Paulo Braga Galvão

possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1970) , mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1975) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1977) . Atualmente é Professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atuando principalmente nos seguintes temas: Direito.
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Última atualização do currículo em 07/03/2009
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Dados pessoais
NomePaulo Braga Galvão
Nome em citações bibliográficasGALVÃO, P. B.
SexoMasculino
Endereço profissionalUniversidade do Estado do Rio de Janeiro, Centro de Ciências Sociais, Departamento de Direito do Estado.
Rua São Francisco Xavier,524, 7º andar - Bloco F sala 7045
Maracanã
20550013 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil
Telefone: (21) 25877430
URL da Homepage: http://

Formação acadêmica/Titulação
1989Livre-docência.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Título: Limitações do Poder de Emendar à Constituição, Ano de obtenção: 1989.
1976 - 1977Doutorado em Direito .
Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.
Título: Direito, Ano de Obtenção: 1977.
Orientador: M.
1974 - 1975Mestrado em Direito .
Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.
Título: Direito, Ano de Obtenção: 1975.
Orientador: M.
Palavras-chave: Direito.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais.
Setores de atividade: Outros.
1965 - 1970Graduação em Direito .
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Atuação profissional
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Vínculo institucional
1978 - Atual Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor adjunto, Carga horária: 40
Atividades
12/2004 - AtualConselhos, Comissões e Consultoria, Centro de Ciências Sociais, Faculdade de Direito.
Cargo ou função
Membro do Conselho Acadêmico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado.
1978 - AtualEnsino, Direito, Nível: Graduação.
Disciplinas ministradas
Direito Constitucional

Áreas de atuação

Idiomas
Inglês Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Francês Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Espanhol Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Italiano Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Razoavelmente.
Alemão Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Razoavelmente.


Produção em C,T & A
Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos
1. GALVÃO, P. B. . As imunidades parlamentares e a emenda constitucional nº 35. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 360, p. 81-85, 2004.
2. GALVÃO, P. B. . As imunidades parlamentares e a Emenda Constitucional nº5. Revista Forense, v. 360, 2002.
3. GALVÃO, P. B. . Emenda e Revisão Constitucional na Constituição de 1988. Revista da Faculdade de Direito da Uerj, UERJ, 1993.
4. GALVÃO, P. B. . Contribuição à Crítica das Concepções Jurídicas do Estado. Temas Atuais de Direito, Faculdade de Direito da UERJ, 1987.
5. GALVÃO, P. B. . A Correção Salarial e a Constituição. Revista de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 5, 1985.
6. GALVÃO, P. B. . Espaço Social e Direito . Revista Arquivos do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, 1979.
Livros publicados/organizados ou edições
1. GALVÃO, P. B. . Os Direitos Sociais nas Constituições. São Paulo: Editora Ltr, 1981.
Capítulos de livros publicados
1. GALVÃO, P. B. . Interpretação Judicial e Direitos Humanos. In: Daniel Sarmento;Flávio Galdino. (Org.). Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, v. , p. 709-730.
Demais tipos de produção bibliográfica
1. GALVÃO, P. B. . A relação de Trabalho na Constituição: Fundamentos para uma Interpretação Razoável na Nova Competência da Justiça do Trabalho à luz da EC nº 45/04. Rio de Janeiro, 2006. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio).
2. GALVÃO, P. B. . Constituição estadual e federação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003 (Prefácio).
Demais trabalhos
1. GALVÃO, P. B. . Advogado da Caixa Econômica Federal(1986-19960). 1986 (Advocacia).
2. GALVÃO, P. B. . Advogado do BNH(1977-1986). 1977 (Advocacia).
3. GALVÃO, P. B. . Assistente Administrativo do Banco Nacional de Habitação (BNH). 1967 (Assistente).

Bancas
Participação em bancas examinadoras
Dissertações
1. GALVÃO, P. B.; TORRES, Ricardo Lobo; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Participação em banca de MARCELO ZENNI TRAVASSOS. O CONTROLE DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
2. GALVÃO, P. B.; BAPTISTA, Patrícia Ferreira; DIAS, FRANCISCO MAURO. Participação em banca de FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGITÍMA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
3. GALVÃO, P. B.; RODRIGUES, CARMEN BEATRIZ DE LEMOS TIBURCIO; GAMA, LAURO. Participação em banca de ANA CAROLINA WEBER. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO ÁRBITRO: UM EXAME À LUZ DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE PETRÓLEO. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
4. GALVÃO, P. B.; MAIA, Antonio Carlos de Souza Cavalcanti; ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Amaral. Participação em banca de Sandra Caseira Cerqueira. A introdução da concorrência nos setores de infra-estrutura e a contribuição da essential facility doctrine à questão do acesso às redes: uma leitura principiológica do Direito Administrativo Econômico. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
5. GALVÃO, P. B.; SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Participação em banca de Fábio Rodrigues Gomes. O direito fundamental ao trabalho: perspectivas filosófica e dogmático-analítica. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
6. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Ellis Jussara Barbosa de Souza. Privacidade, intimidade e modernidade - análise de uma possível insegurança jurídica e social. 2005. Dissertação (Mestrado em Sociologia e Direito) - Universidade Federal Fluminense.
7. GALVÃO, P. B.; VIEIRA, José Ribas; TORRES, Ricardo Lobo. Participação em banca de Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi. O mínimo existencial e sua efetivação. 2005. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
8. GALVÃO, P. B.; BARROSO, Luis Roberto; CAMARGO, Margarida Lacombe. Participação em banca de Marcelo Borges de Mattos Medina. A influências das transformações sociais na jurisdição constitucional. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
9. GALVÃO, P. B.; TORRES, Ricardo Lobo; AVILA, Humberto Bergmann; SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Participação em banca de Tiago Rodrigues Barboza. A proteção procedimental dos direitos fundamentais e o devido proceso legal. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
10. GALVÃO, P. B.; TORRES, Ricardo Lobo; DALLA, Humberto; SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Participação em banca de Tiago Rodrigues Barboza. A proteção procedimental dos direitos fundamentais e o devido processo legal . 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
11. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Valter Shuenquener. Novas Dimensões do Princípio da Soberania. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
12. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Pedro Eduardo Pinheiro Antunes. A Coisa Julgada Inconstitucional. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
13. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Guilherme Bollorini Pereira. O acesso à justiça e os juizados especiais federais cíveis. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
14. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Vanice Regina Lírio do Valle. A construção de uma garantia constitucional: compreensão da Suprema Corte quanto ao mandado de injunção. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Estácio de Sá.
15. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Sérgio Antônio Ferrari Filho. A Constituição Estadual no Federalismo Brasileiro e sua (Des)importância Atual. 2002. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
16. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Ana Paula Barcellos. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais- O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2001. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Teses de doutorado
1. GALVÃO, P. B.; BARROSO, Luis Roberto; AVILA, Humberto Bergmann; MEDAUAR, ODETE; BINENBOJM, GUSTAVO. Participação em banca de VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. EM BUSCA DA TUTELA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
2. GALVÃO, P. B.; BINENBOJM, GUSTAVO; PEREIRA, JANE REIS GONÇALVES; PILATTI, ADRIANO; GIUMBELLI, EMERSON. Participação em banca de FLAVIO CARVALHO LEITE. ESTADO E RELIGIÃO NO BRASIL: A LIBERDADE RELIGIOSA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
3. GALVÃO, P. B.; TORRES, Ricardo Lobo; CLÉVE, Clémerson Merlin; JUSTEN FILHO, Marçal. Participação em banca de Gustavo Binenbojm. Novos paradigmas do direito administrativo brasileiro - direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2006. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
4. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Alice Leal Wolf Gerembert. A teoria compreensiva de Robert ALexy: a proposta do trialismo. 2006. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
5. GALVÃO, P. B.; PIRES, A. R.; SARMENTO, Daniel; MARSHALL, C.; DIAS, F. M. E.. Participação em banca de Silvia Faber Torres. A Flexibilização do Princípio da Legalidade no Direito do Estado. 2006. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
6. GALVÃO, P. B.; BARROSO, Luis Roberto; MAIA, Antonio Carlos de Souza Cavalcanti; CLÉVE, Clémerson Merlin; STRECK, L.. Participação em banca de Fábio Correa Souza de Oliveira. Constituição Dirigente e Contemporaneidade. 2006. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
7. GALVÃO, P. B.; CARNEIRO, Paulo Cesar Pinhieiro; FUX, Luiz; VIEIRA, José Ribas; FALCÃO, Joaquim Arruda. Participação em banca de Raquel Coelho Lenz Cesar. Ação afirmativa no Brasil: é o melhor caminho de acesso à justiça para as minorias raciais?. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
8. GALVÃO, P. B.; BARROSO, Luis Roberto; SILVA, Jose Afonso da. Participação em banca de Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos. A técnica da ponderação: metodologia e parâmetros jurídicos. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
9. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Rogério José Bento Soares do Nascimento. Abuso de Poder de Legislar :controle judicial da legislação de urgência no Brasil e na Itália. 2003. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Trabalhos de Conclusão de Curso de graduação
1. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Roberto Ahouagi Azevedo. Elisão Fiscal, Evasão Fiscal e a Constitucionalidade do Parágrafo Único do Art. 176 do CTO. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
2. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Renato Barcellos Perin. O Efeito Vinculante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
3. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Ana Paula Campos Bottino. Auxílio das Forças Federais na Segurança Pública do ERJ. Questões de Necessidade ou Constitucionalidade. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
4. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Cristina Vieira Machado Alexandre. Descentralização, Repartição de Competências Legislativas e Formas de Controle: Os Exemplos Demão,Brasileiro,Espanhol e Francês. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
5. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Ana Cristina Fonseca do Valle. A Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito no Direito Brasileiro. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
6. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Marcos Bueno Brandão da Penha. Notas sobre reforma constitucional e seus limites: a polêmica doutrinária acerca dos limites materiais e a possibilidade de superação. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
7. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Deise Miranda Silva. A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Lícitos. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
8. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Débora Cagy da Silva. O Poder Constituinte Originário e sua Limitação pelos Direitos Humanos. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
9. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Thaís Mayé Muci. A Participação Popular nas Agências Reguladoras. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
10. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Tatiana Cotrim Nacif. Os Limites da Discricionariedade Administrativa e seu Controle Jurisdicional. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
11. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Silvia Follain de Figueiredo Lins. As Agências Reguladoras - A Experiência Brasileira. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
12. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Sandra Caseira Cerqueira. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
13. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Raquel Fernandes Martins. A Proteção dos Usuários de Serviços Públicos Concedidos. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
14. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Cíntia Guimarães Morgado. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo Diante de Alguns Princípios Constitucionais. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
15. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Alberto Fraga. A Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil e no Controle Concentrado. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
16. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Alexandra de Luca Marques de Oliveira. Princípios Constitucional da Razoabilidade: Um Breve Estudo à Luz do Pós-Positivismo. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
17. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Vitor Tadeu Camarrão Mello. A Função Normativa das Agências Reguladoras Independentes em Face do Princípio da Legalidade. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
18. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Rodrigo Molinaro Zacharias. Sistemas Eleitorais - A Justiça Eleitoral Brasileira :Evolução Histórica, Estrutura e Atribuições. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
19. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de João Felipe Villa do Miu. Pressupostos do Controle Principiológico da Atividade Administrativa. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
20. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Christiane de Amorim Cavassa Freire. O Princípio da Isonomia e a Competência dos Juizados Criminais. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
21. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Afonso Henrique Reis Lemos Pereira. A Colisão dos Direitos Fundamentais e a Ponderação de Interesses. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
22. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de André Rodrigues Cyrino. Poder Regulamentar Autônomo do Presidente da República. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
23. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Bruno Boquimpani Silva. O princípio da segurança jurídica e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
24. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: comentários à lei nº 9.882 de 03.12.1999. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
25. GALVÃO, P. B.. Participação em banca de Vinícius Cesarino Fernandes Gonçalves. Comissões parlamentares de inquérito. 2001. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Orientações
Orientações em andamento
Dissertação de mestrado
1. Alceu Maurício Júnior. A revisão judicial das escolhas orçamentárias. A centralidade do orçamento na efetivação de direitos a prestações estatais e a fixação de parâmetros para a intervenção judicial em políticas públicas. Início: 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).
Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização
1. Camila Marcelino da Silva. Direito Constitucional. Início: 2007. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).
2. Cristiane Couto Bezerra. Direito Constitucional. Início: 2007. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).
3. Daniella Moreira de Oliveira. Aplicação de princípios na relação entre interesses públicos e privados. Início: 2007. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).
4. Fernanda Ribeiro Spínola. Controle de Constitucionalidade de leis Municipais. Início: 2007. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).
5. Leandro Freire Bastos. Direito Constitucional. Início: 2007. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).
Supervisões e orientações concluídas
Dissertação de mestrado
1. FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGITÍMA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
2. Valéria Caldi Magalhães. Segredo de justiça: a publicidade dos atos processuais e a proteção do direito à intimidade. 2006. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
3. Marco Antonio dos Santos Rodrigues. Constituição e administração pública: definindo novos contornos à legalidade administrativa e o poder regulamentar. 2006. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
4. Gustavo França Gomes. Água e regulação: aspectos jurídicos e sociais da regulação dos serviços públicos de distribuição de água e coleta de esgoto. 2006. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
5. Jasson Hibner Amaral. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro: o novo parágrafo 3º ao artigo 5º da constituição federal e o redimensionamento das possibilidades hermenêuticas. 2005. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
6. Carlos Raposo. O princípio da segurança jurídica e a confiança legítima. 2005. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
7. Ana Beatriz de Salles Coelho. O princípio da subsidiariedade na federação brasileira: uma proposta de releitura da doutrina majoritária. 2005. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
8. Fernando Barbalho Martins. Do direito à democracia: neoconstitucionalismo, princípio democrático e a crise no sistema representativo. 2005. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
9. Joana Tavares da Silva. Limites do princípio da solidariedade na instituição de contribuições sociais. 2005. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
10. Jasson Hibner Amaral. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro: o novo parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição Federal e o redimensionamento das possibilidades hermenêuticas. 2005. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
11. Gustavo Vianna de Siqueira. Limites às reformas constitucionais: o direito adquirido, as expectativas de direito e a segurança jurídica. 2004. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
12. Christiano de Oliveira Taveira. Interpretação e eficácia dos direitos fundamentais: a responsabilidade do estado na garantia dos direitos sociais. 2004. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
13. Rodrigo Benicio Jansen Ferreira. Princípio da eficiência administrativa e legalidade. 2004. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
14. Sonia Wanda Grillo. O direito ao mínimo existencial: compatibilidade com a constituição da República Federativa do Brasil. 2004. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
15. Marcelo Leonardo Tavares. Previdência e assistência social - legitimação e fundamentação constitucional brasileira.. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
16. Pedro Eduardo Pinheiro Antunes. A Coisa Julgada Inconttitucional. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
17. Guilherme Bollorini Pereira. O acesso à justiça e os juizados especiais federais cíveis. 2003. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
18. Rodrigo Fonseca Alves de Andrade. O significado jurídico da proteção ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais - permanência e mudança na constituição brasileira de 1988.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
19. Cristina Franco Martins. Princípio federativo e mudança constitucional: limites e possibilidades na constituição brasileira de 1988.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
20. Fernando José Lemme Weiss. Tributação e justiça social.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
21. Sérgio Antônio Ferrari Filho. A constituição estadual no federalismo brasileiro e sua (des)importância atual.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
22. Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga. O princípio da proporcionalidade e os atos discricionário da administração pública - um enfoque sobre a proteção dos direitos fundamentais.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
23. Marcelo Moutinho Ramalho Bittencourt. Os princípios e garantias constitucionais do indivíduo no processo penal.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
24. André Terrigno Barbeitas. O sigilo bancário e a necessidade de ponderação dos interesses.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
25. Fábio Corrêa Souza de Oliveira. O princípio constitucional da razoabilidade - um estudo comparativo em busca da objetividade possível.. 2002. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
26. Patrícia Ferreira Baptista. Transformações do direito administrativo - constitucionalização e participação na construção de uma dogmática administrativa legitimadora.. 2001. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
27. Alexandre Santos de Aragão. A função e a posição da agências reguladoras no estado contemporâneo.. 2001. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
28. Marcos Pinto Correa Gomes. A competência legislativa sobre o direito urbanístico no estado federal brasileiro.. 1999. 0 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
Tese de doutorado
1. FABIO CARVALHO LEITE. ESTADO E RELIGIÃO NO BRASIL: A LIBERDADE RELIGIOSA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
2. Raquel Coelho Lenz Cesar. Ação afirmativa no Brasil: é o melhor caminho de acesso à justiça para as minorias raciais?. 2004. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
3. Rogério José Bento Soares do Nascimento. Abuso do Poder de Legislar: controle judicial da legislação de urgência no Brasil e na Itália. 2003. 0 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, . Orientador: Paulo Braga Galvão.
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1. Luiz Henrique de Andrade Costa. Participação popular no processo democrático: plebiscito, referendo e orçamento participativo. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
2. Raquel Ribeiro de Carvalho. A eficiência temporal das decisões no controle de constitucionalidade das leis. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
3. Cristina Cidade da Silva Guimarães. Responsabilidade Ambiental: reparação de danos ao meio ambiente. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
4. Fernando Fróes Oliveira. Do poder do processo constituinte: uma proposta de releitura. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
5. Olívia Vieira. Cláusulas pétreas: alguns aspectos constitucionais e essencialidade. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
6. Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira. As normas constitucionais no âmbito da internet. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
7. Maurício Morimoto Dói. O direito à vida e o caso dos fetos anencefálicos. 2005. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
8. Cristina Vieira Machado Alexandre. Descentralização, Repartição de Competências Legislativas e Formas de Controle: Os Exemplos Demão , Brasileiro,Espanhol e Francês. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
9. Ana Cristina Fonseca do Valle. A Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito no Direito Brasileiro. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
10. Andreia Molinari Saad. Interpretação e aplicação do sistema de controle e repressão às infrações contra a ordem econômica. 2004. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
11. Diego Boyd Peçanha Costa. Coisa julgada incostitucional: uma proposta de convivência harmoniosa entre o princípio da segurança jurídica e os demais princípios constitucionais. 2004. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
12. Tathiana Nery Moreira Dopazo. Hermnêutica constitucional: a interpretação conforme à constituição e os limites do poder judiciário. 2004. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
13. Christiane de Amorim Cavassa Freire. O Princípio da Isonomia e a Competência dos Juizados Especiais Criminais. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
14. Carlos Eugenio Greco Laureano. Ação Afirmativa e o Princípio da Igualdade. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
15. Vitor Tadeu Carramão Mello. A Função Normativa das Agências Reguladores Independentes em Face do Princípio da Legalidade. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
16. Rodrigo Molinaro Zacharias. Sistemas Eleiorais - A Justiça Eleitoral Brasileira: Evolução Histórica, Estrutura e Atribuições. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
17. Viviane Santos Villa Verde. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2002. 0 f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Paulo Braga Galvão.
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