Ana Lucia Brunetta Cardoso

Graduada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (1996), com experiência na área de Direito Civil, Processo Civill, Direito do Consumidor, Mediação e Arbitragem, Coisas, Obrigações e Direito Empresarial, Curso de Extensão junto a Escola Superior da Magistratura, Mestre em Direito Ambiental e Biodireito pela Universidade de Caxias do Sul.
(Texto informado pelo autor)

Última atualização do currículo em 20/11/2011
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Dados pessoais
NomeAna Lucia Brunetta Cardoso
Nome em citações bibliográficasCARDOSO, A. L. B.
SexoFeminino

Formação acadêmica/Titulação
2008            Doutorado em andamento em Doutorado - Ciências Jurídico-Sociais .
Universidad Del Museo Social Argentino, UMSA, Argentina.
Título: Análise Jurídico Ambiental da Proteção dos Recursos Hidrícos: Formas de Manejo., Orientador: Dr. Joaquim José de Miranda Junior.
2004 - 2006Mestrado em Direito .
Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil.
Título: Inplicações Juiridicas e Ecologicas do Licenciamento Ambiental, Ano de Obtenção: 2006.
Orientador: Maria Claudia Crespo Brauner.
Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior .
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: DIREITO AMBIENTAL.
1996 - 1997Especialização em Curso de Preparação a Magistratura . (Carga Horária: 760h).
Escola Superior da Magistratura.
1991 - 1996Graduação em Direito .
Universidade Luterana do Brasil.

Formação complementar
2008 - 2008 Extensão universitária em FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO ONLINE. (Carga horária: 30h).
Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Brasil.
2008 - 2008PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM NA UNIVERSIDADE. (Carga horária: 3h).
Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Brasil.
1996 - 1997 Extensão universitária em Curso de Preparação a Magistratura. (Carga horária: 947h).
Escola Superior da Magistratura.

Atuação profissional
Faculdade Católica Dom Orione, FACDO, Brasil.
Vínculo institucional
2011 - 2011 Vínculo: Professora, Enquadramento Funcional: Integral, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Atividades
2011 - AtualAtividades de Participação em Projeto, NUPEX, .
Projetos de pesquisa
Diagnóstico do Trabalho Infantil na Cidade de Araguaina
Uninorte, UNINORTE, Brasil.
Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Brasil.
Vínculo institucional
2010 - 2011 Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: Professora Adjunta, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Vínculo institucional
2005 - 2009 Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Assistente, Carga horária: 40
Foro Regional do Alto Petropólis, FR, Brasil.

Projetos de Pesquisa
2011 - AtualDiagnóstico do Trabalho Infantil na Cidade de Araguaina
Descrição: Descrição: A pesquisa é uma parceria entre NUPEX/FACDO e Municipio da Cidade de Araguaina e tem como objetivo elaborar um diagnóstico, sobre o Trabalho Infantil no Município. Num primeiro momento, o Núcleo de Extensão e Pesquisa, fará a capacitação dos 340 Agentes de Saúde Municipal, que consistirá na aplicação de um questionário para a população de Araguaína, que pretenderá detectar os índices de Trabalho Infantil, uma preocupação de toda a sociedade, e também dos Órgãos Públicos, a quem incumbe a criação das Políticas Públicas, a fim de erradicar o trabalho infantil, garantindo as crianças e adolescentes, um crescimento voltado para a formação acadêmica e a plena realização sócio-cultural.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Evilana Leão - Integrante / Ana Brunetta - Integrante / Helena Mendes da Silva - Coordenador. . .
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Integrantes: Ana Lucia Brunetta Cardoso - Coordenador.
.

Áreas de atuação
1. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado / Especialidade: Direito Civil.
2. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Administrativo.
3. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Processual Civil.
4. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: DIREITO AMBIENTAL.
5. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Direito do Consumidor.
6. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Juizados Especiais Mediação e Arbitragem.

Idiomas
Espanhol Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Italiano Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.

Prêmios e títulos
2010Professora Paraninfa Turma de Direito Diurno, Universidade de Santa Cruz do Sul.
2010Professora Homenageada Turma de Direito Noturno, Universidade de Santa Cruz do Sul.
2010Paraninfa, Universidade de Santa Cruz do Sul.
2010Professora Homenageada, Universidade de Santa Cruz do Sul.
2009Professora Homenageada Paraninfa Curso de Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul.
2008Professora Homenageada Curso de Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul.
2008Professora Homenageada Curso de Direito (Diurno), Universidade de Santa Cruz do Sul.
2008Professora Homenageada Amiga da Turma Curso de Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul.


Produção em C,T & A
Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos
1. CARDOSO, A. L. B. . Conscientização Ambiental e o Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: Os Rumos do Direito Ambiental Brasileiro. Revista Sâo Luis Orione, v. v.I, p. 135-171, 2010.
Resumos publicados em anais de congressos
1. CARDOSO, A. L. B. . A REAGRUPAÇÃO FAMILIAR DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS NA UNIÃO EUROPÉIA. In: XVII Encontra Prepatório para o Congresso Nacional, 2008. CONPEDI, 2008.
2. CARDOSO, A. L. B. . O TRÁFICO NA UNIÃO EUROPÉIA: MECANISMOS COMUNITÁRIOS DE LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO DE ILEGAIS. In: XVII Encontra Prepatório para o Congresso Nacional, 2008. CONPEDI, 2008.
Apresentações de Trabalho
1. CARDOSO, A. L. B. ; Liane Taberelli . Globalização e Suas Implicações Jurídicas. 2008. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
2. CARDOSO, A. L. B. ; Karina Meneguetti Brendler . O Licenciamento Ambiental na Mineração e sua efetiva relação com o meio Ambiente levando em conta o que preceitua o art. 225, parágrafo 2, da Constituição Federal de 1988. 2008. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

Bancas
Participação em bancas examinadoras
Trabalhos de Conclusão de Curso de graduação
1. CARDOSO, A. L. B.; Marta Luisa Piccinini. Participação em banca de Aline Schwengher. A antecipação terapêutica do parto frente aos princípios constitucionaos do direito à vidae direito de escolha. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
2. CARDOSO, A. L. B.; Luiz Egon Richter. Participação em banca de Katia Leão Cerqueira. A natureza jurídica da função notarial: Uma (re) discussão da atividade desempenhada pelos notários sob o enfoque contemporâneo. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
3. CARDOSO, A. L. B.; Veridiana Rehbein. Participação em banca de Itatiane Aued de Lima. O Compromisso de ajustamento de conduta ambiental e seus efeitos na esfera criminal. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
4. CARDOSO, A. L. B.; NARDI, N. L.. Participação em banca de Jamila Alma Cassel. Do tratametno isonômico da filiação e seus reflexos na adoção como processo de identidade. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
5. CARDOSO, A. L. B.. Participação em banca de Antonio Fanfa. A adoção por casais homoafetivos. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
6. CARDOSO, A. L. B.; Éverton José Helfer de Borba. Participação em banca de Dagoberto Barcelos Rosa. A publicidade enganosa face ao código de defesa do consumidor. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
7. CARDOSO, A. L. B.; Éverton José Helfer de Borba. Participação em banca de Pedro Valmir dos Santos Martins. Função Social do compromisso de compra e venda do imóvel: Cláusulas Especiais. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
8. CARDOSO, A. L. B.; Éverton José Helfer de Borba. Participação em banca de Gustavo Schmaedecck Maurer. Processo Eletrônico dos reflexos da Lei 11.419/06 na prática dos atos processuais. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
9. CARDOSO, A. L. B.; Claudio Roberto Soares da Silva. Participação em banca de Francisco Bülow Fiegenbam. A aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
10. CARDOSO, A. L. B.. Participação em banca de Juliano Diehl Ferreira. Aplicação do princípio da significância na tutela penal do meio ambiente. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
11. CARDOSO, A. L. B.. Participação em banca de Fernando Siqueira Borges. A nova lei de tóxicos e seu polêmico art.33. 4º. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
12. CARDOSO, A. L. B.. Participação em banca de Alana Rodrigues. Quantificação do dano ambiental. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
13. CARDOSO, A. L. B.; NARDI, N. L.. Participação em banca de Luisa Bazanella. Do Recurso de Agravo: Alterações. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
14. CARDOSO, A. L. B.; Éverton José Helfer de Borba. Participação em banca de Namir Vendelino Traesel. Relação entre Filho Legítimo e Filho Ilegítimo no Direito Sucessório frente à visão da Constituição Federal. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
15. CARDOSO, A. L. B.; RODRIGUES, J. A. M.. Participação em banca de Cristiano Rupenthal.. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Fente o Direito Ambiental do Trabalho.. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
16. CARDOSO, A. L. B.; NARDI, N. L.. Participação em banca de Elisangela Hoss de Souza. Do Cabimento dos Danos Extrapatrimoniais em favor da Pessoa Jurídica de Direito Privado e os Respectivos Delimitadores na Mensuração do Quantum Indenizatório a ser arbitrado. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.
17. CARDOSO, A. L. B.; NARDI, N. L.. Participação em banca de Juliana Pretto Bizarro. O dano moral e a açào de investigação de paternidade: análise do direito à convivência familiar e os principais efeitos da recusa em reconhecer a filiação. 2006 - Universidade de Santa Cruz do Sul.

Eventos
Participação em eventos
1. IV Encontro Jurídico da FACDO.Direitos Fundamentais e Estado de Direito. 2010. (Encontro).
2. XVII Encontra Prepatório para o Congresso Nacional.O TRÁFICO NA UNIÃO EUROPÉIA: MECANISMOS COMUNITÁRIOS DE LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO DE IMIGRANTES ILEGAIS. 2008. (Congresso).
3. XVII Congresso Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.A Globalização e suas Implicações Jurídicas. 2008. (Congresso).
4. XVII Congresso Nacional de Pós-Graduação em Direito.O Licenciamento Ambiental na Mineração e sua Efetiva Relação com o Meio Ambiente Levando em Conta o que Preceitua o Art. 225 parágrafo 2 da CF/88. 2008. (Congresso).
5. V Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.Espaço Local e Inclusão Social. 2008. (Seminário).
6. IV Seminário Internacional e Ciclo de Videoconferências: Resolução de Conflitos Ambientais..IV Seminário Internacional e Ciclo de Videoconferências: Resolução de Conflitos Ambientais.. 2006. (Seminário).
7. II Seminário de Biodireito e Direito Ambiental.. 2005. (Seminário).
8. Seminário Nacional de Direito do Trabalho.. 2005. (Encontro).

Orientações
Orientações em andamento
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1. Joice Gabriele Brandão. Direito Ambiental. Início: 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. (Orientador).
2. Augusto Mas e Blum. Direito Processual Civel: Cumprimento de Sentença. Início: 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. (Orientador).
3. Viviane Luchese. Direito Ambiental : Modelo de Desenvolvimento Limpo. Início: 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. (Orientador).
4. Marcelo Luis Moresco. Atos Ilícitos praticados pelos bancos e os danos morais decorrentes ao consumidor bancário.. Início: 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. (Orientador).
5. Kurt Patrick Seehaber. A informatização do processo judicial e a lei 11.419/96. Início: 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. (Orientador).
6. José Aloísio Weschenfelder. Titulo executivo judicial : o cumprimento de sentença e a modernização do processo civil. Início: 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. (Orientador).
Supervisões e orientações concluídas
Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização
1. Kurt Patrick Seehaber. Informatização do Processo Judicial Brasileiro, com o advento da Lei 11.419/06. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
2. Marcelo Luiz Moresco. Da Reparação dos Danos Morais por atos ilícitos cometidos pelos bancos. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
3. José Aloísio Weschenfelder. O cumprimento de Sentença e a Modernização do Processo Civil. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
4. Joice Gabriele Brandão. Responsabilidade Civil e o dano ambiental: Forma de reparação. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
5. Augusto Más e Blum. O cumprimento da sentença com o implementário da lei nº 11.232/2005 e suas conseqüências no processo civil brasileiro. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
6. Patric Zingler. Juizados especiais cíveis (lei nº 9.099/95): Facilitações de acesso à justiça. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
7. Viviane Luchese. Análise Ambiental, econômica e jurídica dos mecanismos de desenvolvimento limpo no Brasil. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1. Camila Marques Ferreira. A possibilidade da aplicação da Arbitragem dentro do ordenamento Brasileiro levando-se em consideração os aspectos legais e conjunturais.. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
2. Vicente Boeira da Fontoura. A Educação como medida profilática e remiadora à delinquência juvenil. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Ana Lucia Brunetta Cardoso.
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