Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

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  • Última atualização do currículo em 13/09/2018


Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (1991). Mestre em Direito do Estado (sub-área Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Doutorando pela Pontificia Universidad Católica Argentina "Santa María de los Buenos Aires". Professor da Faculdade de Direito do UNIFLU - Centro Universitário Fluminense; Professor do Centro Universitário Redentor (Campos-RJ); Professor da Universidade Estácio de Sá (1997-2017); Professor do curso de pós-graduação em Direito Portuário do Instituto de Estudos Superiores Nossa Senhora Auxiliadora (2012); Professor nos cursos promovidos pela Escola Superior de Advocacia - ESA, da Ordem dos Advogados do Brasil (Campos-RJ), Professor da Universidade Cândido Mendes (2003-2009), Técnico Jurídico Sênior na Secretaria do MERCOSUL / UTF (2012-2015-Montevidéu); Advogado público concursado da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Tem experiência na advocacia na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Financeiro. Desenvolve pesquisas científicas especialmente sobre o Direito Administrativo Internacional e Direito Administrativo Informático. (Texto informado pelo autor)


Identificação


Nome
Marcus Vinícius Filgueiras Júnior
Nome em citações bibliográficas
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius

Endereço


Endereço Profissional
Secretaria do MERCOSUL / UTF, Unidade Técnica FOCEM (Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul).
Luis Piera, 1992
Parque Rodó
11200 - Montevidéu, - Uruguai
URL da Homepage: www.mercosur.int.


Formação acadêmica/titulação


2011
Doutorado em andamento em Ciencias Jurídicas.
Pontificia Universidad Catolica Argentina Santa Maria de Los Buenos Aires, UCA, Argentina.
Título: Teoría del acto administrativo electrónico (prov.),
Orientador: Fernando Alfredo Ubiría (prov.).
Palavras-chave: Administração Pública; discricionariedade; função administrativa; informática jurídica; Governo eletrônico; metodologia jurídica.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
1998 - 2003
Mestrado em Direito.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Título: Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa,Ano de Obtenção: 2003.
Orientador: Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Baldassare Pastore (co-ori).
Palavras-chave: Administração Pública; conceito jurídico indeterminado; indeterminação; lógica jurídica; Regime jurídico-administrativo; teoria geral do direito administrativo.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Constitucional.
Setores de atividade: Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.
1996 - 1997
Especialização em Especialização em Direito Processual Civil. (Carga Horária: 360h).
Centro Universitário Fluminense, UNIFLU, Brasil.
2002 - 2002
Aperfeiçoamento em Curso de Metodologia Sistêmica-Constitucional de.
Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil. Ano de finalização: 2002.
1996 - 1996
Aperfeiçoamento em Curso de Introdução à Política Municipal.
Centro Universitário Fluminense, UNIFLU, Brasil. Ano de finalização: 1996.
1994 - 1994
Aperfeiçoamento em Licitação e contratos administrativos.
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC/RJ, Brasil. Ano de finalização: 1994.
1987 - 1991
Graduação.
Centro Universitário Fluminense, UNIFLU, Brasil.




Formação Complementar


2012 - 2012
Extensão universitária em Contratos Internacionais. (Carga horária: 9h).
Escola Paulista de Direito, EPD, Brasil.
2011 - 2011
Aspectos Regulatorios del Gobierno Electrónico. (Carga horária: 115h).
Organização dos Estados Americanos, OEA, Estados Unidos.
2009 - 2011
Espanhol. (Carga horária: 340h).
PBF-Español, PBF-ESPAÑOL, Brasil.
2010 - 2010
Introducción estrategias de gobierno electrónico. (Carga horária: 84h).
Organizacao dos Estados Americanos, OEA, Estados Unidos.
2002 - 2002
Metodologia Sistêmica-Constitucional de Resolução. (Carga horária: 15h).
Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.
2000 - 2000
Como contratar sem licitação. (Carga horária: 12h).
Instituto Brasileiro de Administração Pública, IBRAP, Brasil.
1996 - 1996
Introdução à Política Municipal. (Carga horária: 20h).
Centro Universitário Fluminense, UNIFLU, Brasil.
1994 - 1994
Extensão universitária em Licitações e Contratos Administrativos. (Carga horária: 10h).
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC/RJ, Brasil.
1994 - 1994
Elaboração de editais e cartas-convite. (Carga horária: 16h).
Centro de Aperfeiçoamento Profissional, CEAP, Brasil.
1994 - 1994
Elaboração Editais de Licitação e Cartas-Convite. (Carga horária: 8h).
Centro de Aperfeiçoamento Profissional, CEAP-RJ, Brasil.
1991 - 1991
Direito Constitucional, Penal e Processo Penal. (Carga horária: 20h).
Ordem dos Advogados do Brasil - RJ, OAB/RJ, Brasil.
1990 - 1990
Processamento de Dados. (Carga horária: 18h).
Banco do Brasil S.A. - CEFOR, BB-CEFOR, Brasil.
1989 - 1989
Programação em Dbase III Plus. (Carga horária: 18h).
Banco do Brasil S.A. - CEFOR, BB-CEFOR, Brasil.
1988 - 1988
Comunicação e Expressão. (Carga horária: 30h).
Banco do Brasil S.A. - CEFOR, BB-CEFOR, Brasil.


Atuação Profissional



Secretaria do MERCOSUL / UTF, MERCOSUL, Uruguai.
Vínculo institucional

2012 - 2015
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Técnico Jurídico Senior, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações
Aprovado no concurso público internacional FOCEM n. 01/2012


Instituto de Estudos Superiores Nossa Senhora Auxiliadora, ISECENSA, Brasil.
Vínculo institucional

2011 - 2012
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 2
Outras informações
Professor da Disciplina "Direito Administrativo Regulatório", do Curso de Pós- Graduação em Direito Portuário. LICENCIADO.


Fundação Estadual Norte Fluminense, FENORTE, Brasil.
Vínculo institucional

1999 - 2016
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico, Carga horária: 20
Outras informações
Trabalho de consultoria e assessoramento. Aprovação no concurso de 1997. Fundação extinta em 2016 com a incorporação de seus servidores à Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.

Atividades

01/1999 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, Assessoria Jurídica, .

Cargo ou função
Assessor Jurídico.

Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.
Vínculo institucional

1997 - 2017
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Adjunto, Carga horária: 9
Outras informações
Atualmente LICENCIADO.

Atividades

02/2003 - Atual
Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Monografia jurídica
02/1998 - Atual
Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo III
Direito Administrativo II
Direito Administrativo I
04/2001 - 05/2003
Pesquisa e desenvolvimento , Centro de Ciências Jurídicas, .

04/2001 - 02/2003
Outras atividades técnico-científicas , Centro de Ciências Jurídicas, Centro de Ciências Jurídicas.

Atividade realizada
Coordenador de Pesquisas Jurídicas.
04/1997 - 12/2001
Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Introdução ao Estudo do Direito

Fundação Escola Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, FESP-RJ, Brasil.
Vínculo institucional

1998 - 1998
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: -
Outras informações
Atuamos no programa de gerenciamento de unidades escolares, ministrando treinamento sobre licitações e contratos administrativos.

Atividades

01/1998 - 12/1998
Treinamentos ministrados , FESP, .

Treinamentos ministrados
Noções de licitações, contratos administrativos e prestação de contas

Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, Brasil.
Vínculo institucional

2004 - 2007
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 7

Atividades

03/2004 - Atual
Ensino, Direito, Nível: Aperfeiçoamento

Disciplinas ministradas
Direito Administrativo

RG Cursos Jurídicos, RG, Brasil.
Vínculo institucional

2004 - 2010
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: professor instrutor, Carga horária: 6

Atividades

03/2004 - Atual
Ensino, Direito, Nível: Aperfeiçoamento

Disciplinas ministradas
Deontologia Jurídica
Direito Administrativo

Universidade Candido Mendes, UCAM, Brasil.
Vínculo institucional

2003 - 2009
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 20
Outras informações
Ministrei aulas de Direito Administrativo e desenvolvi pesquisa sobre o Direito Administrativo aplicado à telemática.

Atividades

08/2003 - Atual
Pesquisa e desenvolvimento , Instituto Candido Mendes - Campos do Goytacaze, .

08/2003 - Atual
Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Processo Administrativo Eletrônico
Direito Administrativo I

Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, UENF, Brasil.
Vínculo institucional

2016 - Atual
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: advogado público, Carga horária: 20
Outras informações
Resultante da extinção da FENORTE e transferência de seus servidores à UENF.


Centro Universitário Fluminense, UNIFLU, Brasil.
Vínculo institucional

2016 - Atual
Vínculo: Empregado, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 8



Linhas de pesquisa


1.
Direito administrativo. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade

Objetivo: Trata-se de estudo que visa demonstrar a existência do espaço discricionário na aplicação concreta dos conceitos jurídicos indeterminados..
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Constitucional.
Setores de atividade: Outro.
Palavras-chave: conceito jurídico indeterminado; discricionariedade; função administrativa; indeterminação; interpretação jurídica.
2.
Direito Administrativo Eletrônico

Objetivo: A presente pesquisa visa reelaborar a teoria do ato e do processo administrativo tendo em vista a informatização da Administração Pública. O marco teórico tem base especialmente na doutrina italiana - já bastante desenvolvida neste sentido. Um dos objetivos específicos da pesquisa é de desenvolver uma teoria para o reconhecimento da existência de um ato administrativo, eletrônico, sem qualquer espécie de existência paralela por meio impresso. Desse modo, o trabalho poderá contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública. OBSERVAÇÃO SOBRE A DESATIVAÇÃO DA PESQUISA JUNTO À UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES: a pesquisa foi desativada em razão de corte de custos por parte da referida Universidade..
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Setores de atividade: Outro.
Palavras-chave: Administração Pública; ato administrativo eletônico; informática jurídica; procedimento administrativo; teleadministração; telemática.


Projetos de pesquisa


2017 - Atual
Processo Administrativo Eletrônico
Descrição: Investigação que envolve a revisão da teoria tradicional do processo e do ato administrativo tendo em vista a utilização das novas tecnologias..
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
2010 - 2015
Direito Administrativo Informático
Descrição: 1. Objetivo geral: Investigação sobre o direito administrativo cujas relações utilizam os instrumentos informáticos para se concretizarem. A investigação propõe estudar a teoria do ato e processo administrativo de forma que a Administração Pública possa valer dos meios eletrônicos para realizar suas atividades. 2. Questões Norteadoras: várias questões norteiam o projeto, tais como a informática como um intrumento democrático, o dever da Administração de adotá-los, os limites à informatização, a natureza da linguagem cibernética como limite à automatização dos atos discricionários, os pressupostos de existência e validade do ato administrativo informático, o procedimento "in stella" na Administração telemática (teleadministração), as patologias do ato e do processo administrativo informático, as implicações da LC 131/09 no direito administrativo informático..
Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa.
2003 - 2009
Dirieto Administrativo Eletrônico
Descrição: Pesquisa voltada para o desenvolvimento da teoria do ato e do processo administrativo eletrônicos. OBSERVAÇÃO SOBRE A DESATIVAÇÃO DA PESQUISA JUNTO À UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES: pesquisa desativada pela instituição em razão de corte de custos por parte da referida universidade..
Situação: Desativado; Natureza: Pesquisa.
2001 - 2003
A reprodução assistida e o direito de família (coordenação)
Descrição: O projeto visou investigar qual será o regime jurídico familiar (parentesco, patrio poder, guarda, entre outros institutos)diante da realização de reprodução assistida em que o ser gerado detém o DNA de três pessoas..
Situação: Desativado; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (2) .
Integrantes: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior - Coordenador.
2001 - 2002
A tributação e os portadores de necessidades especiais (coordenação)
Descrição: O projeto visou verificar o regime jurídico tributário dos fatos envolvendo as pessoas portadoras de necessidades especiais, perpassando pelo estudo dos principais princípios jurídicos tributários (igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal...), de modo a culminar no estudo da aplicação concreta desses princípios às pessoas em questão..
Situação: Desativado; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (3) / Especialização: (1) .
Integrantes: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior - Coordenador.


Áreas de atuação


1.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Administrativo.
2.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Financeiro.
3.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito.
4.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito/Especialidade: Filosofia do Direito.
5.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito/Especialidade: Teoria Geral do Direito.
6.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.


Idiomas


Francês
Lê Razoavelmente.
Italiano
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Inglês
Compreende Pouco, Fala Pouco, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.
Espanhol
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.


Produções



Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos

1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2017FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. A compatibilidade da abertura de créditos suplementares com a meta fiscal e o juízo de prognose. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS, v. IV, p. 321-332, 2017.

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2013 FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. El deber de la Administración Pública de utilizar internet para alcanzar la transparencia. Derecho Informático, v. XIII, p. 94, 2013.

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2010FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O dever da Administração Pública brasileira de adotar instrumentos informáticos. REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF-IDAF, v. 102, p. 550-557, 2010.

4.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2009FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Servidor - falta ao serviço em 2004 - Abono de falta em 2007 - possibilidade. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF-IDAF, v. 101, p. 423-426, 2009.

5.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2009FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Competência fiscalizatória do CREA. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v. 189, p. 1033-1035, 2009.

6.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2009FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O dever da Adminsitração Pública brasileira de adotar instrumentos informáticos. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, v. 190, p. 1111-1118, 2009.

7.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2005FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. L´atto amministrativo elettronico nel Brasile. Diritto & Diritti, Ragusa - Itália, v. n. 18, n.jan/abr-05, p. 03-03, 2005.

8.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2005FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. A informática como opção jurídica vinculada da Administração Pública. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. n. 2, n.2005, p. 191-197, 2005.

9.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2005FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Aprovação em concurso público - direito subjetivo de nomeação e posse imediat dependente do motivo específico do edital. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. n. 03, n.março-05, p. 341-344, 2005.

10.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2005FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Contribuição dos servidores inativos: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 07, n.julho-XXI, p. 537-541, 2005.

11.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2004FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Carga horária do advogado estatutário - interpretação do art. 20 do estatuto da advocacia. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. n. 07, n.julho-04, p. 778-783, 2004.

12.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2004FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Ato administrativo eletrônico e teleadministração - perspectivas de investigação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 237, n.jul/set-04, p. 243-264, 2004.

13.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2004FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Enfrentando a polêmica da desimcompatibilização dos chefes do Executivo para reeleição: a contribuição da hermenêutica jurídica. Boletim de Direito Administrativo - BDA, São Paulo, v. n. 02, n.fev-04, p. 147-155, 2004.

14.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2004FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de água e escoamento de esgoto. Revista Trimestral de Direito Público - RTDP, São Paulo, v. n. 37, n.2002, p. 210-218, 2004.

15.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2004FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de água e escoamento de esgoto. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. n. 11, n.nov-04, p. 1252-1258, 2004.

16.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2003FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Fornecimento de energia elétrica. Consumidores do Grupo especial. Tarifa de ultrapassagem de consumo. Livre negociação. Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. n. 06, n.junho, p. 457-460, 2003.

17.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2003FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Teoria do ordenamento jurídico - conceitos elementares. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 35, n.2001, p. 221-228, 2003.

18.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2002FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. A manifestação do Poder Constituinte e os limites do Poder Reformador. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 228, p. 195-208, 2002.

19.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2002FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Enfrentando a polêmica da desincompatibilização dos Chefes do Executivo para a reeleição: a contribuição da hermenêutica jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 229, p. 233-244, 2002.

20.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius2002FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Regime jurídico da remuneração dos serviços concedidos de abastecimento de água e escoamento de esgoto. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 230, n.out/dez-02, p. 101-111, 2002.

Livros publicados/organizados ou edições
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Comentários à Lei Complementar 131/09 - A divulgação pela internet dos atos de execução orçamentária e financeira da Administração Pública brasileira. 1ª. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2015. v. 1. 141p .

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. v. 1. 211p .

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Introdução ao Direito Administrativo. 1. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003. v. 01. 204p .

Capítulos de livros publicados
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O Perfume de Abigail. In: Secretaria da Cultura de Araçatuba, SP. (Org.). Contos Melhores 2014. 1ed.Araçatuba: Eko Gráfica, 2014, v. único, p. 104-109.

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius; Delpiazzo, Carlos E. . O dever da Administração Pública brasileira de adotar os instrumentos informáticos. In: Instituto de Derecho Informático - facultad de Derecho - Universidad de la República. (Org.). Derecho Informático. 1ed.Montevideú: Fundación de Cultura Universitaria, 2009, v. X, p. 95-106.

Textos em jornais de notícias/revistas
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. A moralidade e a eficiência na Administração Pública. Justiça - A revista do advogado, Campos dos Goytacazes, p. 17 - 17, 01 jan. 2009.

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. A aplicação dos recursos na educação, a ineficiência do controle e a publicação eletrônica. Justiça. A revista do advogado, Campos dos Goytacazes (RJ), p. 17 - 17, 01 set. 2008.

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O Direito e a Administração. Folha da Manhã, Campos dos Goytacazes (RJ), p. 04 - 04, 16 ago. 2008.

4.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Pedido de averbação de tempo de serviço para percepção de triênio. Contrato temporário 1993. Lei estadual de 1995. Possibilidade de retroação da lei. Convalidação do contrato.. Revista Trimestral de Direito Público - RTDP, São Paulo, p. 146 - 150, 01 fev. 2007.

5.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Contribição dos sevidores inativos. Comentários à decisão do STF. Revista Trimestral de Direito Público - RTDP, São Paulo, p. 179 - 184, 01 fev. 2007.

6.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Tempo de serviço. Pedido de averbação para percepção de triênio. Contratação temporária sem lei prévia. Não-configuração de ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Superveniência de lei estadual. Pedido de convalidação da avença pelo previsto na legislação posterior.. Boltim de Direito Municipal - BDM, São Paulo, p. 827 - 830, 01 nov. 2005.

Trabalhos completos publicados em anais de congressos
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. La insuficiencia del archivo electrónico para garantizar la existencia del acto administrativo informático. In: SID 2017, Simposio Argentino de Informática y Derecho, 2017, Córdoba. Anales de: SID - Simposio Argentino de Informática y Derecho (JAIIO), 2017. p. 48-60.

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. El deber de la Administración Pública de utilizar internet para alcanzar la transparencia. In: Simposio Argentino de Informática y Derecho, 2012, La Plata. Anales del SID 2012 Simposio Argentino de Informática y Derecho. Buenos Aires: SADIO - Sociedad Argentina de Informática, 2012. p. 253-268.

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O dever da Administração Pública Brasileira de adotar os instrumentos informáticos. In: Simposio Argentino de Informática y Derecho (SID 2009), 2009, Mar del Plata (Arg). Anales 38º JAIIO - Simposio Argentino de Informática y Derecho (SID 2009) ISSN 1850-2776. Buenos Aires: SADIO, 2009. v. 1. p. 47-61.

Resumos expandidos publicados em anais de congressos
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. L´atto amministrativo elettronico nel Brasile. In: III Convegno Nazionale di Diritto Amministrativo Elettronico, 2004, Catania. Diritto & Diritti - quadrimestrale di informazione giuridica. Ragusa - Itália, 2004. p. 03-03.

Apresentações de Trabalho
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. La insuficiencia del archivo electrónico para garantizar la existencia del acto administrativo informático. 2017. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O ato administrativo como instrumento deconcrático. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Impeachment. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

4.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O ato administrativo como instrumento de Democracia. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

5.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Comentários à Lei Complementar 131/09 - Divulgação pela internet dos atos de Execução Orçamentária e Financeira da Administração Pública brasileira. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

6.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. El deber de la Administración Pública de utilizar internet para alcanzar la transparencia. 2012. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

Outras produções bibliográficas
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. O estágio atual das pesquisas em teleadministraçao. São Paulo: NDJ, 2005. (Tradução/Artigo).

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Estágio atual das pesquisas em teleadministração. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. (Tradução/Artigo).


Demais tipos de produção técnica
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Curso de Direito Administrativo Eletrônico. 2006. (Curso de curta duração ministrado/Outra).


Produção artística/cultural
Música
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Vestido (poesia). 2009. Composição (estréia).



Bancas



Participação em bancas de trabalhos de conclusão
Trabalhos de conclusão de curso de graduação
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Mirella Pinheiro de Souza.Licitações públicas: formalidade ou formalismo.. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Ledi Macedo Cardoso Vieira.Os limites do princípio da publicidade. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Maurício Luís Pereira.o alcance do bprincípio da continuidade dos serviços públicos. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

4.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Leonardo Prazeres Soares.Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

5.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Marcelo Vicente dos Santos.A revogação do ato administrativo. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

6.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Marcos Vinícius Miquelito.A desconsideração da personalidade jurídica. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

7.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Marcos Vinícius Sá.Lei de tóxicos: controvérsias e conclusões. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

8.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Leonardo Lopes Dias.A interceptação telefônica e a gravação clandestina. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

9.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Bruno Nogueira dos Santos.Competência do Ministério Público na transação. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

10.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Isabele Aparecida Barros Ribeiro.A hipótese de dispensa de licitação na modalidade convite. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

11.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Adriana Toledo Fernandes.Sursis - suspensão condicional da pena: crítica ao sistema penal vigente. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

12.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de André Luiz Machado Muniz.O dolo eventual nos delitos de trânsito. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

13.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Clarissa Sales Braga de Azeredo.Dano moral na devolução irregular do cheque. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

14.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Gislene Pereira dos Santos.Ação civil ex-delito no homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

15.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Nilma Aparecida PIres de Paula.Dano estético: responsabilidade civil do médico. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

16.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Vívian Márcia Rangel Machado.Harmonia e independência dos poderes e atuação no controle de constitucionalidade. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

17.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Andrea de Almeida Matheus.Doação presumida de órgãos humanos. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

18.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Bruno Brandão dos Santos.Exceção de pré-executividade: oportunidade para interposição. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

19.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Jonathas Silva de Souza.A participação do Ministério Público no inquérito policial. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.

20.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Participação em banca de Lia Lirce Lisandro Leão.Danos morais e a fixação do quantum indenizatório. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá.



Participação em bancas de comissões julgadoras
Concurso público
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Concurso para professor da Universidade Estácio de Sá. 2005. Universidade Estácio de Sá.



Eventos



Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
I Jornada de Psicologia FEnomenológico-Existencial do Norte e Noroeste Fluminennense. 2018. (Simpósio).

2.
SID 2018 - Simposio Argentino de Informática y Derecho.El caracter involuntario del acto administrativo automático y el normativo del acto-programa. 2018. (Simpósio).

3.
Palestras OAB - Campos dos Goytaqcazes.Aspectos contemporâneos do princípio da legalidade no Direito Administrativo. 2017. (Simpósio).

4.
SID 2017 - Simposio Argentino de Informática y Derecho.La insuficiencia del archivo electrónico para garantizar la existencia del acto administrativo informático. 2017. (Simpósio).

5.
Atividade Complementar - Universidade Estácio.Comentários à Lei Complementar 131/09 - Divulgação pela internet dos atos de Execução Orçamentária e Financeira da Administração Pública brasileira. 2015. (Encontro).

6.
Evento no Colégio Estadual Dom Otaviano de Albuquerque. Noções de Direito e Cidadania. 2015. (Exposição).

7.
Giro Legislativo.As contas públicas e a transparência no cenário público brasileiro. 2015. (Encontro).

8.
II Encontro de Pesquisa da Estácio - Campos RJ.O ato administrativo do primeiro império como instrumento de publicidade. Uma leitura a partir dos súditos como subsídio para a contrução de uma teoria emancipadora do ato administrativo.. 2015. (Seminário).

9.
SID 2012 - Simposio Argentino de Informática y Derecho.El deber de la administración pública de utilizar internet para alcanzar la transparencia. 2012. (Simpósio).

10.
XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. 2009. (Congresso).

11.
I Congresso Internacional de Direitos Humanos, cidadania e inclusão social. Urbanismo e responsabilidade do gestor administrativo Municipal. 2008. (Congresso).

12.
Projeto Cultura Jurídica. OAB e ESA - Campos dos Goytacazes (RJ).A discricionariedade do ato administrativo. 2007. (Outra).

13.
Projeto Seis e Meia da Universidade Estácio de Sá.Ato administrativo eletrônico. 2005. (Encontro).

14.
Seminário Nacional de Direito Administrativo - edição comemorativa dos 20 anos da NDJ. 2005. (Seminário).

15.
II Encontro Acadêmico de Direito - FAMINAS.O Direito Administrativo no Estado Moderno. 2004. (Encontro).

16.
III Convegno Nazionale di Diritto Amministrativo Elettronico. L´atto amministrativo elettronico in Brasile. 2004. (Congresso).

17.
Congresso Ibero-Americano de Direito Administrativo. 2003. (Congresso).

18.
Elaboração e avaliação de provas. 2003. (Oficina).

19.
I Encontro de Pesquisadores em Campos - Universidade Estácio de Sá.A teoria do ato administrativo.. 2003. (Encontro).

20.
I Seminário Jurídico da FENORTE.A Responsabilidade do Servidor nas licitações públicas (PALESTRA). 2003. (Seminário).

21.
Projeto Seis e Meia da Universidade Estácio de Sá.Função Administrativa e a função dual do Estado (PALESTRA). 2003. (Oficina).

22.
Sala de aula interativa. 2003. (Oficina).

23.
A metodologia do Direito.A metodologia jurídicia. A lógica e a interpretação no direito. 2002. (Encontro).

24.
Curso de Educação Fiscal na Escola Pública.Conceito de Direito Administrativo e seus princípios basilares (PALESTRA). 2002. (Oficina).

25.
II Encontro de Pesquisadores da Estácio de Sá.A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados (PALESTRA). 2002. (Encontro).

26.
I Seminário de Direito Público da Universidade.Podem os atos políticos sofrerem controle jurisdicional? (PALESTRA). 2002. (Seminário).

27.
Metodologia Jurídica em discussão.O rigor metodológico nas monografias jurídicas (PALESTRA). 2002. (Oficina).

28.
XVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. 2002. (Congresso).

29.
I Seminário Municipal de Liderança. 2001. (Seminário).

30.
Os juros, o anatocismo e as Instituições Financeiras. Universidade Estácio de Sá..Os limites constitucionais dos juros e o anatocismo (PALESTRA). 2001. (Seminário).

31.
V Congresso Sul-Americano de Direito Administrativo. 2001. (Congresso).

32.
Temas jurídicos atuais. Ciclo de Palestras. Universidade Salgado de Oliveira.Lógica Jurídica (PALESTRA). 1998. (Outra).

33.
12º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo do Trabalho. 1997. (Congresso).

34.
I Seminário de Licitações e Contratos Administrativos - Secretaria de Justiça e Interior do Estado do Rio de Janeiro. 1996. (Seminário).

35.
Licitações e contratos administrativos. Associação Comercial de Macaé.A licitação e os direitos dos licitantes. 1996. (Encontro).

36.
O procedimento licitatório. ACIC.O procedimento licitatório (PALESTRA). 1996. (Seminário).

37.
Seminário. Lei de Responsabilidade Fiscal. 1996. (Seminário).

38.
I Encontro de Defesa do Consumidor do Norte-Noroeste Fluminense. 1991. (Encontro).

39.
Seminário de Deontologia Jurídica e Organização Judiciária - OAB/RJ e DAJOPA (Diretório Acadêmico J. do Patrocínio da Faculdade de Direito de Campos). 1991. (Seminário).

40.
Simpósio de Direito Penal e Direito Processual Penal - IEJ - Insituto de Estudos Jurídicos. 1991. (Simpósio).


Organização de eventos, congressos, exposições e feiras
1.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. II Seminário Internacional de direito administratio e processual eletrônicos. 2007. (Congresso).

2.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Curso de Direito Administrativo Eletrônico. 2006. (Outro).

3.
FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. I Seminário internacional de direito administrativo eletrônico. 2004. (Congresso).



Orientações



Orientações e supervisões concluídas
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1.
Matheus da Silva José. A inconstitucionalidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

2.
Antonio Roberto Vieira. A intervenção na concessão de serviço público. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

3.
José Chavarri. A invalidação dos atos administrativos. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

4.
Núbia Leite Silva. O direito do nascituro a alimentos. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

5.
Leandro Martins Ferreira. Cooperativas de trabalho. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

6.
Janaina Holanda Magalhães. A responsabilidade civil do advogado no âmbito da Lei 8078/90. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

7.
Ricardo Vaconcellos Sanfim Cardoso. A antecipação de tutela nas ações possessórias de posse velha. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

8.
Gonçalo José Garcia de Oliveira. A expectativa de direito do menor na renúncia da herança pelos pais. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

9.
Silvia Márcia Lilargem de Azevedo. A violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

10.
Jader Messias Cheres. O direito de ingerência na amazônia brasileira e suas implicações na soberania nacional: uma questão de direito internacional público. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

11.
Mônika Leal Lorencetti. A atribuição do Ministério Público e do Delegado de Polícia no inquérito policial. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

12.
Leandro Gomes Guimarães. A prisão em flagrante nos crimes habituais. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

13.
Juliana Reid de Azeredo Silva. O art. 37, § 1.º da Constituição FEderal e a Lei de Improbidade. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

14.
Luciano Marques Bersot. O servidor púlbico no regime especial: necessidade e possibilidade de contratação por tempo determinado. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

15.
Simone Cristina Rodrigues. A responsabilidade civil do médico anestesista. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

16.
Otávio Augusto de S. Abreu. A possibilidade jurídica das homologações de acordo de competência do juízo de família em sede de Juizado Especial. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

17.
Maria Angélica Aquino. A realização do exame de DNA na ação investigatória de patermindade: presunção absoluta. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

18.
Cynthia Valentim Campos. Aspectos jurídicos do factoring. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

19.
Marcela Sorrentino de Oliveira. A apresentação antecipada do cheque pós-datado como fonte de reparação por danos morais. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

20.
RAfaela P. Carvalho. Critérios para compensação econômica do dano moral. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

21.
RogérioMoreira Tavares. Inquérito policial: a sua importância e manutenção. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

22.
Francimar da Silva Toledo. As inconstitucionalidades da prisão temporária. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

23.
Neide Mara Medeirsos Cortat. O advogado e a responsabilidade civil. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

24.
Luiz Fabrício Marinho. Os requisitos para a adoção nacional. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

25.
Igor Romão. A suspensão do fornecimento de água frente ao usuário inadimplente. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

26.
Cristiane Carvalho Aded. Inefetividade da proteção jurídica do trabalho infantil. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

27.
Astrid Barbosa Nogueira. O regime jurídico da indenização na desapropriação por utilidade pública. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

28.
Valter Luís M. Bittencourt. O dano moral decorrente da devulução irregular de cheques. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

29.
Camille Lomba Larrúbia. A inaplicabilidade do Códico de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

30.
Luciene de Assis Nogueira. A obrigação alimentícia avoenga. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

31.
Lília Menezes Muylaert. Da dispensa e da inexigibilidade de licitação. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

32.
Milena Batista Rocha. A natureza jurídica do tombamento. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

33.
Ivan Valentim dos Santos. Prisão preventiva: a segurança da sociedade como critério de justiça. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

34.
Cleidimar R. de C. Santos. Atuação do Ministério Público no inquérito policial. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

35.
Roberto Lordello dos Santos Filho. O princípio da insignificância no direito penal. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

36.
Frederico Augusto Mansur T. Santos. O poder competente para a concessão do serviço público de abastecimento de água. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

37.
Carla Betânia Maciel da Silva Faria. A discricionariedade nos requisitos do ato administrativo. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

38.
Rodrigo Maciel LIma Verde. A condução debaixo de vara e o exame de DNA. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

39.
Antônio Elias Nassif. Bem de família: exceção à impenhorabilidade. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

40.
Fernanda de Azeredo Barbosa. A competência da justiça do trabalho para processar e julgar o dano moral oriundo da relação de emprego. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

41.
Diogo Soares Venâncio. Guarda compartilhada: a melhor solução. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

42.
Juliana Gama Barreto. A inversão do ônus da prova. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

43.
Sérgio Luís de Souza Alves. A classificação jurídica da eutanásia. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

44.
Rosana da Silva Mota. Trabalho infantil: proteção versus desamparo. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

45.
Patrícia Lara Barreto Cardoso de Melo. A partilha da união homosexual. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

46.
Angélica Parente Lanhas. A empregada doméstica. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

47.
Lavínia Paiva Furtado. A responsabilidade civil médica nas cirurgias plásticas. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

48.
José Otávio Soares Gonçalves Júnior. A identificação da ação pela petição inicial. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

49.
Francielli Henriques Gomes. Adoção. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

50.
Breno Almeida de Moraes. A crise do sistema carcerário. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

51.
André Luiz Vasconcellos. REsponsabilidade penal das pessoas jurídicas na lei de crimes ambientais. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

52.
Alexandre Sabra Baião Sá. A reformatio inpejus no direito administrativo. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.

Iniciação científica
1.
Juliana Sá de Freitas Cunha. A tributação e os portadores de necessidades especiais. 2002. Iniciação Científica. (Graduando em Direito) - Universidade Estácio de Sá. Orientador: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.



Outras informações relevantes


A pesquisa sobre o Direito Administrativo Eletrônico inicialmente desenvolvida junto à Universidade Candido Mendes, em Campos dos Goytacazes, foi desativada em dezembro de 2009 por iniciativa da própria Universidade em virtude de contenção de despesas. Inobstante esse fato, a pesquisa continuará a ser desenvolvida sob minha responsabilidade e vinculada à Universidade Estácio de Sá.



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