédito-Prêmio. Incentivo à Exportação (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 110 - 115.

179.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Poder Regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (parecer). Revista da Comissão de Valores Mobiliários, São Paulo, p. 37 - 42.

180.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Agrária. Desapropriação. Bens Públicos. Titularidade Duvidosa (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 85 - 95.

181.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serventias não Oficializadas (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 45 - 51.

182.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. Intervencionismo Econômico. Administração "Concertada" (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 109 - 116.

183.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica da Bolsas de Valores (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 217 - 222.

184.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Protocolo. Ajuste entre Ministro de Estado e Administrados. Direito a Lucro e Tabelamento de Preços. Responsabilidade do Estado (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 43 - 49.

185.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Títulos da Dívida Pública Estadual. Registro no Banco Cental. competência do Senado Federal (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 64 - 68.

186.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Caixa Econômica. Encaixe e Recolhimento Compulsório. Ilegalidade de Resolução do Banco Central (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 58 - 63.

187.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Direito ao Equilíbrio Econômico-Financeiro. Reajustes Contratuais e os Planos Cruzado e Bresser (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 98 - 110.

188.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empréstimo Público. Garantias. Parcela de ICM do Município (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 87 - 94.

189.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Pública por Danos Causados por Instituições Financeiras (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 243 - 254.

190.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Indenização (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 121 - 128.

191.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Viagem ao Exterior. Saída do País Portando Moeda Estrangeira (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 77 - 85.

192.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Obra Pública. Peculiaridades. Regime Jurídico (parecer). Revista de Direito Público, São Paulo, p. 101 - 109.

193.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Taxa de Polícia. Quando Cabe. Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica. Regime Tributário (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 68 - 81.

194.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Reserva de Mercado. Impossibilidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 93 - 104.

195.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos. Remuneração de Cargos. Constituição de 1988 (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 317 - 328.

196.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acumulação de Proventos. Remuneração de Cargos. Constituição de 1988 (parecer). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, p. 595 - 606.

197.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ilícito Tributário (parecer). Revista de Direito Tributário, São Paulo, p. 22 - 32.

198.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Lei de Informática. Decreto Regulamentador. Ilegalidade (parecer). Informativo Licitações e Contratos, São Paulo, p. 823 - 830.

199.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Desclassificação de todas as Propostas por Preços Excessivos. Renovação de Ofertas. Conteúdo Possível da Renovação (parecer). Boletim de Licitação e Contratos, São Paulo, p. 586 - 595.

200.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamento. Limites. Proibição de Fumar em Restaurantes (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 61 - 69.

201.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 79 - 95.

202.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Inexigibilidade. Serviço Singular (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 364 - 372.

203.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conflito de Normas Jurídicas. Critérios de Solução. Efeito de Ato Controlato e de Ato Controlador. Sujeição Passibva em Mandado de Segrança de seus Autores (parecer). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, p. 01 - 09.

204.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. Desclassificação de Proposta de Licitante Insurgente contra Decisão Incidental, após Rejeitar suas Alegações e sem Ensejar-lhe Submissão ao Decidido. Nulidade da Desclassificação (parecer). Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, p. 159 - 169.

205.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Projeto Sivam. Dispensa de Licitação. Contratação Direta (parecer). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 371 - 386.

206.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regulamentação Profissional. Princípio da Razoabilidade. Desvio de Poder. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 333 - 352.

207.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Condicionamento de Direito Estimulador do Abuso do Poder Econômico (parecer). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de S. Paulo, São Paulo, p. 31 - 48.

208.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 95 - 120.

209.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. Boletim Licitações e Contratos, São Paulo, p. 205 - 230.

210.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Anulação de Ato Administrativo: devido proecesso legal. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, p. 20 - 29.

211.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os 20 Anos Sofridos da Constituição de 1988. Revista do Advogado, São Paulo, p. 37 - 41.

Apresentações de Trabalho
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Normas Constitucionais. Sistema Remuneratório. 2007. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado. 2007. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das Normas Constitucionais sobre a Justiça Social. 2007. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Parcerias Público-Privadas. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Tendências do Direito Administrativo. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Arbitragem e Entidades Governamentais. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo à Luz dos 18 Anos da Constituçião Federal. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. La Discrecionalidad Administrativa y su Control. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Noção Jurídica de Interesse Público. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Parcerias Público-Privadas. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia e Efetividade do Direito Administrativo. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A eficiência social do Direito Administrativo. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As novas formas de participação na economia - As parcerias público-privadas. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O princípio da moralidade na Administração Pública. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Parcerias Público-Privadas. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito fundamental aos serviços públicos essenciais. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Efetividade da Constituição Federal e Direito Administrativo. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

19.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle jurisdicional dos limites da discrição administrativa. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

20.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Dignidade do Estado no Exercício do Poder Jurídico. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

21.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

22.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

23.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Reformas Constitucionais e o Novo Modelo do Estado. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

24.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El Derecho Administrativo Frente a los Procesos de Integración. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

25.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El Concepto de Servicio Publico en Brasil. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

26.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio da Legalidade e o Poder Normativo da Administração Pública. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

27.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviços Públicos. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

28.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Dever do Estado Perante o Cidadão. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

29.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviços Públicos e a Constituição Federal. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

30.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Defesa da Cidadania nos Quadros Regional e Mundial. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

31.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Direitos Adquiridos em Face das Reformas Constitucionais. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

32.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidad del Estado en Brasil. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

33.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo e a Cidadania. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

34.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

35.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Vinculação e Discricionariedade. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

36.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo e a Agência Reguladora das Telecomunicações. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

37.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novos Enfoques sobre a Discricionariedade da Administração Pública. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

38.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle da Discricionariedade da Administração. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

39.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais do Funcionalismo Público. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

40.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle da Constitucionalidade das Políticas Públicas. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

41.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público no Direito Brasileiro: a Falsa Crise. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

42.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Agente Público e seu Papel Transformador no Município. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

43.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Reforma da Previdência Social - Considerações Gerais à Luz do Direito Administrativo. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

44.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Bases Ideológicas do Direito Administrativo. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

45.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Reforma do Estado e seu Futuro. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

46.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Função das Empresas Estatais no Brasil. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

47.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios de Direito Administrativo. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

48.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Gerais do Direito Administrativo. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

49.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Relações de Trabalho com a Administração Pública Direta e Indireta. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

50.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fraude à Constituição. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

51.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo no Controle da Discricionariedade. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

52.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

53.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

54.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Motivo, Motivação e Dever de Indenizar. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

55.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concurso Público: Empregabilidade. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

56.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço Público e Privatização: o Modelo Constitucional Brasileiro. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

57.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Deveres do Estado perante os Administrados na Constituição Brasileira. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

58.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle da Discricionariedade da Administração Pública. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

59.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Judiciário em Tempos de Crise. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

60.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Constituição, Cidadania e Reforma do Estado. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

61.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Violação aos Princípios Fundamentais do Direito Administrativo pelo Atual Governo. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

62.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Legislativa, Cidadania e Acesso à Justiça. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

63.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico Público e Privado na Administração Pública: Pontos de Aproximação e Afastamento. 2001. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

64.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo Autoritário e o Direito Administrativo Democrático. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

65.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito e Cidadania no Século XXI. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

66.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Cidadania e Democracia. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

67.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle da Discricionariedade. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

68.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

69.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviços Públicos. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

70.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade Civil. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

71.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Limitações Constitucionais, A Terceirização de Serviços Públicos e Privatização de Empresas Estatais. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

72.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Professores Titulares na Graduação. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

73.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

74.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

75.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Parcerias na Administração Pública e Agências Reguladoras. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

76.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional e Discricionariedade na Administração Pública. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

77.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Interpretação Constitucional. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

78.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidad de los Estados y de los Órganos del Mercosur. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

79.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contratos de Gestão, Organizações Sociais e Agências Executivas. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

80.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Políticas Neoliberais e a Globalização em Face da Constituição Brasileira. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

81.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Questões Constitucionais sobre a Emenda 20. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

82.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conjuntura Atual do País e os Esforços dos Advogados para o Aprimoramento do Estado Democrático de Direito. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

83.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Medidas Provisórias no Brasil. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

84.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Figuras Jurídicas Introduzidas pela Reforma Administrativa. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

85.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma do Estado: Novas Perspectivas do Direito Administrativo para as Próximas Décadas. 1999. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

86.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Perspectivas do Direito Administrativo no Mercosul. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

87.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revisão Constitucional. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

88.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Conduta do Juiz e o Estado de Direito. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

89.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle da Discricionariedade Administrativa. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

90.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo Avançado. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

91.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas Públicas, Licitação, Contratos de Gestão. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

92.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Proteção dos Direitos Sociais na Ordem Constitucional Brasileira. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

93.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

94.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Desfiguração da Constituição. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

95.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Estado Democrático de Direito na Atual Conjuntura. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

96.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Lineamentos da Reforma Administrativa. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

97.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reeleição e Estado de Direito. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

98.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Lineamentos da Reforma Administrativa. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

99.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Processo Administrativo Tributário e Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

100.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. As Relações de Trabalho com a Administração Direta e Indireta. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

101.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Panorama das Concessões de Obras e Serviços Públicos. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

102.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Administrativa. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

103.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Limitações e Conflitos: Medida Provisória e Súmula Vinculante. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

104.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estrutura Constitucional dos Poderes do Estado. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

105.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Globalização e Democracia. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

106.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional da Administração Pública na Atividade Discricionária. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

107.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Procedimentos de Seleção de Contratistas no Mercosul. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

108.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos do Poder Público. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

109.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Competência em Direito Administrativo. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

110.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Democracia e Cidadania. 1997. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

111.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Administrativa e Direitos Constitucionais do Servidor Público. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

112.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legalidade e Justiça. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

113.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Inexecução dos Contratos. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

114.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

115.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

116.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Privatização e Serviços Públicos. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

117.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Reforma do Estado. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

118.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípio da Igualdade no Direito Público. 1996. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

119.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

120.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma da Administração Pública. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

121.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Constitucional de Concessões e Permissões. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

122.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios e Modalidades da Licitação. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

123.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Administração Pública na Constituição. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

124.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

125.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novos Rumos do Município Brasileiro. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

126.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Processo Administrativo e sua Codificação. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

127.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle da Validade dos Atos Administrativos como Instrumento de Proteção dos Direitos dos Administrados. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

128.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Meio Ambiente, Consumidor e Danosidade Coletiva. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

129.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle da Validade dos Atos Administrativos como Instrumento de Proteção dos Direitos dos Administrados. 1995. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

130.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Indireta na Constituição. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

131.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

132.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Recursos Administrativos na Licitação. Sanção Administrativa. Revogação e Anulação. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

133.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Efetividade da Prestação Jurisdicional. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

134.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Policias Civil e Militar do Estado do Paraná. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

135.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação e Contrato Administrativo. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

136.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção no Domínio Econômico. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

137.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controles do Poder Político. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

138.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estado y Democracia. 1994. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

139.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aula no Curso de Pós Graduação - Processo Civil. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

140.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Presidencialismo x Parlamentarismo. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

141.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais e Administração Municipal - Decreto-lei 201. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

142.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviço Público. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

143.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Discricionariedade Administrativa e seu Controle. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

144.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios da Licitação na lei nº 8.666. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

145.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Corrupção: Limite à Democracia. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

146.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Recursos Administrativos na Licitação - Sanções Administrativas - Revogação e Anulação da Licitação. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

147.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Posição Jurídica de Desigualdade das Partes nos Contratos Administrativos. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

148.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Administração Pública e a Revisão Constitucional. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

149.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Município e a Reforma Constitucional: Aspectos Jurídicos. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

150.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Coator no Mandado de Segurança. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

151.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Controle Judicial. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

152.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 1993. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

153.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aula Inaugural do Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

154.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio Jurídico da Razoabilidade na Atuação Administrativa. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

155.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Medidas Liminares. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

156.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidor Público: Regime Único. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

157.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Interpretação Autoritária do Direito Administrativo e a Defesa do Interesse Público. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

158.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Razoabilidade do Ato Administrativo. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

159.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Equilíbrio Econômico Financeiro nos Contratos Administrativos - Regime Geral. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

160.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novo Perfil Constitucional do Município na Federação. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

161.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Governamentais. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

162.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Coator. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

163.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Administração Pública e o Estado de Direito. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

164.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Discricionariedade Administrativa no Estado Democrático de Direito. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

165.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo na Constituição. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

166.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Coator no Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

167.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Interpretação das Normas Constitucionais. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

168.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Judiciais. 1992. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

169.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

170.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Proteção do Meio Ambiente na Constituição. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

171.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime de Contratações e Demissões nas Estatais. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

172.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Discricionariedade em Face dos Princípios Constitucionais da Administração. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

173.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico Único. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

174.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Remuneração: Limites, Isonomia, Proibição de Vinculação e Equiparação. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

175.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

176.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

177.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Regime Único e a Competência da Justiça do Trabalho. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

178.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

179.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Servidores Públicos na Constituição. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

180.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e a Competência da Justiça do Trabalho. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

181.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Regime Jurídico do Servidor Público. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

182.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Direito Administrativo. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

183.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Limites da Discricionariedade. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

184.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Proteção do Meio Ambiente na Ordem Constitucional. 1991. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

185.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Direta e Indireta na Constituição de 1988. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

186.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Poder Judiciário, Liminares e Medidas Provisórias. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

187.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Administração Pública na Nova Constituição. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

188.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle do Tribunal de Contas nos Processos Licitatórios. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

189.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo na Constituição Federal. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

190.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

191.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Admissão e Dispensa nas Empresas Estatais. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

192.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Magistrado e os Princípios de Direito Público. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

193.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

194.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Concessão de Serviços Públicos. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

195.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico dos Terminais Portuários Privativos. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

196.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

197.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

198.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Indireta. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

199.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle Judicial da Administração Pública. 1990. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

200.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Pressupostos e Modalidades de Licitação. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

201.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Servidores Públicos na Constituição de 1988. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

202.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Agrária na Constituição de 1988. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

203.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Coator no Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

204.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Permissão e Concessão na Constituição de 1988. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

205.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios de Administração Pública na Constituição. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

206.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Ordem Econômica na Constituição. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

207.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O art. 5º, incisos XXII a XXV (direito de propriedade, desapropriação e requisição) e XXXIII, XXXIV e LXXII (direito a informação, petição, certidão e habeas data) da Constituição de 1988. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

208.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mecanismos de Controle e Participação Popular na Administração Pública. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

209.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação e Contratos de Obras Públicas. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

210.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Pública Municipal - Princípios. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

211.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Configuração Jurídica dos Órgãos e Entidades Públicas, Autonomia Institucional e Controle Ministerial. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

212.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Administração Pública na Nova Constituição. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

213.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

214.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Vínculo Institucional dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

215.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

216.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mecanismos de Controle da Economia na Constituição. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

217.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidores Municipais. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

218.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Controle do Estado sobre suas Empresas. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

219.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Direta e Indireta na Constituição de 1988. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

220.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo. 1989. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

221.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desvio de Poder. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

222.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

223.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Culpa do Estado pelos Atos Omissivos de seus Agentes. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

224.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Execução e Inexecução dos Contratos Administrativos. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

225.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Execução e Inexecução dos Contratos Administrativos. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

226.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Nova Constituição e a Transição Política Brasileira: Continuidades e Rupturas. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

227.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

228.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

229.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Nova Constituição Brasileira. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

230.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas Públicas. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

231.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Novos Direitos Fundamentais. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

232.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Proteção Ambiental e a Nova Constituição. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

233.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de Segurança Individual e Coletivo e o Mandado de Injunção. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

234.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Princípios da Administração Pública na Nova Constituição. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

235.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Preservação da Esfera Individual Perante o Estado. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

236.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma Administrativa, Descentralización, Desconcentración y Delegación de Facultades. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

237.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Princípios da Administração Pública na Constituição de 1988. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

238.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Critérios de Julgamento e Tipos de Licitação. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

239.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Estado e a Nova Ordem Econômica. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

240.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Dos Princípios de Observância Obrigatória pelas Cartas Constitucionais Estaduais na Organização da Administração Pública. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

241.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica em face da Nova Constituição. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

242.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica. 1988. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

243.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Meios de Comunicação Eletrônica e a Constituinte. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

244.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais de Direito Público. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

245.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

246.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Como Fazer para que uma Futura Constituição seja Cumprida. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

247.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Noções Gerais, Princípios e Fase da Licitação e o Decreto-lei nº 2.300. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

248.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Municipal e Constituinte. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

249.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Entes Binacionales. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

250.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aspectos Gerais e Formalização dos Contratos Administrativos. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

251.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação e o Decreto-lei nº 2.300 - Aspectos Gerais e a Questão de sua Constitucionalidade. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

252.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Justiça Social e a Constituinte. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

253.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Teoria Geral do Contrato Administrativo. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

254.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Teoria Geral do Contrato Administrativo. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

255.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Administrado e a Nova Constituição. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

256.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Pública e a Nova Constituição. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

257.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

258.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito de Propriedade e a Desapropriação, Perspectivas frente à Assembléia Nacional Constituinte. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

259.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Administração Pública e seus Princípios frente à Nova Constituição. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

260.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Abrangência do Decreto-lei nº 2.300. Aplicabilidade a Estados, Municípios, Empresas e Fundações Governamentais. Princípios da Licitação. O Edital.. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

261.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Naturaleza Juridica y Caracteres del Transporte Colectivo de Pasajeros. 1987. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

262.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Ordem Econômica e Social no Estado de Direito. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

263.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo e o Estado de Direito. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

264.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicabilidade das Normas Constitucionais e a Constituinte. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

265.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Finalidade e Legalidade no Direito Administrativo. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

266.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Gerais de Direito Administrativo. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

267.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Finalidade e Legalidade na Ação Administrativa do Estado. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

268.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Gerais das Licitações. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

269.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Descentralizada: Conteúdo e Limites das Normas Próprias sobre Licitações. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

270.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Regime Jurídico Administrativo - Princípios Fundamentais. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

271.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo e Estado de Direito. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

272.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Algumas Idéias para a Futura Constituição Brasileira. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

273.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novos Aspectos da Função Social da Propriedade no Direito Público. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

274.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

275.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desvio de Poder. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

276.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Objeto do Mandado de Segurança: O Chamado Ato Coator. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

277.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

278.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

279.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Ordem Econômica e Social e o Projeto Afonso Arinos. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

280.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Agentes Públicos. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

281.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade, Motivação e Desvio de Poder. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

282.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos dos Consumidores. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

283.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Sujeitos Expropriantes - Estatais e Concessionárias. 1986. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

284.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Propostas Municipalistas à Assembléia Nacional Constituinte. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

285.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

286.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ideologia e Constituição. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

287.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Direitos Fundamentais em uma Nova Constituição. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

288.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Constituinte, Propostas Fundamentais. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

289.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Constituição e Representação da Sociedade Civil. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

290.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Salvaguardas Populares na Futura Constituição. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

291.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos Sociais na Constituição. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

292.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios de Direito Administrativo no Estado Democrático. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

293.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Constituinte e os Mecanismos de Garantia de Direitos. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

294.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia Constitucional e a Futura Constituição. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

295.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Municípios e a Legislação da Licitação. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

296.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Constituinte e a Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

297.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Acesso Democrático às Concorrências. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

298.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Constituição e Realidade. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

299.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Isonomia Constitucional e Tributação. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

300.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios e Normas da Licitação. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

301.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Extensão e Controle Jurisdicional da Desapropriação. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

302.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle da Legalidade no Direito Administrativo. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

303.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Constituinte e a Realidade Nacional. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

304.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Criação de Estado em Face da Constituição Federal. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

305.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de Segurança. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

306.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Ordem Econômica e Social. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

307.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas Estatais na Administração Municipal. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

308.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Poder Judiciário e a Futura Constituição. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

309.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Servidores Públicos e a Constituinte. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

310.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Constituição e Realidade. 1985. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

311.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

312.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

313.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais de Direito Público. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

314.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

315.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Coator no Mandado de Segurança. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

316.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Crise Institucional Brasileira. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

317.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos Ensejadores de Ação Popular. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

318.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais do Direito Público. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

319.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo e Estado de Direito. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

320.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios e Normas de Licitação. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

321.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Autonomia Municipal. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

322.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Declaratório no Ante Projeto de Lei de Desapropriação. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

323.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Coator no Mandado de Segurança. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

324.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Análise Crítica do Ante Projeto de Lei de Desapropriação. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

325.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação na Administração Pública - Modalidades e Fases. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

326.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prerrogativas da Administração e Direitos dos Licitantes. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

327.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo e o Estado de Direito. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

328.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Função Administrativa. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

329.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Poder Discricionário. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

330.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado na Sociedade. 1984. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

331.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Ordem Econômica e Social na Constituição. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

332.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Teoria Geral do Contrato. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

333.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

334.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

335.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Funções Constitucionais do Tribunal de Contas. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

336.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

337.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Projeto de Lei de Uso do Solo. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

338.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito Administrativo e o Estado de Direito. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

339.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Uso Social dos Bens. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

340.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Zoneamento Urbano. 1983. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

341.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios e Normas da Licitação. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

342.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Noções Gerais de Desapropriação e a Minuta de Ante-Projeto da Nova Lei de Desapropriação. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

343.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Análise Crítica da Minuta do Ante-Projeto de Lei sobre Desapropriação. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

344.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional da Desapropriação. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

345.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ante-Projeto da Nova Lei de Desapropriação. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

346.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais da Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

347.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

348.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidores Públicos. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

349.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicabilidade das Normas Constitucionais sobre Justiça Social. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

350.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Função Constitucional dos Tribunais de Contas. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

351.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desvio de Utilização do Bem Desapropriado. A Retrocessão. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

352.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Figuras Jurídicas e Implementação do Planejamento Urbanístico no Brasil. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

353.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquias e Fundações Públicas. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

354.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Dever de Boa Administração. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

355.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicabilidade das Normas Constitucionais sobre Justiça Social. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

356.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos Sociais. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

357.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Discricionariedade Administrativa e seus Limites. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

358.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Função Constitucional do Tribunal de Contas. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

359.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação nas Empresas Estatais. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

360.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

361.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Procedimiento de Eleccion de Contratistas. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

362.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Função Administrativa e Regime Jurídico Administrativo. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

363.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Extensão do Controle do Tribunal de Contas. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

364.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidad del Estado por la Actividad Administrativa. 1982. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

365.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

366.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

367.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Indireta: Novas Formas de Ação do Estado. A Lei das S.A. e as Sociedades de Economia Mista. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

368.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Discricionariedade Administrativa e seu Controle. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

369.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

370.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

371.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

372.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Servidores Públicos. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

373.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Administrativo e seu Controle Jurisdicional. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

374.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza Jurídica do Zoneamento. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

375.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

376.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Objeto da Desapropriação. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

377.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prerrogativas da Administração e Direitos dos Licitantes. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

378.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades Mistas e Empresas Públicas. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

379.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado na Atividade Econômica. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

380.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

381.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Desapropriação Agrária: Peculiariedades. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

382.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relações entre Estados e Entes Descentralizados. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

383.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

384.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Exame Comparado do Procedimento Administrativo no Brasil e na Lei Venezuelana de Procedimento. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

385.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

386.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Auto Controle Ex Officio da Administração. 1981. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

387.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

388.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

389.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito e Urbanismo. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

390.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios e Normas da Licitação na Administração Direta e Autarquias. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

391.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contrato Administrativo. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

392.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

393.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

394.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

395.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e Regime Jurídico da ITAIPU BINACIONAL. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

396.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação: Fases e Critérios de Julgamento. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

397.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Administrativo das Empresas Estatais. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

398.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Relação entre Administração e Administrados. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

399.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

400.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sujeitos Expropriantes. A Empresa Estatal e os Concessionários de Serviços Públicos. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

401.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito e Urbanismo. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

402.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Contratos Administrativos. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

403.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico das Empresas Estatais. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

404.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios do Direito Administrativo Aplicáveis ao Direito Tributário. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

405.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e a Nova Lei das Sociedades Anônimas. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

406.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Elementos do Ato Administrativo. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

407.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Existência de Autênticas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Âmbito Estadual e Municipal. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

408.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. El Control de la Gestion Economica Estatal. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

409.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas Binacionales. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

410.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos dos Licitantes. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

411.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Gerais de Direito Administrativo. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

412.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Objeto da Desapropriação. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

413.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado no Domínio Econômico e o Fortalecimento do Poder Executivo. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

414.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. 1980. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

415.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

416.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Fundamentos y Presupuestos de la Responsabilidad. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

417.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviços Públicos Municipais. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

418.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Limites Constitucionais ao Direito de Propriedade. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

419.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Planejamento da Licitação: O Edital, Requisitos de Participação. Critérios de Qualificação e Julgamento. Critérios de Desempate.. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

420.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Estado Comerciante no Plano Nacional e Internacional. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

421.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Imposto do Solo Criado. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

422.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Sociedades Mistas e Empresas Públicas. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

423.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

424.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prerrogativas da Administração e Direitos dos Administrados. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

425.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

426.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Formas de Prestação de Serviços Públicos. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

427.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

428.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

429.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Existência de Autênticas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Âmbito Estadual e Municipal. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

430.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidad de la Administración. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

431.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Obra Pública. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

432.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Obra Pública. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

433.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas do Estado. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

434.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervencionismo Estatal. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

435.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Ato Administrativo e seu Controle. 1979. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

436.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação nas Empresas Estatais. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

437.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

438.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

439.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

440.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

441.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Contrato no Direito Público. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

442.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

443.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitación y Pliego de Condiciones. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

444.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Contencioso Administrativo. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

445.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

446.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Disciplina do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Direito Brasileiro. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

447.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legitimidade para Expropriar. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

448.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

449.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revenda de Bens Expropriados. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

450.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e sua Atuação na Ordem Econômica. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

451.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

452.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Edital nas Licitações. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

453.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Municipal Brasileiro. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

454.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo. 1978. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

455.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Implantação e Operação Conjunta do Sistema de Desvio Formal - Aspectos Finais, Administrativos e Financeiros. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

456.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Poder Discricionário. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

457.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

458.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas - Semelhanças e Distinções. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

459.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Cargos Públicos. Conceito e Classificação dos Cargos Públicos. Formas de Provimento Originário e Provimento Derivado. O Concurso. Execução a ser Estabelecida em Lei. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

460.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

461.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico das Empresas Públicas. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

462.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Competência de Câmara. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

463.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades Mistas e a Nova Lei das S.A.. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

464.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Imóveis Urbanos. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

465.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

466.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

467.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Pliego de Condiciones. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

468.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

469.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade de Estado. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

470.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviços Públicos como Espécie de Atividade Administrativa. 1977. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

471.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e seus Limites. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

472.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação - Problemas Atuais. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

473.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aspectos Institucionais de Planejamento. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

474.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

475.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Governamentais. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

476.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais da Atuação Administrativa do Estado. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

477.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquias - Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

478.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aspectos Institucionais das Regiões Metropolitanas. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

479.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Jurídico da Administração Indireta. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

480.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

481.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquia. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

482.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aspectos Institucionais das Regiões Metropolitanas. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

483.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação para Urbanização e Reurbanização - Validade de Revenda. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

484.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

485.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

486.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Atos Administrativos. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

487.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

488.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1976. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

489.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e seus Limites - Controle Jurisdicional. 1975. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

490.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e sua Atuação na Ordem Econômica. 1975. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

491.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 1975. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

492.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A União, os Estado e Municípios e a Política Nacional. 1975. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

493.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Extensão da Investigação Judicial dos Atos Administrativos. 1975. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

494.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regiões Metropolitanas: Aspectos Constitucionais. 1975. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

495.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estruturas Administrativas para Entidades Regionais de Limpeza Pública. 1974. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

496.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Empresas Públicas: sua Atuação na Ordem Econômica. 1974. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

497.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Agentes Públicos e seu Regime Jurídico. 1974. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

498.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Fortalecimento do Poder Executivo e Garantia da Legalidade. 1974. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

499.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1974. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

500.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação. 1974. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

501.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Poder de Polícia. 1973. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

502.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Administração Indireta e Concessão de Serviço Público. 1973. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

503.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Metodologia do Direito. 1972. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

504.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Reforma da Legislação sobre Desapropriação. 1972. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

505.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Administrativo Especial; para os Municípios de São Paulo. 1972. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

506.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviços Públicos - Autarquias. 1972. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

507.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Novas Formas de Ação do Estado. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

508.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedade de Economia Mista. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

509.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Formação da Propriedade Territorial no Brasil, Meios de Aquisição e Perda; Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

510.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Problemas de Direito Municipal. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

511.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Desapropriação no Direito Positivo Brasileiro. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

512.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriações. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

513.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ATALIBA, Geraldo . Princípios Metodológicos do Direito. 1971. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

514.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Problemas de Direito Municipal. 1970. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

515.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Problemas de Direito Municipal. 1970. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

516.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prerrogativas da Administração: Direito Municipal. 1970. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

517.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estrutura Jurídica do Estado Federal. 1970. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

518.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Autarquias Inter-Municipais. 1969. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

519.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Limitação da Administração Pública. 1968. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

520.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Função do Poder Legislativo e sua Atualização. 1967. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

521.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conceito de Autarquia. 1966. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

522.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades de Economia Mista. 1966. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

523.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estruturas Administrativas e Programação do Desenvolvimento Regional. 1965. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

Outras produções bibliográficas
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios de Direito Administrativo. São Paulo, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. São Paulo, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Estrutura e Motivação do Ato Administrativo. São Paulo, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Praticabilidade e Justiça Tributária. São Paulo, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Gerais de Direito Administrativo. São Paulo, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação de Bens Públicos à Luz do Princípio Federativo. São Paulo, 2006. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, 2006. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Usuários de Serviços Públicos. São Paulo, 2006. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio Constitucional da Moralidade e o Exercício da Função Administrativa. Belo Horizonte, 2006. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Remuneração dos Serviços Públicos. São Paulo, 2005. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Agências Reguladoras - O Estado Democrático de Direito no Brasil e sua Atividade Normativa. São Paulo, 2005. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Agências Reguladoras. São Paulo, 2005. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Processo Administrativo e a Invalidação de Atos Viciados. São Paulo, 2004. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo, 2003. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Terceiro Setor. São Paulo, 2003. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Sanção no Direito Administrativo. São Paulo, 2003. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Licitação na Modalidade Pregão. São Paulo, 2003. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revogação do Ato Administrativo. São Paulo, 2002. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

19.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sanções Administrativas. São Paulo, 2001. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

20.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Obrigações do Estado Derivadas de Contratos Inválidos. São Paulo, 1999. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

21.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de Serviço Público no Regime da Lei 8987/95 - Conceitos e Princípios. São Paulo, 1998. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

22.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Processo Legislativo: Linhas Jurídicas Essenciais. Porto Alegre, 1998. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

23.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Introdução à Teoria das Inelegibilidades. São Paulo, 1994. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

24.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais. São Paulo, 1988. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

25.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípios Constitucionais Tributários e a Competência Tributária. São Paulo, 1986. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

26.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Provimento de Cargos Públicos no Direito Brasileiro. São Paulo, 1984. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

27.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revogação dos Atos Administrativos. São Paulo, 1983. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

28.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, 1982. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

29.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriações para Fins Urbanísticos. São Paulo, 1981. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

30.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial. São Paulo, 1981. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

31.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Direito de Propriedade e as Limitações e Ingerências Administrativas. São Paulo, 1980. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

32.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Poder de Polícia. São Paulo, 1979. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

33.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Desvio de Poder no Ato Administrativo. São Paulo, 1979. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

34.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Três Estudos de Direito. São Paulo, 1978. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

35.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo. São Paulo, 1978. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

36.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Lei Complementar em Matéria Tributária. São Paulo, 1978. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

37.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São Paulo, 1978. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

38.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Disciplinar. São Pualo, 1977. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

39.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Desvio de Poder nos Atos Administrativos. São Paulo, 1977. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

40.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. São Paulo, 1976. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

41.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Utilização do Domínio Público pelos Particulares. São Paulo, 1972. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.



Bancas



Participação em bancas de trabalhos de conclusão
Mestrado
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; NEVES, Marcelo; ALMEIDA, Fernando D. M.. Participação em banca de Angelo Augusto Costa. Devido Processo Legal e Redução da Discricionariedade Administrativa. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; MENDES, A. C.; MASSONETO, L. F.. Participação em banca de Adriana Laporta Cardinalli. Direito Administrativo da Ordem Econômica na Constituição de 1988. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; FERRAZ, S.; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Participação em banca de Ricardo Marcondes Martins. Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de João Helder Dantas Cavalcantil. O direito à Igualdade na Aplicação da Lei e do Precedente Judicial. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto Presbiteriano Mackenzie.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da; BERCOVICI, G.. Participação em banca de André Luiz Freire. Manutenção e Retirada dos Contratos Administrativos Inválidos. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; BERCOVICI, G.; Solon, Ari M.. Participação em banca de João Helder Dantas Cavalcanti. O Direito à Igualdade na Aplicação da Lei e do Precedente Judicial. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Participação em banca de Rafael Munhoz de Mello. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; CAMMAROSANO, Marcio; BEZNOS, Clovis. Participação em banca de Vera Cristina Caspari Monteiro Scarpinella Bueno. O Pregão e Sua Identidade Jurídica. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; BEZNOS, Clovis; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Participação em banca de Joana Paula Gonçalves Menezes Batista. Remuneração dos Serviços Públicos. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; CAMMAROSANO, Marcio; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Participação em banca de José Roberto Pimenta Oliveira. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; SUNDFELD, Carlos Ari Vieira; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Participação em banca de Letícia Queiróz de Andrade. Desapropriação de Bens Públicos à Luz do Princípio Federativo. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; BEZNOS, Clovis; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Participação em banca de Alexandre Mazza. Regime Jurídico das Agências Reguladoras. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; FIGUEIREDO, Lucia Valle; SUNDFELD, Carlos Ari Vieira. Participação em banca de Adriana Ancona de Faria. O Silêncio Administrativo. 2002. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; CAMMAROSANO, Marcio; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Participação em banca de Heraldo Garcia Vitta. Sanções Administrativas. 2002. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Daniele Coutinho Talamine. Revogação do Ato Administrativo. 2001. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Fabio Barbalho Leite. Os Regimes Jurídicos de Invalidação dos Atos Administrativos. 2001. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Mônica Martins Toscano Simões. O Processo Administrativo e a Invalidação dos Atos Viciados. 2000. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Adriana Zandonade. Limites da Revogação do Ato Administrativo. 2000. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

19.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; MACHADO, L. A.; BACELLAR FILHO, R. F.. Participação em banca de Egon Bockmann Moreira. Processo Administrativo. Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/99. 1999. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná.

20.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; FIGUEIREDO, Lucia Valle; DALLARI, Adilson Abreu. Participação em banca de Daniel Ferreira. Sanções Administrativas. 1999. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

21.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Anna Paola Zonari de Lorenzo. A Razoabilidade dos Atos Administrativos. 1999. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

22.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. Conceitos Vagos e Discricionariedade: Da Teoria Geral do Direito ao Direito Administrativo. 1999. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

23.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara. Obrigações do Estado Derivadas de Contratos Inválidos. 1998. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

24.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Benedito Pereira Porto Neto. Concessão de Serviço Público, no Regime da Lei 9.987 - Conceitos e Princípios. 1997. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

25.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Osmar José Serraglio. O Ato Administrativo e o Princípio da Legalidade. 1993. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

26.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Edson Malachini. Ato Administrativo. 1989. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná.

27.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Carlos Ari Vieira Sundfeld. Ato Administrativo Inválido. 1987. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

28.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Maria Emília Mendes Alcântara. Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais. 1983. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

29.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Marcio Cammarosano. Provimento de Cargos Públicos no Direito Brasileiro. 1982. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

30.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Carlos Ayres de Brito. A Discricionariedade Administrativa perante a Constituição. 1982. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

31.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Alexandre Tavoloni Junior. Da Propriedade dos Estados da Amazonia Legal e sua Garantia Constitucional. 1980. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

32.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Walter Campaz. Revogação do Ato Administrativo. 1980. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

33.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Régis Fernandes de Oliveira. Licitação. 1980. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

34.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Luciano Ferreira Leite. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial. 1980. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

35.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Haydée Antunes Carlini. Atividade Administrativa de Lançamento. 1978. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

36.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; DALLARI, Adilson Abreu; TEMER, Michel. Participação em banca de Lucia Valle Figueiredo. Das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 1977. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

37.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; BASTOS, Celso Seixas Ribeiro; DALLARI, Adilson Abreu. Participação em banca de Antônio Carlos Cintra do Amaral. Extinção dos Atos Administrativos. 1977. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

38.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Percival Julio Vaz Cerquinho. Desvio de Poder. 1976. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

39.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Diógenes Gasparini. Poder Regulamentar. 1976. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

40.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Clovis Beznos. Poder de Polícia. 1976. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

41.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Roque Antônio Carrazza. Sujeição Ativa da Obrigação Tributária. 1976. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Teses de doutorado
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; FIGUEIREDO, Lucia Valle; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da; FERRAZ, S.; ARAUJO, E. N.. Participação em banca de Cesar Augusto Guimarães Pereira. A Posição Jurídica dos Usuários e os Aspectos Econômicos dos Serviços Públicos. 2005. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da; FERRAZ, S.; PIETRO, M. S. Z.. Participação em banca de Vladimir da Rocha França. Estrutura e Motivação do Ato Administrativo. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti; OLIVEIRA, Regis Fernandes de; FERRAZ, S.; ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Participação em banca de Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara. O Regime Tarifário nas Concessões de Serviços Públicos. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Clóvis Beznos. Aspectos Jurídicos da Indenização na Desapropriação. 2002. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; FIGUEIREDO, Lucia Valle; DALLARI, Adilson Abreu; PIETRO, M. S. Z.; FERRAZ, S.. Participação em banca de Silvio Luis Ferreira da Rocha. Das Organizações Sociais. 2002. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Dinorá Adelaide Musetti Grotti. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. 2001. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Carlos Augusto Ayres Freitas Britto. O Regime Jurídico das Emendas à Constituição. 1999. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Oscar Vilhena Vieira. Redescobrindo a Constituição. Os Paradoxos da Super Rigidez Constitucional. 1998. Tese (Doutorado em Ciência Política) - Universidade de São Paulo.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Florivaldo Dutra de Araújo. Conflitos Coletivos e Negociação na Função Pública. 1998. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Luiz Alberto Blanchet. Alteração dos Contratos Administrativos. 1997. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal do Paraná.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Marcio Cammarosano. O Princípio Constitucional da Moralidade e o Exercício da Função Administrativa. 1997. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

12.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Vicente de Paula Mendes. A Indenização na Desapropriação: Evolução e Tendência no Brasil. 1989. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

13.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Belizário Antonio de Lacerda. Natureza Jurídica da Reaquisição do Bem Expropriado. 1984. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

14.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Régis Fernandes de Oliveira. Sanções Administrativas. 1984. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

15.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Luciano Ferreira Leite. O Regulamento no Direito Brasileiro. 1983. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

16.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Diógenes Gasparini. Permissão de Serviço Público. 1980. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

17.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Lucia Valle Figueiredo Colarille. Disciplina Urbanística da Propriedade. 1979. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

18.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; ATALIBA, Geraldo; ALVIM NETO, J. M. A.; MONTORO, A. F.; FRANCO SOBRINHO, M. O.. Participação em banca de Adilson Abreu Dallari. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 1975. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

19.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Eugenio Montoro. A Organização do Município na Federação Brasileira. 1974. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

20.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Michel Miguel Elias Temer Lulia. Território Federal nas Constituições Brasileiras. 1974. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

21.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Paulo de Barros Carvalho. Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária. 1973. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

22.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Participação em banca de Celso Seixas Ribeiro Bastos. Perfil Constitucional da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. 1972. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.



Participação em bancas de comissões julgadoras
Professor titular
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; GARCIA, Alejandro Nieto; MORENO, Fernando Sainz. Direito Administrativo. 2005. Universidad de Buenos Aires.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; MORENO, Fernando Sainz; PELUFFO, Juan Pablo Cajarville. Direito Administrativo. 2005. Universidad de Buenos Aires.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo. 1989. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Tributário. 1989. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Tributário. 1985. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo. 1985. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Supremacia do Direito Administrativo. 1981. Universidade Federal do Paraná.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Civil. 1981. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Livre docência
1.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A cidadania Social na Constituição de 1988. 2008. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

2.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Função Social da Propriedade Pública. 2004. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

3.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Estado Democrático de Direito no Brasil e sua Atividade Normativa - As Agências Reguladoras. 2003. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

4.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Princípio da Não Confiscatoriedade em Matéria Tributária - Alguns Aspectos. 2001. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

5.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Extinção do Contrato Administrativo. 1985. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

6.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sistema Constitucional Tributário. 1985. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

7.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Lei Complementar. 1985. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

8.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Tributário. 1981. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

9.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; MONTORO, A. F.; ATALIBA, Geraldo; FRANCO SOBRINHO, M. O.. Desapropriação para Fins Urbanísticos. 1978. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

10.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Tributário. 1975. Universidade Federal de Santa Catarina.

11.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Tributário. 1975. Universidade Federal de Santa Catarina.



Eventos



Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
5º Congresso dos Juizes Federais de S. Paulo e Mato Grosso do Sul. Direito Administrativo e Constituição. 2008. (Congresso).

2.
Direito e Cidadania 2008.A Constituição e seu Tempo Histórico. 2008. (Seminário).

3.
I Congresso de Direito Público. Desestatização da Administração Pública. 2008. (Congresso).

4.
IV Congreso Internacional de Santa Fé. La Responsabilidad estatal ante la huída del Derecho Administrativo. 2008. (Congresso).

5.
Jornadas Institucionais da Anoreg.Serventias. Delegação. 2008. (Encontro).

6.
VII Congresso Goiano de Direito Administrativo. A Democracia e suas Dificuldades nos 20 Anos da Constituição. 2008. (Congresso).

7.
VIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O Direito Administrativo nos 20 Anos da Constituição Brasileia. 2008. (Congresso).

8.
XX Conferência Nacional dos Advogados. Constituição Federal de 1988 e o Resultado provocado pelas Emendas após 20 anos. 2008. (Congresso).

9.
XXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O Direito Administrativo e os 20 Anos da Constituição da República. 2008. (Congresso).

10.
XXXIV Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo. La responsabilidad estatal ante la huída del Derecho Administrativo. 2008. (Congresso).

11.
2º Ciclo de Palestra sobre Temas Constitucionais.Eficácia das Normas Constitucionais sobre a Justiça Social. 2007. (Outra).

12.
II Congresso Internacional de Direito Administrativo da Cidade do Rio de Janeiro. O Controle do Desvio de Poder nos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais: a Contribuição de Caio Tacito. 2007. (Congresso).

13.
Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo.Medidas Cautelares en el Contencioso Admninistrativo en Brasil. 2007. (Seminário).

14.
Seminário Nacional de Direito Público.O Serviço Público e o Autal Direito Administrativo Brasileiro. 2007. (Seminário).

15.
VII Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 2007. (Congresso).

16.
VII Congresso Nacional de Direito Público. Serviços Públicos. 2007. (Congresso).

17.
VIII Encontro Nacional dos Advogados da União.Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 2007. (Encontro).

18.
XXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Direito Administrativo e Serviços Públicos. 2007. (Congresso).

19.
XXIII Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo y II Congreso Internacional de Mendoza. Nuevas Perspectivas de Las Empresas del Estado. 2007. (Congresso).

20.
Congresso Brasileiro de Operadores e Estudantes de Direito. Parcerias Público-Privadas. 2006. (Congresso).

21.
Curso Ordem Jurídica e Ministério Público-2006.Limites da Discrição Administrativa. 2006. (Oficina).

22.
IV Encontro de Gestão e Planejamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.Noção Jurídica de Interesse Público. 2006. (Encontro).

23.
Reflexos dos Últimos 18 Anos da Constituição - A Maioridade da Constituição. Direito Administrativo à Luz dos 18 Anos da Constituição Federal. 2006. (Congresso).

24.
VI Congresso Alagoano de Direito Público. Arbitragem e Entidades Governamentais. 2006. (Congresso).

25.
VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O Princípio da Igualdade e as Ações de Discriminação Positiva. 2006. (Congresso).

26.
XI Jornada Internacional de Direito.As Parcerias Público-Privadas Perante a Constituição. 2006. (Oficina).

27.
XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Tendêndicas do Direito Administrativo. 2006. (Congresso).

28.
XXII Jornadas Nacionales de Derecho Adminsitrativo. La Discrecionalidad Administrativa y su Control. 2006. (Congresso).

29.
XXXI Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Parcerias Público-Privadas. 2006. (Encontro).

30.
XXXII Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo. La Discrecionalidad Administrativa y su Control. 2006. (Congresso).

31.
3º Curso de Especialização Lato Sensu.Futuro do Direito Administrativo. 2005. (Oficina).

32.
70 Anos da Instalação do Tribunal de Contas.As Parcerias Público-Privadas. 2005. (Outra).

33.
A Ordem Mundial e a Resolução de Conflitos.As Novas Formas de Participação na Economia - As Parcerias Público-Privadas. 2005. (Seminário).

34.
Aula.Parcerias Público-Privadas. 2005. (Outra).

35.
Aula Magna.Discricionariedade Administrativa. 2005. (Outra).

36.
Aula Magna.O Princípio da Moralidade na Administração Pública. 2005. (Outra).

37.
III Jornada de Estudos da Justiça Federal.Controle Jurisdicional dos Limites da Discrição Administrativa. 2005. (Simpósio).

38.
IV Congresso Mineiro de Direito Administrativo. A Eficiência Social do Direito Administrativo. 2005. (Congresso).

39.
Resgatando a Dignidade: Ética, Estado e Sociedade.A Dignidade do Estado no Exercício do Poder Jurídico. 2005. (Seminário).

40.
V Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Eficácia e Efetividade do Direito Administrativo. 2005. (Congresso).

41.
XIX Conferência Nacional dos Advogados. Direito Fundamental aos Serviços Públicos Essenciais. 2005. (Congresso).

42.
XIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Efetividade da Constituição Federal e Direito Administrativo. 2005. (Congresso).

43.
30º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Os Direitos Adquiridos em Face das Reformas Constitucionais. 2004. (Encontro).

44.
Congresso Nacional das Amatras. As Reformas Constitucionais e o Novo Modelo do Estado. 2004. (Congresso).

45.
Congresso Nacional de Direito. Serviço Público. 2004. (Congresso).

46.
Curso de Especialização em Direito Administrativo.Serviços Públicos. 2004. (Oficina).

47.
Curso de Especialização em Direito Administrativo.Vinculação e Discricionariedade. 2004. (Oficina).

48.
Curso de Especialização em Direito Público.Ato Administrativo. 2004. (Oficina).

49.
III Congresso Goiano de Direito Administrativo. Serviços Públicos e a Constituição Federal. 2004. (Congresso).

50.
IV Congresso Alagoano de Direito Público. Deveres do Estado Perante o Cidadão. 2004. (Congresso).

51.
IV Congresso Brasileiro de Direito do Estado. O Princípio da Igualdade e o Poder Normativo da Administração Pública. 2004. (Congresso).

52.
Seminário de Verão.A Defesa da Cidadania nos Quadros Regional e Mundial. 2004. (Seminário).

53.
Seminário Internacional de Derecho Administrativo.El Derecho Administrativo Frente a los Procesos de Integración. 2004. (Seminário).

54.
Seminario Internacional de Servicio Publico y Mercosur.El Concepto de Servicio Publico en Brasil. 2004. (Seminário).

55.
XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O Direito Administrativo e a Cidadania. 2004. (Congresso).

56.
XXX Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo.Responsabilidad del Estado en Brasil. 2004. (Simpósio).

57.
2º Curso de Pós Graduação Lato Sensu.Princípios de Direito Administrativo. 2003. (Oficina).

58.
A Reforma da Previdência Social.A Reforma da Previdência Social. Considerações Gerais à Luz do Direito Administrativo. 2003. (Seminário).

59.
Ciclo de Palestras 2003.As Bases Ideológicas do Direito Administrativo. 2003. (Oficina).

60.
Congresso Brasil 2003: 15 Anos da Constituição de 1988. Controle da Constitucionalidade das Políticas Públicas. 2003. (Congresso).

61.
Congresso Brasileiro das Telecomunicações. O Direito Administrativo e a Agência Reguladora das Telecomunicações. 2003. (Congresso).

62.
Congresso Ibero Americano de Direito Administrativo. Serviço Público no Direito Brasileiro: a Falsa Crise. 2003. (Congresso).

63.
Curso de Pós Graduação Lato Sensu.Princípios Constitucionais do Funcionalismo Público. 2003. (Oficina).

64.
I Forum Brasileiro de Direito Administrativo Econômico.Função das Empresas Estatais no Brasil. 2003. (Oficina).

65.
III Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Novos Enfoques sobre a Discricionariedade da Administração Pública. 2003. (Congresso).

66.
V Congerso de Derecho Publico del Mercosur. O Controle da Discricionariedade da Administração. 2003. (Congresso).

67.
XVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A Reforma do Estado e seu Futuro. 2003. (Congresso).

68.
XXIX Encontro Nacional de Procuradores Municipais.O Agente Público e seu Papel Transformador no Município. 2003. (Encontro).

69.
90º Aniversário da Faculdade de Direito.Discricionariedade Administrativa. 2002. (Outra).

70.
Curso de Especialização Lato Sensu.Princípios Gerais do Direito Administrativo. 2002. (Oficina).

71.
I Congresso Goiano de Direito Administrativo. Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo no Controle da Discricionariedade. 2002. (Congresso).

72.
II Congresso Alagoano de Direito Público. Fraude à Constituição. 2002. (Congresso).

73.
IV Congresso Sergipano de Direito e Processo do Trabalho. As Relações de Trabalho com a Administração Pública Direta e Indireta. 2002. (Congresso).

74.
XVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. 2002. (Congresso).

75.
XVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Motivo, Motivação e Dever de Indenizar. 2002. (Congresso).

76.
18º Encontro Nacional dos Juízes Federais.Responsabilidade do Judiciário em Tempos de Crise. 2001. (Encontro).

77.
Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Serviço Público e Privatização: o Modelo Constitucional Brasileiro. 2001. (Congresso).

78.
Congresso Nacional da Magistratura, da Advocacia e do Ministério Público. Reforma Legislativa, Cidadania e Acesso à Justiça. 2001. (Congresso).

79.
Direito Público: Um Compromisso com a Dignidade da Nação Brasileira.Violação aos Princípios Fundamentais do Direito Administrativo pelo Atual Governo. 2001. (Seminário).

80.
I Encontro Nacional do Ministério Público Federal.Constituição, Cidadania e Reforma do Estado. 2001. (Encontro).

81.
II Congresso Brasileiro de Direito Público. Deveres do Estado perante os Administrados na Constituição Brasileira. 2001. (Congresso).

82.
III Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Emprego Público: Empregabilidade. 2001. (Congresso).

83.
V Congresso Sul Americano de Direito Administrativo. Regime Jurídico Público e Privado na Administração Pública. 2001. (Congresso).

84.
XV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Controle da Discricionariedade da Administração Pública. 2001. (Congresso).

85.
Curso de Direito.Limitações Constitucionais, a Terceirização de Serviços Públicos e Privatização de Empresas Estatais. 2000. (Outra).

86.
Curso de Especialização em Direito Público.O Direito Administrativo Autoritário e o Direito Administrativo Democrático. 2000. (Oficina).

87.
Curso de Formação de Governamentes.Cidadania e Democracia. 2000. (Oficina).

88.
Curso de Pós Graduação em Direito.Discricionariedade Administrativa. 2000. (Oficina).

89.
Curso de Pós Graduação Lato Sensu.O Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 2000. (Oficina).

90.
Curso Responsabilidade Civil: Novos Desafios para o Século XXI.Responsabilidade Civil. 2000. (Oficina).

91.
Encontro Minas-Brasilia de Juízes Federais.Parcerias na Administração Pública e Agências Reguladoras. 2000. (Encontro).

92.
Evento Jurídico de Direito Administrativo.Discricionariedade. 2000. (Oficina).

93.
I Congresso Brasileiro de Direito Público. Direito e Cidadania no Século XXI. 2000. (Congresso).

94.
I Forum de Ensino.Professores Titulares na Graduação. 2000. (Oficina).

95.
Ministério Público e Orçamento.O Controle da Discricionariedade. 2000. (Seminário).

96.
XIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Serviços Públicos. 2000. (Congresso).

97.
6º Seminário Nacional de Direito Administrativo.Reforma do Estado: Novas Perspectivas do Direito Administrativo para as Próximas Décadas. 1999. (Seminário).

98.
Aula.Contratos de Gestão, Organizações Sociais e Agências Executivas. 1999. (Outra).

99.
Centro de Estudos e Treinamento da Justiça Federal.Controle Jurisdicional e Discricionariedade na Administração Pública. 1999. (Outra).

100.
Curso de Especialização em Direito Público para Juízes Federais.Interpretação Constitucional. 1999. (Oficina).

101.
II Conferência dos Advogados do Distrito Federal. Conjuntura Atual do País e os Esforços dos Advogados para o Aprimoramento do Estado Democrático de Direito. 1999. (Congresso).

102.
II Congreso Internacional da Associación de Derecho Publico del Mercosur. Responsabilidad de los Estados y de los Órganos del Mercosur. 1999. (Congresso).

103.
III Congresso Sul Americano de Direito Administrativo. As Políticas Neoliberais e a Globalização em Face da Constituição Brasileira. 1999. (Congresso).

104.
I Seminário Nacional Ajufesp.Questões Constitucionais sobre a Emenda 20. 1999. (Seminário).

105.
XIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Figuras Jurídicas Introduzidas pela Reforma Administrativa. 1999. (Congresso).

106.
XVII Conferência Nacional dos Advogados. As Medidas Provisórias no Brasil. 1999. (Congresso).

107.
24º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.O Estado Democrático de Direito na Atual Conjuntura. 1998. (Encontro).

108.
A Reforma Administrativa.Lineamentos da reforma Administrativa. 1998. (Seminário).

109.
Aula.Revisão Constitucional. 1998. (Outra).

110.
Aula.Controle da Discricionariedade Administrativa. 1998. (Outra).

111.
Aula.Discricionariedade Administrativa. 1998. (Outra).

112.
Curso sobre A Reforma Administrativa.Empresas Públicas, Licitação, Contratos de Gestão. 1998. (Oficina).

113.
Dez Anos da Constituição.A Desfiguração da Constituição. 1998. (Seminário).

114.
Direitos Fundamentais - 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 10 Anos da Constituição Brasileira. A Proteção dos Direitos Sociais na Ordem Constitucional Brasileira. 1998. (Congresso).

115.
I Congresso da Associação de Direito Público e II Jornadas de Direito Administrativo. Perspectivas do Direito Administrativo no Mercosul. 1998. (Congresso).

116.
II Curso de Formação de Juízes Federais.A Conduta do Juiz e o Estado de Direito. 1998. (Oficina).

117.
II Jornada de Estudos Jurídicos.Lineamentos da Reforma Administrativa. 1998. (Oficina).

118.
II Semana Integrada Jurídica.Reeleição e Estado de Direito. 1998. (Oficina).

119.
XII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo e II Congresso Sul Americano de Direito Administrativo. O Direito Administrativo Avançado. 1998. (Congresso).

120.
XII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Processo Administrativo Tributário e Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. 1998. (Congresso).

121.
1º Congresso Brasileiro. Democracia e Cidadani. 1997. (Congresso).

122.
Aula.Controle Jurisdicional da Administração Pública na Atividade Discricionária. 1997. (Outra).

123.
Concessões de Serviços Públicos.Panorama das Concessões de Obras e Serviços Públicos. 1997. (Seminário).

124.
I Congresso Sul Americano de Direito Administrativo. Globalização e Democracia. 1997. (Congresso).

125.
I Forum Nacional de Debates sobre o Poder Judiciário.Estrutura Constitucional dos Poderes do Estado. 1997. (Oficina).

126.
O Poder Judiciário em Questão.Limitações e Conflitos: Medida Provisória e Súmula Vinculante. 1997. (Seminário).

127.
VI Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho da 6º Região.Reforma Administrativa. 1997. (Encontro).

128.
XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A Competência em Direito Administrativo. 1997. (Congresso).

129.
XXIII Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Controle Judicial dos Atos do Poder Público. 1997. (Encontro).

130.
XXIII Jornadas de Derecho Administrativo e 2º Congreso Internacional de Mendoza. Os Procedimentos de Seleção de Contratistas no Mercosul. 1997. (Congresso).

131.
1º Congresso Brasileiro de Direito Público - Um tributo à Memória de Geraldo Ataliba. Princípio da Igualdade no Direito Público. 1996. (Congresso).

132.
22º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Inexecução dos Contratos. 1996. (Encontro).

133.
Aula inaugural.Reforma Administrativa e Direitos Constitucionais do Servidor Público. 1996. (Outra).

134.
Centro de Estudos Jurídicos - OAB/DF.O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 1996. (Outra).

135.
Congresso Internacional de Direito - A Ordem Constitucional. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 1996. (Congresso).

136.
II Conferência dos Advogados Paraibanos. Legalidade e Justiça. 1996. (Congresso).

137.
X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Tendências Atuais. A Reforma do Estado. 1996. (Congresso).

138.
XVI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Privatização e Serviços Públicos. 1996. (Congresso).

139.
21º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Novos Rumos do Município Brasileiro. 1995. (Encontro).

140.
A Nova Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.Regime Constitucional de Concessões e Permissões. 1995. (Seminário).

141.
I Jornadas de Direito Administrativo.O Controle de Validade dos Atos Administrativos como Instrumento de Proteção dos Direitos dos Administrados. 1995. (Oficina).

142.
IX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O Controle de Validade dos Atos Administrativos como Instrumento de Proteção dos Direitos dos Administrados. 1995. (Congresso).

143.
Licitação.Princípios e Modalidades da Licitação. 1995. (Seminário).

144.
Seminário de Direito Público.Princípios Constitucionals do Direito Administrativo. 1995. (Seminário).

145.
Seminário IBAMA.Meio Ambiente, Consumidor e Danosidade Coletiva. 1995. (Outra).

146.
Temas da Justiça Federal.A Administração Pública na Constituição. 1995. (Seminário).

147.
V Congresso Internacional de Direito Administrativo. O Processo Administrativo e sua Codificação. 1995. (Congresso).

148.
X Ciclo de Conferência Painéis da Justiça Federal, 2ª fase. Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional. 1995. (Congresso).

149.
20º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Licitação e Contrato Administrativo. 1994. (Encontro).

150.
3º Ciclo de Estudos sobre Licitações.Recursos Administrativos na Licitação. Sanção Administrativa. Revogação e Anulação. 1994. (Oficina).

151.
Encuentro sobre Derecho Ibero Americano.Estado y Democracia. 1994. (Encontro).

152.
IV Ciclo de Conferências Painéis da Justiça Federal.Administração Indireta na Constituição. 1994. (Seminário).

153.
IV Congresso Internacional de Direito Administrativo. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1994. (Congresso).

154.
Seminário sobre Licitação - Lei nº 8.666/93.Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 1994. (Seminário).

155.
V Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho. Efetividade da Prestação Jurisdicional. 1994. (Congresso).

156.
XV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Controles do Poder Político. 1994. (Congresso).

157.
19º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.O Município e a Reforma Constitucional: Aspectos Jurídicos. 1993. (Encontro).

158.
Curso de Aperfeiçoamento.Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 1993. (Oficina).

159.
Curso de Formação para Promotores de Justiça.O Ato Coator no Mandado de Segurança. 1993. (Oficina).

160.
Curso sobre O Novo Estatuto das Licitações.Recursos Administrativos na Licitação, Sanções Administrativas, Revogação e Anulação da Licitação. 1993. (Oficina).

161.
Debates sobre o Presidencialismo e Parlamentarismo.Presidencialismo x Parlamentarismo. 1993. (Oficina).

162.
Encontro Nacional de Magistrados Federais.Concessão de Serviço Público. 1993. (Encontro).

163.
III Congresso Internacional de Direito Administrativo. A Posição Jurídica da Desiguladade das Partes nos Contratos Administrativos. 1993. (Congresso).

164.
III Congresso Internacional de Direito Administrativo. A Administração Pública e a Revisão Constitucional. 1993. (Congresso).

165.
Operação Mãos Limpas - Corrupção e Democracia no Brasil e na Itália.Corrupção: Limites à Democracia. 1993. (Seminário).

166.
Seminário Internacional de Direito Administrativo.A Discricionariedade Administrativa e seu Controle. 1993. (Seminário).

167.
Seminário Internacional de Direito Administrativo.Princípios da Licitação na Lei nº 8.666. 1993. (Seminário).

168.
Tribunal de Contas do Espírito Santo.Princípios Constitucionais e Administração Municipal - Decreto-lei 201. 1993. (Outra).

169.
XIX Congresso Nacional de Procuradores de Estado. Discricionariedade e Controle Judicial. 1993. (Congresso).

170.
18º Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Novo Perfil Constitucional do Município na Federação. 1992. (Encontro).

171.
45º Aniversário do Tribunal de Contas do Paraná.A Razoabilidade do Ato Administrativo. 1992. (Outra).

172.
Aula.Servidor Público: Regime Único. 1992. (Outra).

173.
Aula Inaugural.Princípios Constitucionais de Direito Administrativo. 1992. (Outra).

174.
Curso de Atualização em Direito Administrativo.Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Judiciais. 1992. (Oficina).

175.
Curso sobre Contratos Administrativos.O Equilíbrio Econômico Financeiro nos Contratos Administrativos. 1992. (Oficina).

176.
Curso sobre Mandado de Segurança.O Ato Coator. 1992. (Oficina).

177.
Curso sobre Provimento Judiciais de Proteção aos Contribuintes.Medidas Liminares. 1992. (Oficina).

178.
Direito Administrativo.A Intepretação Autoritária do Direito Administrativo e Defesa do Interesse Público. 1992. (Seminário).

179.
Encontro Nacional de Valorização da Advocia Pública.Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações Governamentais. 1992. (Encontro).

180.
Escola Superior da Magistratura do TRF 3ª Região.O Ato Coator no Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 1992. (Outra).

181.
Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.O Direito Administrativo na Constituição. 1992. (Outra).

182.
I Congresso Brasileiro de Direito Constitucional. A Discricionariedade Administrativa no Estado Democrático de Direito. 1992. (Congresso).

183.
II Fórum de Debates sobre Direito Público.A Administração Pública e o Estado de Direito. 1992. (Oficina).

184.
Semana de Altos Estudos.Interpretação das Normas Constitucionais. 1992. (Oficina).

185.
VII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O Princípio Jurídico da Razoabilidade na Atuação Administrativa. 1992. (Congresso).

186.
Curso de Direito Administrativo.A Discricionariedade em Face dos Princípios Constitucionais da Administração. 1991. (Oficina).

187.
Curso de Especialização em Direito Ambiental.A Proteção do Meio Ambiente na Ordem Constitucional. 1991. (Oficina).

188.
Curso O Poder Judiciário e a Administração Pública.O Regime Jurídico do Servidor Público. 1991. (Oficina).

189.
Curso sobre os Servidores Públicos e o Regime Jurídico Único.Remuneração: Limites, Isonomia, Proibição de Vinculação e Equiparação. 1991. (Oficina).

190.
Curso sobre Os Servidores Públicos e o Regime Jurídico Único.Regime Jurídico Único. 1991. (Oficina).

191.
Direitos Difusos.A Proteção do Meio Ambiente na Constituição. 1991. (Seminário).

192.
Escola Superior de Advocacia da OAB/SE.Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 1991. (Outra).

193.
Escola Superior de Advocacia da OAB/SE.Princípios Constitucionais de Direito Administrativo. 1991. (Outra).

194.
I Congresso Internacional de Direito Administrativo. Os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 1991. (Congresso).

195.
II Ciclo de Palestras.Regime de Contratações e Demissões nas Estatais. 1991. (Oficina).

196.
III Seminário de Direito Administrativo.Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Direito Administrativo. 1991. (Seminário).

197.
Ordem dos Advogados do Brasil - DF.Os Servidores Públicos na Constituição. 1991. (Outra).

198.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.O Regime Jurídico dos Servidores Públicos. 1991. (Seminário).

199.
VII Encontro dos Magistrados da Justiça do Trabalho.O Regime Único e a Competência da Justiça do Trabalho. 1991. (Encontro).

200.
XIV Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e a Competência da Justiça do Trabalho. 1991. (Congresso).

201.
XVI Congresso dos Tribunais de Contas. Limites da Discricionariedade. 1991. (Congresso).

202.
Atribuições Constitucionais do Tribunal de Contas.O Controle do Tribunal de Contas nos Processos Licitatórios. 1990. (Seminário).

203.
Centro de Treinamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.A Concessão de Serviços Públicos. 1990. (Outra).

204.
Ciclo de Estudos Jurídicos sobre o Servidor Público.Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis. 1990. (Oficina).

205.
Curso de Extensão Universitária sobre Administração Pública e a nova Realidade Brasileira.Administração Direta e Indireta na Constituição de 1988. 1990. (Oficina).

206.
Curso sobre Direito Administrativo na Constituição de 1988.Ato Administrativo. 1990. (Oficina).

207.
Curso sobre Direito Administrativo na Constituição de 1988.Administração Indireta. 1990. (Oficina).

208.
Curso sobre Direito Administrativo na Constituição de 1988.O Controle Judicial da Administração Pública. 1990. (Oficina).

209.
Curso sobre Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta.Admissão e Dispensa nas Empresas Estatais. 1990. (Oficina).

210.
Curso sobre Servidores Públicos na Administração Direta e Indireta.Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. 1990. (Oficina).

211.
II Seminário de Direito Administrativo.A Administração Pública na Nova Constituição. 1990. (Seminário).

212.
Medidas Econômicas no Novo Governo.Poder Judiciário, Liminares e Medidas Provisórias. 1990. (Seminário).

213.
Portos Privativos e o Comércio Exterior.Regime Jurídico dos Terminais Portuários Privativos. 1990. (Seminário).

214.
Seminário de Direito Público Seabra Fagundes.Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 1990. (Seminário).

215.
V Congresso Estadual dos Advogados. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo na Constituição Federal. 1990. (Congresso).

216.
XI Congresso Brasileiro de Magistrados. O Magistrado e os Princípios de Direito Público. 1990. (Congresso).

217.
.Princípios da Administração Pública na Constituição. 1989. (Outra).

218.
.Mecanismos de Controle e Participação Popular na Administração Pública. 1989. (Outra).

219.
.Licitação e Contratos de Obras Públicas. 1989. (Outra).

220.
.Administração Pública Municipal. Princípios. 1989. (Outra).

221.
.Discricionariedade Administrativa. 1989. (Outra).

222.
.Princípios Constitucionais da Administração Pública. 1989. (Outra).

223.
.Servidores Municipais. 1989. (Outra).

224.
15º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Vínculo Institucional dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo. 1989. (Congresso).

225.
1º Ciclo de Estudos Jurídicos sobre Licitação.Pressupostos e Modalidades de Licitação. 1989. (Oficina).

226.
Auditoria Interna e o Controle Governamental.O Controle do Estado sobre suas Empresas. 1989. (Seminário).

227.
Congresso Brasileiro de Direito Constitucional. Mecanismos de Controle da Economia na Constituição. 1989. (Congresso).

228.
Curso.Administração Direta e Indireta na Constituição de 1988. 1989. (Oficina).

229.
Curso de Direito Constitucional.O art. 5º, XXII a XXV e XXXIII, XXXIV e LXXII da Constituição de 1988. 1989. (Oficina).

230.
Curso Perfil do Mandado de Segurança na Constituição de 1988.O Ato Coator no Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 1989. (Oficina).

231.
Curso sobre a Nova Constituição.Os Servidores Públicos na Constituição de 1988. 1989. (Oficina).

232.
Curso sobre a Nova Constituição.Reforma Agrária na Constituição de 1988. 1989. (Oficina).

233.
Curso sobre a Nova Constituição.Permissão e Concessão na Constituição de 1988. 1989. (Oficina).

234.
I Ciclo de Estudos Jurídicos da Administração Pública.Ato Administrativo. 1989. (Oficina).

235.
I Ciclo de Estudos sobre a Constituição de 1988.A Ordem Econômica na Constituição. 1989. (Oficina).

236.
Ordem dos Advogados do Brasil/SP.A Administração Pública na Nova Constituição. 1989. (Outra).

237.
Reorganização da Administração Federal.Configuração Jurídica dos Órgãos e Entidades Públicas, Autonomia Institucional e Controle Ministerial. 1989. (Seminário).

238.
.Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. 1988. (Outra).

239.
.A Nova Constituição e a Transição Política Brasileira: Continuidade e Rupturas. 1988. (Outra).

240.
.Discricionariedade Administrativa. 1988. (Outra).

241.
.A Proteção Ambiental e a Nova Constituição. 1988. (Outra).

242.
.Dos Princípios de Observância Obrigatória pelas Cartas Constitucionais Estaduais na Organização da Administração Pública. 1988. (Outra).

243.
.Regime Jurídico das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica em face da Nova Constituição. 1988. (Outra).

244.
Ciclo de Estudos sobre Responsabilidade Civil.A Culpa do Estado pelos Atos Omissivos de seus Agentes. 1988. (Oficina).

245.
Curso de Direito Constitucional.A Nova Constituição Brasileira. 1988. (Oficina).

246.
Curso de Direito Constitucional.Os Princípios da Administração Pública na Nova Constituição. 1988. (Oficina).

247.
Curso sobre Novas Ações Constitucionais.Mandado de Segurança Individual e Coletivo. 1988. (Oficina).

248.
Empresas Estatais na Nova Constituição.Princípios Constitucionais na Ordem Econômica. 1988. (Seminário).

249.
I Seminário de Direito Administrativo.Execução e Inexecução dos Contratos Administrativos. 1988. (Seminário).

250.
I Seminário sobre a Constituição.Os Princípios da Administração Pública na Constituição de 1988. 1988. (Seminário).

251.
IX Congresso Brasileiro de Direito Constitucional. Os Novos Direitos Fundamentais. 1988. (Congresso).

252.
Seminário de Direito Administrativo.Empresas Públicas. 1988. (Seminário).

253.
Seminário Nacional sobre Contratos Administrativos.Execução e Inexecução dos Contratos Administrativos. 1988. (Seminário).

254.
Seminário Nacional sobre Licitação.Critérios de Julgamento e Tipos de Licitação. 1988. (Seminário).

255.
Seminário sobre a Nova Ordem Constitucional.O Estado e a Nova Ordem Econômica. 1988. (Seminário).

256.
Seminário sobre As Novas Ações Constitucionais.Mandado de Segurança Individual e Coletivo e o Mandado de Injunção. 1988. (Seminário).

257.
XII Conferência Nacional da OAB. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Preservação da Esfera Individual Perante o Estado. 1988. (Congresso).

258.
XIV Congresso Nacional de Procuradores Municipais. Desvio de Poder. 1988. (Congresso).

259.
XIV Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo.Reforma Administrativa, Descentralización, Desconcertación y Delegación de Facultades. 1988. (Outra).

260.
.Como Fazer para que uma Futura Constituição Seja Cumprida. 1987. (Oficina).

261.
.Os Meios de Comunicação Eletrônica e a Constituinte. 1987. (Outra).

262.
.Noções Gerais, Princípios e Fase da Licitação e o Dec. Lei 2.300. 1987. (Outra).

263.
.Teoria Geral do Contrato Administrativo. 1987. (Outra).

264.
.Administração Pública e a Nova Constituição. 1987. (Outra).

265.
Aula Inaugural dos Cursos Jurídicos.Princípios Fundamentais de Direito Público. 1987. (Outra).

266.
Curso de Direito.Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais. 1987. (Oficina).

267.
Curso sobre Desapropriação.O Direito de Propriedade e a Desapropriação, Perspectivas Frente à Assembléia Nacional Constituinte. 1987. (Oficina).

268.
Curso sobre Licitação e o Decreto-lei 2.300.Licitação e o Decreto Lei 2.300- Aspectos Gerais e a Questão de sua Constitucionalidade. 1987. (Oficina).

269.
Encontro de Advogados.Licitação. 1987. (Encontro).

270.
Forum de Debates sobre Contratos Administrativos.Aspectos Gerais e Formalização dos Contratos Administrativos. 1987. (Oficina).

271.
Forum Jurídico Brasileiro.O Administrado e a Nova Constituição. 1987. (Oficina).

272.
I Congreso Argentino-Brasileño sobre Integración Regional y Entes Binacionales. Entes Binacionales. 1987. (Congresso).

273.
Primer Simposio Internacional sobre Responsabilidad Civil en el Transporte Terrestre.Naturaleza Juridica y Caracteres del Transporte Colectivo de Pasajeros. 1987. (Simpósio).

274.
Seminário Internacional sobre Contrato Administrativo e o Decreto-lei 2.300.Teoria Geral do Contrato Administrativo. 1987. (Seminário).

275.
Seminário sobre Licitações no Decreto lei 2300.Abrangência do Decreto-lei 2.300. Aplicabilidade a Estados, Municípios, Empresas e Fundações Governamentais. Princípio da Licitação. O Edital. 1987. (Seminário).

276.
VI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A Administração Pública e seus Princípios Frente à Nova Constituição. 1987. (Congresso).

277.
VII Encontro Paraense de Estudos Jurídicos.A Justiça Social e a Constituinte. 1987. (Encontro).

278.
XIII Congresso Nacional de Procuradores Municipais. Administração Municipal e Constituinte. 1987. (Congresso).

279.
.O Direito Administrativo e o Estado de Direito. 1986. (Outra).

280.
.Finalidade e Legalidade no Direito Administrativo. 1986. (Outra).

281.
.Finalidade e Legalidade na Ação Administrativa do Estado. 1986. (Outra).

282.
.O Regime Jurídico Administrativo- Princípios Fundamentais. 1986. (Outra).

283.
.O Objeto do Mandado de Segurança: o Chamado Ato Coator. 1986. (Outra).

284.
.Licitação. 1986. (Outra).

285.
.Desapropriação. 1986. (Outra).

286.
.Agentes Públicos. 1986. (Outra).

287.
1º Curso de Direito Administrativo.Princípios Gerais de Direito Administrativo. 1986. (Oficina).

288.
A Constituição Soviética.Algumas Idéias para a Futura Constituição. 1986. (Seminário).

289.
Ciclo de Palestras sobre Direito Municipal.Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1986. (Oficina).

290.
Congresso Nacional sobre o Direito do Consumidor. Direitos dos Consumidores. 1986. (Congresso).

291.
Curso de Direito.A Ordem Econômica e Social no Estado de Direito. 1986. (Oficina).

292.
Curso sobre Direito Administrativo.Discricionariedade, Motivação e Desvio de Poder. 1986. (Oficina).

293.
I Seminário Internacional de Direito Administrativo.Desvio de Poder. 1986. (Seminário).

294.
Licitações e Contratos.Princípios Gerais das Licitações. 1986. (Seminário).

295.
Licitações e Contratos.Administração Descentralizada: Conteúdo e Limites das Normas Próprias sobre Licitações. 1986. (Seminário).

296.
Seminário sobre a Constituinte.Aplicabilidade das Normas Constitucionais e Constituinte. 1986. (Seminário).

297.
Seminário sobre Desapropriação.Os Sujeitos Expropriantes - Estatais e Concessionárias. 1986. (Seminário).

298.
V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Direito Administrativo e Estado de Direito. 1986. (Congresso).

299.
VII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional. A Ordem Econômica e Social e o Projeto Afonso Arinos. 1986. (Congresso).

300.
XII Congresso Nacional de Procuradores do Estado. Novos Aspectos da Função Social da Propriedade no Direito Público. 1986. (Congresso).

301.
.A Constituinte, Propostas Fundamentais. 1985. (Outra).

302.
.Constituição e Representação da Sociedade Civil. 1985. (Outra).

303.
.Salvaguardas Populares na Futura Constituição. 1985. (Outra).

304.
.Direitos Sociais na Constituição. 1985. (Outra).

305.
.A Constituinte e os Mecanismos de Garantia de Direitos. 1985. (Outra).

306.
.Os Municípios e a Legislação da Licitação. 1985. (Outra).

307.
.A Constituinte e a Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1985. (Outra).

308.
.Constituição e Realidade. 1985. (Outra).

309.
.Extensão e Controle Jurisdicional da Desapropriação. 1985. (Outra).

310.
.Controle da Legalidade do Direito Administrativo. 1985. (Outra).

311.
.A Constituinte e a Realidade Nacional. 1985. (Outra).

312.
.O Poder Judiciário e a Futura Constituição. 1985. (Outra).

313.
.Os Servidores Públicos e a Constituinte. 1985. (Outra).

314.
1º Congresso Brasileiro da Indústria da Construção. Acesso Democrático às Concorrências. 1985. (Congresso).

315.
Ciclo de Estudos Constitucionais.Ideologia e Constituição. 1985. (Oficina).

316.
Curso de Aperfeiçoamento em Direito Constitucional Tributário.Isonomia Constitucional e Tributação. 1985. (Oficina).

317.
Federação e Criação de Estados Membros. Criação de Estado em Face da Constituição Federal. 1985. (Congresso).

318.
II Ciclo de Debates Constitucionais.A Ordem Econômica e Social. 1985. (Oficina).

319.
IV Encontro Nacional de Direito Administrativo.Princípios de Direito Administrativo no Estado Democrático. 1985. (Encontro).

320.
Jornada de Estudos Jurídicos sobr a Assembléia Nacional Constituinte.Eficácia Constitucional e a Futura Constituição. 1985. (Oficina).

321.
Licitação.Princípios e Normas da Licitação. 1985. (Seminário).

322.
Mandado de Segurança e Ação Popular.Mandado de Segurança. 1985. (Seminário).

323.
Seminário sobre Propostas para a Constituinte.Os Direitos Fundamentais em uma nova Constituição. 1985. (Seminário).

324.
Simpósio Nacional de Tribunais de Contas.Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1985. (Simpósio).

325.
VI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional. Constituição e Realidade. 1985. (Congresso).

326.
XI Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Propostas Municipalistas à Assembléia Nacional Constituinte. 1985. (Encontro).

327.
XII Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Empresas Estatais na Administração Municipal. 1985. (Encontro).

328.
.Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1984. (Outra).

329.
.Desapropriação. 1984. (Outra).

330.
.Princípios Fundamentais de Direito Público. 1984. (Outra).

331.
.Licitação. 1984. (Outra).

332.
.Ato Coator no Mandado de Segurança. 1984. (Outra).

333.
.A Crise Institucional Brasileira. 1984. (Outra).

334.
.Atos Administrativos Ensejadores de Ação Popular. 1984. (Outra).

335.
.Direito Administrativo e Estado de Direito. 1984. (Outra).

336.
.O Ato Declaratório no Ante Projeto de Lei de Desapropriação. 1984. (Outra).

337.
.O Direito Administrativo e o Estado de Direito. 1984. (Outra).

338.
.Função Administrativa. 1984. (Outra).

339.
.O Poder Discricionário. 1984. (Outra).

340.
Ciclo sobre Mandado de Segurança.O Ato Coator no Mandado de Segurança. 1984. (Oficina).

341.
Congresso da Associação Paulista dos Municípios. Autonomia Municipal. 1984. (Congresso).

342.
Encontro Jurídico sobre Desapropriação.Análise Crítica do Ante Projeto de Lei de Desapropriação. 1984. (Encontro).

343.
I Ciclo de Estudos sobre Assistência Judiciária.Princípios Fundamentais de Direito Público. 1984. (Oficina).

344.
II Simpósio sobre Planejamento Governamental.Intervenção do Estado na Sociedade. 1984. (Simpósio).

345.
Licitação.Princípios e Normas de Licitação. 1984. (Seminário).

346.
Seminário Estadual sobre Licitação.Licitação na Administração Pública - Modalidades e Fases. 1984. (Seminário).

347.
Seminário Estadual sobre Licitação.Prerrogativas da Administração e Direitos dos Licitantes. 1984. (Seminário).

348.
.A Ordem Econômica e Social na Constituição. 1983. (Outra).

349.
.Funções Constitucionais do Tribunal de Contas. 1983. (Outra).

350.
.O Direito Administrativo e o Estado de Direito. 1983. (Outra).

351.
Congresso Nacional de Direito Econômico. Uso Social dos Bens. 1983. (Congresso).

352.
Curso sobre Contratos.Teoria Geral do Contrato. 1983. (Oficina).

353.
Direito Urbanístico.Zoneamento Urbano. 1983. (Seminário).

354.
Encontro de Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais de Capitais Brasilerias.Projeto de Lei de Uso do Solo. 1983. (Encontro).

355.
II Seminário Nacional de Direito Municipal.Licitação. 1983. (Simpósio).

356.
Temas Atuais de Direito Público.Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1983. (Seminário).

357.
Temas Atuais de Direito Público.Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1983. (Seminário).

358.
.Análise Crítica da Minuta do Ante-Projeto de Lei sobre Desapropriação. 1982. (Seminário).

359.
.Princípios Constitucionais da Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1982. (Seminário).

360.
.Desapropriação. 1982. (Seminário).

361.
.Desvio de Utilização do Bem Desapropriado. A Retrocessão. 1982. (Seminário).

362.
.Autarquias e Fundações Públicas. 1982. (Seminário).

363.
.Discricionariedade e Dever de Boa Administração. 1982. (Outra).

364.
.Aplicabilidade das Normas Constitucionais sobre Justiça Social. 1982. (Outra).

365.
.A Discricionariedade Administrativa e seus Limites. 1982. (Outra).

366.
.A Função Constitucional do Tribunal de Contas. 1982. (Outra).

367.
.Licitação nas Empresas Estatais. 1982. (Outra).

368.
.Função Administrativa e Regime Jurídico Administrativo. 1982. (Outra).

369.
1ªs. Jornadas Nacionales de Derecho y Planeamiento Urbano.Figuras Juridicas e Implementação do Planejamento Urbanístico no Brasil. 1982. (Oficina).

370.
Congreso Internacional de Derecho Administrativo. Responsabilidad del Estado por la Actividad Administrativa. 1982. (Congresso).

371.
Congresso Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicabilidade das Normas Constitucionais sobre Justiça Social. 1982. (Congresso).

372.
Curso sobre Garantias de Direitos e Eficácia da Constituição.Direitos Sociais. 1982. (Oficina).

373.
IX Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo.Procedimiento de Eleccion de Contratistas. 1982. (Oficina).

374.
O Tribunal de Contas e sua Jurisdição.A Função Constitucional dos Tribunais de Contas. 1982. (Simpósio).

375.
Seminário Internacional sobre Control de la Administración Publica.Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1982. (Seminário).

376.
Seminário Serzedello Correa.Extensão do Controle do Tribunal de Contas. 1982. (Seminário).

377.
Seminário sobre Desapropriação.Noções Gerais de Desapropriação e a Minuta de Ante-Projeto da Nova Lei de Desapropriação. 1982. (Seminário).

378.
Seminário sobre Desapropriação.Controle Jurisdicional da Desapropriação. 1982. (Seminário).

379.
Seminário sobre Desapropriação.Ante-Projeto da Nova Lei de Desapropriação. 1982. (Seminário).

380.
Seminário sobre Licitação na Administração Direta e Indireta.Princípios e Normas da Licitação. 1982. (Seminário).

381.
VII Encontro Nacional de Secretários de Administração.Servidores Públicos. 1982. (Encontro).

382.
.Administração Indireta: Novas Formas de Ação do Estado. A Lei das S.A. e as Sociedades de Economia Mista. 1981. (Outra).

383.
.A Discricionariedade Administrativa e seu Controle. 1981. (Outra).

384.
.Licitação. 1981. (Outra).

385.
.Desapropriação. 1981. (Outra).

386.
.Desapropriação. 1981. (Outra).

387.
.Servidores Públicos. 1981. (Outra).

388.
.O Ato Administrativo e seu Controle Jurisdicional. 1981. (Outra).

389.
.Licitação. 1981. (Outra).

390.
.Responsabilidade do Estado. 1981. (Outra).

391.
.Exame Comparado do Procedimento Administrativo no Brasil e na Lei Venezuelana de Procedimento. 1981. (Outra).

392.
.Auto Controle Ex Officio da Administração. 1981. (Outra).

393.
Curso Internacional de Especialización en Derecho Publico - Municipio y Urbanismo.Natureza Jurídica do Zoneamento. 1981. (Oficina).

394.
I Ciclo de Direito Constitucional.Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1981. (Oficina).

395.
I Encontro Brasileiro de Direito Empresarial.Intervenção do Estado na Atividade Econômica. 1981. (Encontro).

396.
II Curso de Especialização em Direito Público.Sociedades Mistas e Empresas Públicas. 1981. (Oficina).

397.
III Seminário sobre Desapropriação.O Objeto da Desapropriação. 1981. (Seminário).

398.
III Seminário sobre Desapropriação.A Desapropriação Agrária: Peculiariedades. 1981. (Seminário).

399.
I Seminário sobre Licitação.Prerrogativas da Administração e Direitos dos Licitantes. 1981. (Seminário).

400.
Seminario de Derecho Administrativo.Relações entre Estados e Entes Descentralizados. 1981. (Seminário).

401.
Seminário sobre Aspectos Jurídicos-Econômicos do Contrato de Construção.Licitação. 1981. (Seminário).

402.
.Contrato Administrativo. 1980. (Outra).

403.
.Licitação. 1980. (Outra).

404.
.Natureza e Regime Jurídico da Itaipu Binacional. 1980. (Outra).

405.
.Licitação: Fases e Critérios de Julgamento. 1980. (Outra).

406.
.Controle Administrativo das Empresas Estatais. 1980. (Outra).

407.
.Relação entre Administração e Administrados. 1980. (Outra).

408.
.Regime Jurídico das Empresas Estatais. 1980. (Outra).

409.
.Princípios do Direito Administrativo Aplicáveis ao Direito Tributário. 1980. (Outra).

410.
.Responsabilidade do Estado. 1980. (Outra).

411.
Ciclo de Estudos de Direito Público.A Existência de Autênticas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no âmbito Estadual e Municipal. 1980. (Oficina).

412.
Congresso Estadual de Advogados do Espírito Santo. Intervenção do Estado no Domínio Econômico e o Fortalecimento do Poder Executivo. 1980. (Congresso).

413.
Curso Avançado de Direito Administrativo.Princípios Gerais de Direito Administrativo. 1980. (Oficina).

414.
Curso de Aperfeiçoamento em Direito Administrativo.Atos Administrativos. 1980. (Oficina).

415.
Curso de Aperfeiçoamento em Direito Administrativo.Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1980. (Oficina).

416.
Curso de Derecho Publico.Direito e Urbanismo. 1980. (Oficina).

417.
Curso de Derecho Publico Economico.El Control de la Gestion Economica Estatal. 1980. (Oficina).

418.
Curso de Direito de Energia Elétrica.Sociedades de Economia Mista e a nova Lei das Sociedades Anônimas. 1980. (Oficina).

419.
Curso de Direito Público.Responsabilidade do Estado. 1980. (Oficina).

420.
Curso de Direito Público.Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. 1980. (Oficina).

421.
Curso de Extensão em Direito Urbanístico.Direito e Urbanismo. 1980. (Oficina).

422.
Curso Internacional de Especialización en Derecho Publico.Elementos do Ato Administrativo. 1980. (Oficina).

423.
III Seminário dos Procuradores de Universidade.Contratos Administrativos. 1980. (Seminário).

424.
II Seminário Nacional de Licitação.Direitos dos Licitantes. 1980. (Seminário).

425.
II Seminário sobre Desapropriação.O Objeto da Desapropriação. 1980. (Simpósio).

426.
Seminário sobre Desapropriação.Sujeitos Expropriantes. A Empresa Estatal e os Concessionários de Serviços Públicos. 1980. (Seminário).

427.
Simpósio sobre Licitação.Princípios e Normas da Licitação na Administração Direta e Autarquias. 1980. (Simpósio).

428.
V Curso de Preparação do Pessoal de Ensino Superior.Atos Administrativos. 1980. (Oficina).

429.
V Curso de Preparação do Pessoal de Ensino Superior.Licitação. 1980. (Oficina).

430.
VII Congresso Nacional de Procuradores Municipais. Responsabilidade do Estado. 1980. (Congresso).

431.
VII Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo y Primeras de La Cuenca del Plata. Empresas Binacionales. 1980. (Congresso).

432.
.Fundamentos y Presupuestos de la Responsabilidad. 1979. (Outra).

433.
.Desapropriação. 1979. (Outra).

434.
.Licitação. 1979. (Outra).

435.
.Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. 1979. (Outra).

436.
.A Existência de Autênticas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Âmbito Estadual e Municipal. 1979. (Outra).

437.
.Concessão de Obra Pública. 1979. (Outra).

438.
1º Semana de Estudos Jurídicos.O Ato Administrativo e seu Controle. 1979. (Oficina).

439.
Congreso Inernacional e IV Jornadas Nacional de Derecho Administrativo. Concessão de Obra Pública. 1979. (Congresso).

440.
Curso de Especialização em Direito Empresarial.Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Sociedades Mistas e Empresas Públicas. 1979. (Oficina).

441.
Curso Internacional de Derecho Administrativo.Responsabilidad de la Administración. 1979. (Oficina).

442.
I Congresso Sul Rio Grandense de Direito Tributário. O Imposto do Solo Criado. 1979. (Congresso).

443.
II Curso de Especialização em Direito Público.Limites Constitucionais ao Direito de Propriedade. 1979. (Oficina).

444.
III Ciclo de Estudos Jur´dicos.Prerrogativas da Administração e Direitos dos Administrados. 1979. (Oficina).

445.
III Congresso Estadual de Vereadores. Serviços Públicos Municipais. 1979. (Congresso).

446.
II Simpósio sobre Licitações da Administração Direta e Autárquica.Planejamento da Licitação: O Edital, Requisitos de Participação, Critérios de Qualificação e Julgamento. Critérios de Desempate. 1979. (Simpósio).

447.
Seminário de Estudos Jurídicos.Desapropriação. 1979. (Seminário).

448.
Seminário Internacional de Direito Administrativo.Empresas do Estado. 1979. (Seminário).

449.
Seminário Nacional sobre Contratos e Transações Internacionais.O Estado Comerciante no Plano Nacional e Internacional. 1979. (Seminário).

450.
Seminário Nacional sobre Reforma Constitucional e a Realidade Política.Intervencionismo Estatal. 1979. (Seminário).

451.
V Encontro Nacional de Procuradores Municipais.Controle Jurisdicional do Ato Administrativo. 1979. (Encontro).

452.
XIII Semana Jurídica.Formas de Prestação de Serviços Públicos. 1979. (Oficina).

453.
.Licitação nas Empresas Estatais. 1978. (Outra).

454.
.Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1978. (Outra).

455.
.Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1978. (Outra).

456.
.O Contrato no Direito Público. 1978. (Outra).

457.
.A Disciplina do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Direito Brasileiro. 1978. (Outra).

458.
.Legitimidade para Expropriar. 1978. (Outra).

459.
.Ato Administrativo. 1978. (Outra).

460.
.Revenda de Bens Expropriados. 1978. (Outra).

461.
.O Edital nas Licitações. 1978. (Outra).

462.
.Regime Municipal Brasileiro. 1978. (Outra).

463.
Ciclo de Conferências sobre Direito Público.Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 1978. (Oficina).

464.
Curso Internacional de Derecho Administrativo Latino-Americano.Licitación y Pliego de Condiciones. 1978. (Oficina).

465.
Curso Monográfico.Ato Administrativo. 1978. (Oficina).

466.
I Curso de Especialização em Direito Público.Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1978. (Oficina).

467.
II Curso de Direito Agrário.Desapropriação. 1978. (Oficina).

468.
III Curso de Especialização em Direito de Empresa.Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e sua Atuação na Ordem Econômica. 1978. (Oficina).

469.
III Curso de Extensão Universitária em Direito Tributário.O Contencioso Administrativo. 1978. (Oficina).

470.
II Seminário sobre Regime Jurídico das Empresas Estatais.Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 1978. (Seminário).

471.
I Simpósio Estadual dos Procuradores e Consultores Jurídicos Municipais.Licitação. 1978. (Simpósio).

472.
.Implantação e Operação Conjunta do Sistema de Desvio Forma - Aspectos Finais, Administrativos e Financeiros. 1977. (Outra).

473.
.Poder Discricionário. 1977. (Outra).

474.
.Regime Jurídico dos Servidores Públicos. 1977. (Outra).

475.
.Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas - Semelhanças e Distinções. 1977. (Outra).

476.
.Cargos Públicos. Conceito e Classificação dos Cargos Públicos. Formas de Provimento Originario e Provimento Derivado.. 1977. (Outra).

477.
.Desapropriação. 1977. (Outra).

478.
.Regime Jurídico das Empresas Públicas. 1977. (Outra).

479.
.Competência de Câmara. 1977. (Outra).

480.
.Desapropriação de Imóveis Urbanos. 1977. (Outra).

481.
.Desapropriação. 1977. (Outra).

482.
.Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública. 1977. (Outra).

483.
.Responsabilidade do Estado. 1977. (Outra).

484.
Curso de Mestrado em Direito.Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública. 1977. (Oficina).

485.
II Curso de Especialização em Direito Empresarial.Sociedades de Economia Mista e a Nova Lei das S.A. 1977. (Oficina).

486.
IV Jornadas Nacionales de Derecho Administrativo. Pliego de Condiciones. 1977. (Congresso).

487.
Seminário de Direito Público.Serviços Públicos como Espécie de Atividade Administrativa. 1977. (Seminário).

488.
.Discricionariedade e seus Limites. 1976. (Outra).

489.
.Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 1976. (Outra).

490.
.Princípios Constitucionais da Atuação Administrativa do Estado. 1976. (Outra).

491.
.Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 1976. (Outra).

492.
.Autarquia. 1976. (Outra).

493.
.Desapropriação. 1976. (Outra).

494.
.Atos Administrativos. 1976. (Outra).

495.
.Responsabilidade do Estado. 1976. (Outra).

496.
Curso de Direito Público.Desapropriação - Problemas Atuais. 1976. (Oficina).

497.
Curso de Direito Público a nível de Procuradores.Desapropriação. 1976. (Oficina).

498.
Curso de Mestrado em Planejamento Urbano e Regional.Aspectos Institucionais de Planejamento. 1976. (Simpósio).

499.
I Congresso Brasileiro Norte-Nordeste de Advogados. Aspectos Institucionais das Regiões Metropolitanas. 1976. (Congresso).

500.
I Congresso Brasileiro Norte-Nordeste de Advogados. Regime Jurídico da Administração Indireta. 1976. (Congresso).

501.
I Curso de Especialização em Direito Empresarial.Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 1976. (Oficina).

502.
I Encontro Nacional de Prefeituras e Câmaras Municipais das Regiões Metropolitanas.Aspectos Institucionais das Regiões Metropolitanas. 1976. (Encontro).

503.
III Encontro Nacional dos Procuradores Muinicipais.Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Governamentais. 1976. (Encontro).

504.
Seminário sobre Desapropriação.Desapropriação para Urbanização e Reurbanização - Validade de Revenda. 1976. (Seminário).

505.
Seminário sobre Desapropriações.Desapropriação. 1976. (Seminário).

506.
.Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 1975. (Outra).

507.
.A União, os Estados e Municípios e a Política Nacional. 1975. (Outra).

508.
.Extensão da Investigação Judicial dos Atos Administrativos. 1975. (Outra).

509.
I Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Discricionariedade e seus Limites - Controle Jurisdicional. 1975. (Congresso).

510.
II Curso de Direito Empresarial.Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e sua Atuação na Ordem Econômica. 1975. (Oficina).

511.
Seminário sobre Regiões Metropolitanas.Regiões Metropolitanas: Aspectos Constitucionais. 1975. (Seminário).

512.
.Agentes Públicos e Seu Regime Jurídico. 1974. (Outra).

513.
.O Fortalecimento do Poder Executivo e Garantia da Legalidade. 1974. (Outra).

514.
.Controle Judicial dos Atos Administrativos. 1974. (Outra).

515.
.Desapropriação. 1974. (Outra).

516.
I Congresso Brasileiro de Limpeza Pública. Estruturas Administrativas para Entidades Regionais de Limpeza Pública. 1974. (Congresso).

517.
I Curso de Aperfeiçoamento em Direito Empresarial.Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Empresas Públicas: Sua Atuação na Ordem Econômica. 1974. (Oficina).

518.
I Ciclo de Advogados de Empresas.Administração Indireta e Concessão de Serviço Público. 1973. (Encontro).

519.
Semana de Direito Tributário.O Poder de Polícia. 1973. (Simpósio).

520.
.Regime Administrativo Especial, para os Municípios de São Paulo. 1972. (Outra).

521.
III Curso de Especialização em Direito Tributário.Metodologia do Direito. 1972. (Oficina).

522.
Semana de Debates sobre Desapropriação na Área Metropolitana.Reforma da Legislação sobre Desapropriação. 1972. (Seminário).

523.
Semana de Direito Municipal.Concessão de Serviços Públicos - Autarquias. 1972. (Seminário).

524.
.Formação da Propriedade Territorial no Brasil, Meios de Aquisição e Perda; Desapropriação para fins de Reforma Agrária. 1971. (Outra).

525.
Curso de Direito Municipal.Desapropriações. 1971. (Oficina).

526.
Encontro Regional de Municípios.Sociedades de Economia Mista. 1971. (Encontro).

527.
II Curso de Especialização em Direito Tributário.Princípios Metodológicos do Direito. 1971. (Oficina).

528.
Semana de Estudos Jurídicos.A Desapropriação no Direito Positivo Brasileiro. 1971. (Seminário).

529.
XV Congresso Paulista de Municípios. Novas Formas de Ação do Estado. 1971. (Congresso).

530.
XV Congresso Paulista de Municípios. Problemas de Direito Municipal. 1971. (Congresso).

531.
.Estrutura Jurídica do Estado Federal. 1970. (Outra).

532.
Encontro Regional de Municípios.Problemas de Direito Municipal. 1970. (Encontro).

533.
XIV Congresso Paulista de Municípios. Problemas de Direito Municipal. 1970. (Congresso).

534.
XIV Congresso Paulista dos Municípios. Direito Municipal - Prerrogativas da Administração. 1970. (Congresso).

535.
I Congresso Goiano de Municípios. Autarquias Inter-Municipais. 1969. (Congresso).

536.
Curso de Relações Jurídicas Governamentais.Limitação da Administração Pública. 1968. (Oficina).

537.
.A Função do Poder Legislativo e sua Atualização. 1967. (Seminário).

538.
Seminário de Estudos Jurídicos.Conceito de Autarquia. 1966. (Seminário).

539.
Seminário sobre Sociedades de Economia Mista.Sociedades de Economia Mista. 1966. (Seminário).

540.
Seminário Nacional sobre Dimensão Regional e o Processo de Desenvolvimento.Estruturas Administrativas e Programação do Desenvolvimento Regional. 1965. (Seminário).



Orientações



Orientações e supervisões concluídas
Dissertação de mestrado
1.
Angelo Augusto Costa. Devido Processo Legal e Redução da Discricionariedade Administrativa. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

2.
Adriana Laporta Cardinalli. Direito Administrativo da Ordem Econômica na Constituição de 1988. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

3.
Ricardo Marcondes Martins. Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

4.
André Luiz Freire. Manutenção e Retirada dos Contratos Admninistrativos Inválidos. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

5.
Rafael Munhoz de Mello. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. 2004. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

6.
Vera Cristina Caspari Monteiro Scarpinella Bueno. O Pregão e sua Identidade Jurídica. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

7.
Joana Paula Gonçalves Menezes Batista. Remuneração dos Serviços Públicos. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

8.
José Roberto Pimenta Oliveira. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

9.
Letícia Queiroz de Andrade. Desapropriação de Bens Públicos à Luz do Princípio Federativo. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

10.
Alexandre Mazza. Regime Jurídico das Agências Reguladoras. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

11.
Heraldo Garcia Vitta. Sanções Administrativas. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

12.
Daniele do Rocio Coutinho Talamine. Revogação do Ato Administrativo. 2001. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

13.
Fabio Barbalho Leite. Os Regimes Jurídicos de Invalidação dos Atos Administrativos. 2001. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

14.
Monica Martins Toscano Simões. O Processo Administrativo e a Invalidação de Atos Viciados. 2000. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

15.
Adriana Zandonade. Limites da Revogação do Ato Administrativo. 2000. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

16.
Daniel Ferreira. Sanções Administrativas. 1999. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

17.
Ana Paolo Zonari de Lorenzo. A Razoabilidade dos Atos Administrativos. 1999. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

18.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. Conceitos Vagos e Discricionariedade: da Teoria Geral do Direito ao Direito Administrativo. 1999. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

19.
Jacinto Silveira Dias de Arruda Câmara. Obrigações do Estado Derivadas de Contratos Inválidos. 1998. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

20.
Benedito Pereira Porto Neto. Concessão de Serviço Público no Regime da Lei Nº 9.987, de 13 de fevereiro de 1995. Conceitos e Princípios. 1997. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

21.
Osmar José Serraglio. O Ato Administrativo e o Princípio da Legalidade. 1993. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

22.
Carlos Ari Vieira Sundfeld. Ato Administrativo Inválido. 1987. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

23.
Maria Emilia Mendes Alcântara. Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais. 1983. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

24.
Marcio Cammarosano. Provimento de Cargos Públicos no Direito Brasileiro. 1982. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

25.
Walter Campaz. Revogação do Ato Administrativo. 1980. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

26.
Regis Fernandes de Oliveira. Licitação. 1980. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

27.
Luciano Ferreira Leite. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial. 1980. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

28.
Haydée Antunes Carlini. Atividade Administrativa de Lançamento Tributário. 1978. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

29.
Lucia Valle Figueiredo. Das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 1977. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

30.
Antonio Carlos Cintra do Amaral. Extinção dos Atos Administrativos. 1977. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

31.
Percival Julio Vaz Cerquilho. Desvio de Poder. 1976. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

32.
Diogenes Gasparini. Poder Regulamentar. 1976. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

33.
Clovis Beznos. Poder de Polícia. 1976. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

Tese de doutorado
1.
Cesar Augusto Guimarães Pereira. A Posição Jurídica dos Usuários e os Aspectos Econômicos dos Serviços Públicos. 2005. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

2.
Vladimir da Rocha França. Estrutura e Motivação do Ato Administrativo. 2004. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

3.
Jacinto Silveira Dias de Arruda Câmara. O Regime Tarifário nas Concessões de Serviços Públicos. 2004. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

4.
Silvio Luis Ferreira da Rocha. Das Organizações Sociais. 2002. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

5.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. 2001. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

6.
Carlos Ari Vieira Sundfeld. Administração Ordenadora. 1991. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

7.
Regis Fernandes de Oliveira. Sanções Administrativas. 1984. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

8.
Luciano Ferreira Leite. O Regulamento no Direito Brasileiro. 1983. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

9.
Lucia Valle Figueiredo. Disciplina Urbanística da Propriedade. 1979. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

10.
Adilson Abreu Dallari. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 1975. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

11.
Michel Temer. Território Federal nas Constituições Brasileiras. 1974. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

12.
Paulo de Barros Carvalho. Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária. 1973. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

13.
Celso Seixas Ribeiro Bastos. Perfil na Constituição da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. 1972. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, . Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização
1.
Henrique Naigeboren. Contrato Administrativo. 1979. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

2.
Manoel Diniz Neto. Poder de Polícia e Competência Municipal. 1979. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

3.
Weida Zancaner. Responsabilidade do Estado. 1979. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

4.
Verena Becker. Retrocesso nas Desapropriações. 1979. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

5.
Armando Dias Cabral. Funcionários de Fato. 1977. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

6.
Joaquim de Almeida Baptista. Novos Aspectos Jurídicos da Desapropriação. 1977. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

7.
Maria Cuervo Silva Vaz Cerquinho. Desvio de Poder. 1977. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

8.
Lucia Valle Figueiredo. Direitos dos Licitantes e Prerrogativas da Administração. 1975. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

9.
Gilberto Siqueira Leite. A Desapropriação e as Limitações do Direito à Propriedade Privada. 1973. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

10.
Diniz Ferreira da Cruz. O Contrato Administrativo de Direito Francês uma 'fictio juris'. e inexiste no Direito Positivo Brasileiro. 1973. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.

11.
Marco Aurélio Greco. Aspectos da Concessão de Serviço Público. 1973. 0 f. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Administrativo) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orientador: Celso Antonio Bandeira de Mello.



Outras informações relevantes


LIVROS DEDICADOS AO CURRICULANDO:

1) "Licitação e Direito dos Licitantes", de Lúcia Valle Figueiredo, Ed. Resenha Universitária, 1977

2) "Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista", de Lúcia Valle Figueiredo, Ed. Revista dos Tribunais, 1977.

3) "O Desvio de Poder no Ato Administrativo", de Maria Cuervo Silva, Ed. Revista dos Tribunais, 1979.

4) "Disciplina Urbanística da Propriedade", de Lúcia Valle Figueiredo, Ed. Revista dos Tribunais, 1980.

5) "Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional", de Luciano Ferreira Leite, Ed. Revista dos Tribunais, 1981.

6) "Licitação", de Régis Fernandes de Oliveira, Ed. Revista dos Tribunais, 1981.

7) "Provimento de Cargos Públicos no Direito Administrativo Brasileiro", de Marcio Cammarosano, Ed. Revista dos Tribunais, 1984.

8) "República e Constituição", de Geraldo Ataliba, Ed. Revista dos Tribunais, 1985.

9) "O Regulamento no Direito Administrativo Brasileiro", de Luciano Ferreira Leite, Ed. Revista dos Tribunais, 1986.

10) "Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos", de Weida Zancaner, Ed. Revista dos Tribunais, 1990.

11) "Sistemas de Registro de Imóveis", de Maria Helena Diniz, Ed. Saraiva, 1992.

12) "Direitos dos Licitantes", de Lúcia Valle Figueiredo, Malheiros Editores, 1994.

13) "As Lacunas do Direito", de Maria Helena Diniz, Ed. Saraiva, 1995.

14) "Curso de Direito Civil Brasileiro - vol. 3", de Maria Helena Diniz, Ed. Saraiva, 1996.

15) "Concessões de Serviço Público", de Marçal Justen Filho, Ed. Dialética, 1997.

16) "Do País Constitucional ao País Neocolonial", de Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1999.

17) "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, 2000.

18) "Causalidade e Relação no Direito", de Lourival Vilanova, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2000.

19) "Processo Administrativo - Princípios Constitucionais e a Lei 9784/89", de Egon Bockman Moreira, Malheiros Edi



Página gerada pelo Sistema Currículo Lattes em 12/12/2018 às 22:21:14