Currículo do Sistema de Currículos Lattes (Maria Lúcia de Paula Oliveira)

Dados pessoais

Nome	Maria Lúcia de Paula Oliveira
Nome em citações bibliográficas	OLIVEIRA, M. L. P.
Sexo	Feminino

Endereço profissional

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Centro de Ciências Jurídicas e Políticas.
Rua Voluntários da Pátria, no.107
Botafogo
20211-340 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil
Telefone: (21) 22220275
URL da Homepage: http://

Formação acadêmica/Titulação

2000 - 2006

Doutorado em Direito .
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
Título: Uma Teoria da Justiça a partir do Julgamento : Kant, Arendt e os Dilemas da Filosofia do Direito Contemporânea, Ano de Obtenção: 2006.
Orientador: Tercio Sampaio Ferraz Junior.
Palavras-chave: Filosofia Contemporânea; Filosofia do Direito; Justiça; Kant; Moral e Direito; Arendt.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Filosofia do Direito.

1995 - 1999

Mestrado em Filosofia .
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil.
Título: A Filosofia do Direito de Kant: Sua Contribuição para a Relação entre o Direito e a Justiça, Ano de Obtenção: 1999.
Orientador:

Edgard José Jorge Filho.
Palavras-chave: Filosofia Contemporânea; Filosofia do Direito; Justiça; Kant; Moral e Direito.
Grande área: Ciências Humanas / Área: Filosofia.
Grande área: Ciências Humanas / Área: Filosofia / Subárea: Ética.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Filosofia do Direito.

1991 - 1994

Mestrado em Direito .
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil.
Título: Oliverira Viana e o Direito, Ano de Obtenção: 1994.
Orientador: Antonio Carlos Cavalcanti Maia.
Bolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .
Palavras-chave: Poder normativo; Justiça do Trabalho.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito.
Setores de atividade: Outros Setores.

1987 - 1990

Graduação em Direito .
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Formação complementar

2005 - 2005

Curso de Atualizaçao em Direito Previdenciário. (Carga horária: 24h).
Escola de Administração Fazendária.

1992 - 1992

Curso de Direito Civil.
Escola Superior de Advocacia - OAB/RJ.

1988 - 1988

16o. Curso de Mercado de Capitais.
Centro de Treinamento Bancário - Associação de Bancos no Estado do RJ.

Atuação profissional

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Brasil.

Vínculo institucional

2010 - Atual

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professora Adjunta, Carga horária: 40

Universidade Cândido Mendes, UCAM, Brasil.

Vínculo institucional

1996 - 2010

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Permanente, Carga horária: 40

Outras informações

Sub-coordenadora de especialização e extensão do Programa de Mestrado em Direito -UCAM, desde julho de 2007. Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Público - Centro de Pós-Graduação em Direito - UCAM, desde 2007. Ingressou na instituição por meio de concurso público ocorrido em 1994.

Atividades

07/2007 - 06/2010	Direção e administração, Programa de Mestrado em Direito, .
	Cargo ou função Sub-coordenadora de especialização e extensão.

07/2007 - 06/2010	Ensino, Programa de Mestrado em Direito, Nível: Pós-Graduação.
	Disciplinas ministradas Direitos Humanos, Tributação e Desenvolvimento

04/2007 - 06/2010	Direção e administração, Universidade Candido Mendes - Centro, .
	Cargo ou função Coordenador de Curso de Pós-Graduação, com turrma formada nos anos dde 2007 a 2009.

04/2007 - 01/2010	Ensino, Pós-Graduação em Direito Público - CPGD, Nível: Especialização.
	Disciplinas ministradas Direito Público

03/1996 - 01/2010	Ensino, Direito, Nível: Graduação.
	Disciplinas ministradas Direito Constitucional

2008 - 2010	Atividades de Participação em Projeto, Programa de Mestrado em Direito, .
	Projetos de pesquisa Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Novas Práticas Jurídicas no Direito Civil Patrimonial, Tributação e Políticas de Desenvolvimento

Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro, DPGERJ, Brasil.

Vínculo institucional

1993 - 1993

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Defensora Pública

Outras informações

Aprovada em concurso público para o cargo.

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil.

Vínculo institucional

1993 - Atual

Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Adjunto, Carga horária: 4

Outras informações

Aprovação em concurso público para a cadeira de Filosofia do Direito na 1a. colocação, com média final 8,8, com banca integrada pelos Professores Marcello Raposo Ciotola, Antonio Cavalcanti Maia e Paulo Condorcet.

Atividades

2004 - Atual	Atividades de Participação em Projeto, Departamento de Direito, .
	Projetos de pesquisa GIPED - Grupo Interinstitucional de Pesquisa em Direito

3/2000 - Atual	Ensino, Nível: Graduação.
	Disciplinas ministradas Ética Profissional para o Direito Filosofia do Direito

Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, PFN-RJ, Brasil.

Vínculo institucional

1993 - Atual

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Procuradora da Fazenda Nacional, Carga horária: 40

Outras informações

Atuou junto ao Conselho de Contribuintes em 1993 e junto ao Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio no período de 1995 a 1998. É atualmente Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da PFN/RJ, Ingressou na carreira por meio de concurso público.

Procuradoria do Município de Curitiba, PMC, Brasil.

Vínculo institucional

1992 - 1993

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Procuradora do Município

Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Vínculo institucional

1996 - 1997

Vínculo: Professora Contratada, Enquadramento Funcional: Professora Contratada, Carga horária: 8

Vínculo institucional

1988 - 1989

Vínculo: Monitora, Enquadramento Funcional: Bolsista

Outras informações

Monitora da Disciplina Introdução ao Estudo do Direito I

Projetos de Pesquisa

2007 - Atual	Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento
	Descrição: Grupo de Pesquisa - UCAM. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Manoel Messias Peixinho - Coordenador / Maria Lúcia de Paula Oliveira - Integrante. .

2007 - Atual	Novas Práticas Jurídicas no Direito Civil Patrimonial, Tributação e Políticas de Desenvolvimento
	Descrição: Grupo de Pesquisa. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Mendonça, Paulo Roberto Soares - Coordenador / Maria Lúcia de Paula Oliveira - Integrante. .

1999 - Atual	GIPED - Grupo Interinstitucional de Pesquisa em Direito
	Descrição: Tema Atual da Pesquisa: Republicanismo e Instituições Político-Jurídicas. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Maia, Antonio Cavalcanti - Coordenador / Maria Lúcia de Paula Oliveira - Integrante. .

Membro de corpo editorial

2008 - Atual	Periódico: Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros
2010 - Atual	Periódico: International Studies of Law and Education

Áreas de atuação

1.	Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Filosofia do Direito.
2.	Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Constitucional.

Idiomas

Inglês	Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Francês	Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Alemão	Compreende Pouco, Fala Pouco, Lê Pouco, Escreve Pouco.

Prêmios e títulos

2009	Membro Fundadora, ABCD - Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas.
2009	Membro da Sociedade Kant Brasileira, Sociedade Kant Brasileira.
2008	Membro do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Universidade do Porto, Instiituto Jurídico Interdisciplinar da Universidade do Porto.
1989	Segundo Lugar - Categoria Estagiário - 20o. Concurso de Prêmio Jurídico "ORlando Gomes", Seção da Ordem dos Advogados do Brasil - RJ.
1987	Primeiro Lugar - Categoria Estudante - Concurso de Monografias Jurídicas "Doutor João das Regras", Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro.

Produção em C,T & A

Produção bibliográfica

Artigos completos publicados em periódicos

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . A Saúde Como Direito Fundamental: Algumas Considerações nos vinte anos da Constituição Brasileira. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, v. 13, p. 139-164, 2008.

2.	OLIVEIRA, M. L. P. . Direito Constitucional Brasileiro: Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, v. 11, p. 1-15, 2007.

3.	OLIVEIRA, M. L. P. . Eutanásia: Os Limites Éticos e Jurídicos para o Direito de Morrer. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, v. 12, p. 77-98, 2007.

4.	OLIVEIRA, M. L. P. . Filosofia do Direito, Modernidade e Religião. Direito, Estado e Sociedade, v. 31, p. 106-126, 2007.

5.	OLIVEIRA, M. L. P. . Constituição Econômica e Função Social da Propriedade. A Questão da Efetividade na Constituição de 1988. Direito, Estado e Sociedade, v. 1, p. 115-122, 1991.

Livros publicados/organizados ou edições

1.	OLIVEIRA, M. L. P. (Org.) . Neoconstitucionalismo. 1o.. ed. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2009. v. 1. 891 p.

2.	OLIVEIRA, M. L. P. (Org.) . Direito Constitucional Brasileiro: Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 500. 703 p.

Capítulos de livros publicados

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . Escola do Direito Livre. In: Alexandre Travessoni. (Org.). Dicionário de Teoria e Filosofia do Direito. 1a. ed. São Paulo: LTr, 2011, v. , p. 149-151.

2.	OLIVEIRA, M. L. P. . A Filosofia Constitucional nos Limites da Simples Razão: A Herança Kantiana. In: Daniel Sarmento. (Org.). Filosofia e Teoria Constitucional Contemporânea. 1a. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, v. , p. 397-426.

3.	OLIVEIRA, M. L. P. . O Neoconstitucionalismo, a Teoria da Justiça e o Julgamento. In: Oliveira, Maria Lucia de Paula; Quaresma, Regina; Oliveira, Farlei Martins Riccio de. (Org.). Neoconstitucionalismo. 1a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. 1, p. 29-50.

4.	OLIVEIRA, M. L. P. . Neoconstitucionalismo: Contextualização e Perspectivas. In: Oliveira, Maria Lucia de Paula; Quaresma, Regina; Oliveira, Farlei Martins Riccio de. (Org.). Neoconstitucionalismo. 1a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. 1, p. 879-891.

5.	OLIVEIRA, M. L. P. . Art.5o., inc. LXVIII. In: Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura. (Org.). Comentários à Constituição Federal de 1988. 1a. ed. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2009, v. , p. 237-244.

6.	OLIVEIRA, M. L. P. . A Interpretação dos Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988. In: Maria Lucia de Paula Oliveira; Regina Quaresma. (Org.). Direito Constitucional Brasileiro - Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. 1, p. 271-300.

7.	OLIVEIRA, M. L. P. . Escola do Direito Livre. In: Vicente de Paulo Barreto. (Org.). Dicionário de Filosofia do Direito. 1 ed. São Leopoldo: Unisinos, 2006, v. , p. 272-275.

8.

OLIVEIRA, M. L. P. . Direitos Humanos como Imperativos Categóricos-Jurídicos? Kant, Höffe e a Filosofia do Direito. In: Antonio Cavalcanti Maia; Carolina de Campos Melo; Gisele Citadino; Thamy Pogrebinschi. (Org.). Perspectivas Atuais da Filosofia do Direito. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, v. , p. 47-59.

9.	OLIVEIRA, M. L. P. . Princípio da Separação dos Poderes e Jurisdição Constitucional: a Experiência Brasileira. In: Manoel Messias Peixinho; Isabella Franco Guerra; Firly Nascimento Filho. (Org.). Os Princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, v. , p. 155-166.

Textos em jornais de notícias/revistas

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . Neoconstitucionalismo. O Primeiro de Janeiro, Porto, p. XV - xv, 28 jul. 2008.

Trabalhos completos publicados em anais de congressos

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . O Papel da Jurisdição Constitucional na Consecução dos Direitos Fundamentais e do Desenvolvimento. In: XVII Encontro Preparatório do CONPEDI, 2008, Salvador. Anais do XVII Encontro Preparatório do CONPEDI, 2008.

2.	OLIVEIRA, M. L. P. . Desenvolvimento, Teoria Feminista e Filosofia do Direito. In: XVI Congresso Nacional do CONPEDI, 2007, Belo Horizonte. Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI, 2007.

Apresentações de Trabalho

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . The Beautiful, The Sublime and Kantian Morality: Approaches for a Cosmopolitan Philosophy. 2010. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

2.	OLIVEIRA, M. L. P. . A República e seu imaginário: uma aproximação entre os juízos políticos e estéticos. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

3.	OLIVEIRA, M. L. P. . O ponto de contato entre a moralidade e o belo e o sublime na filosofia kantiana e a importância do sensus communis. 2008. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

4.	OLIVEIRA, M. L. P. . O PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO DESENVOLVIMENTO: UMA REFLEXÃO SOBRE OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.. 2008. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

5.	OLIVEIRA, M. L. P. . Desenvolvimento, Teoria Feminista e Filosofia do Direito. 2007. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

Demais tipos de produção bibliográfica

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . O Estado e o Direito no Séc. XXI - Um Diálogo entre o Brasil e a Argentina. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009 (Livro - obra coletiva - encaminhado para publicação (sem data prevista)).

2.	OLIVEIRA, M. L. P. . "Escola do Direito Livre". Melhoramentos, 2009 (Livro no prelo).

Produção técnica

Demais tipos de produção técnica

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . Treinamento Mandados de Segurança e Ações Ordinárias. 2001. .

Bancas

Participação em bancas examinadoras

Dissertações

1.

OLIVEIRA, M. L. P.; José Ribas Vieira; Adrian Sgarbi. Participação em banca de Taciana Nogueira de Carvalho Duarte. A Dignidade da Pessoa Humana e os Principios Constitucionais do Processo de Contraditório e Celeridade Processual. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

2.	PEIXINHO, M. M.; Carneiro, Auner Pereira; OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Gustavo Merçon. O Ideal de Liberdades Públicas no Pensamento de Benjamin Constant. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário Fluminense.

3.	OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Christiane Romêo. Participação em banca de Mariana Macahyba Marun. O Risco do Empreendimento nas Parcerias Público-Privadas. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

4.	OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Jeveux, Geovani. Participação em banca de José Ricardo Damião Areosa. Paradigmas da execução fiscal para a execução trabalhista. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

5.	OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Ricardo Guanabara; Christiane Romêo. Participação em banca de Ivone Graças Rodrigues Cunha. Parcerias público-privadas e a água. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

6.

OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Christiane Romêo; Ricardo Guanabara. Participação em banca de Rosangela Hayden dos Santos. As parcerias público-privadas e o aspecto empresarial para a construção de presídios no Rio de Janeiro. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

7.	OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Miriam Fontenelle. Participação em banca de Jeferson Nogueira Fernandes. Licenciamento Ambiental Municipal: Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais 1998-2008. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário Fluminense.

8.

OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Christiane Romêo. Participação em banca de Jean Alves Pereira Almeida. Jurisdição, Acesso à Justiça e Desenvolvimento: Os Desafios da Jurisdição em Tempos de Globalização. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

9.	PEIXINHO, M. M.; Silva, Celso Albuquerque; OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Antonio Renato Cardoso da Cunha. Aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo nas Parcerias Público-Privadas. 2007 - Universidade Cândido Mendes.

10.	OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Silva, Celso Albuquerque. Participação em banca de Ana Lúcia de Castro Loureiro. Os Princípios Norteadores das PPPs no Direito Brasileiro. 2007. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

11.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Cristina Lino Ventorim. A Elisão Fiscal e a Norma Geral Antielisiva a partir de uma Interpretação Constitucional. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes.

Teses de doutorado

1.	Bentes, Hilda Helena Soares; Camargo, Margarida Lacombe; Dias, Francisco Mauro; OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de José Rufino de Souza Júnior. Omissão do Poder de Polícia Ambiental sob à Luz do Princípio da Discricionariedade. 2008. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Gama Filho.

2.

Coutinho, Ronaldo do Livramento; Lira, Ricardo Cesar Pereira; Luiz Cesar Queiroz; Rosangela Lunardelli Cavallazzi; OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Eduardo Gonçalves Boquimpani. Estado, Ambiente, Justiça Fiscal e Tributação - a Progressividade do IPTU. 2007. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Monografias de cursos de aperfeiçoamento/especialização

1.

OLIVEIRA, M. L. P.; PEIXINHO, M. M.; Silva, Celso Albuquerque. Participação em banca de Marina Dias Barbosa Vianna. Do Lançamento por Homologação como Ato Delegado ao Contribuinte. 2008. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Financeiro e Tributário) - Universidade Federal Fluminense.

Trabalhos de Conclusão de Curso de graduação

1.	Ricardo Guanabara; OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Carolina Vassalo Piloto. Responsabilidade Fiscal nas Parcerias Público-Privadas. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

2.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Deborah Fernandes de Oliveira. As Parcerias Público-Privadas no Brasil e os Contributos das Experiências Brasileiras. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

3.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Diogo Miceli Alves. Os Novos paradigmas na concessão de serviços públicos. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

4.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Thiago Batalha Cunha da Silva. As Cotas para Negros sob o Enfoque do Princípio da Igualdade. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

5.

OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Tissiana Natalia Ribeiro Prazeres. Desapropriação:Análise dos Novos Legitimados em Declarar e Requerer a Desapropriação no Contexto do Brasil Atual. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

6.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Anna Paula Stingelim Guimarães. As Áleas nos Contratos de Concessão para a Exploração e Produção de Petróleo. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

7.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Rose Tavares Lopes dos Reis. Responsabilidade do Estado por Condutas Omissivas. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

8.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Simone Zylbersztejn. Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

9.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Tamoio Athayde Marcondes. Procedimentos de licitação nas Leis 8987/95 e 11079/04. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

10.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Fabio Pires Bento. Ações Afirmativas: Perspectivas e Aplicabilidade na experiência brasileira. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

11.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Flávia Coelho Barboza. Mandado de Injunção. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

12.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Flavio Leão Pinheiro. Ponderação de Princípios. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

13.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Ronald da Silva Lisboa. Os Direitos Humanos e a Pessoa Portadora de Deficiência. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

14.	OLIVEIRA, M. L. P.. Participação em banca de Adriana Santos Munhos. A Argumentação Judicial, o Ordenamento e a Decisão Judicial. 2002.

Participação em bancas de comissões julgadoras

Outras participações

1.	OLIVEIRA, M. L. P.. Banca do Processo Seletivo de Ingresso no Programa de Mestrado em Direito - UCAM. 2009. Universidade Cândido Mendes.

2.	OLIVEIRA, M. L. P.. Banca do Processo Seletivo de Ingresso no Programa de Mestrado em Direito- UCAM. 2008. Universidade Cândido Mendes.

3.	OLIVEIRA, M. L. P.. VII Processo Seletivo de Admissão de Estagiários ao Programa de Estágio da PFN-RJ. 1997. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

4.	OLIVEIRA, M. L. P.. V Processo Seletivo de Admissão de Estagiários ao Programa de Estágio da PFN-RJ. 1996. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

5.	OLIVEIRA, M. L. P.. VI Processo Seletivo de Admissão de Estagiários ao Programa de Estágio da PFN-RJ. 1996. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

6.	OLIVEIRA, M. L. P.. IV Processo Seletivo de Admissão de Estagiários ao Programa de Estágio da PFN-RJ. 1995. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

7.	OLIVEIRA, M. L. P.. II Processo Seletivo de Admissão de Estagiários ao Programa de Estágio da PFN-RJ. 1994. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

8.	OLIVEIRA, M. L. P.. III PRocesso Seletivo de Admissão de Estagiários ao Programa de Estágio da PFN-RJ. 1994. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

9.	OLIVEIRA, M. L. P.. I Processo Seletivo de Admissão de Estagiários do Programa de Estágio da PFN-RJ. 1993. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

Eventos

Participação em eventos

1.	XI Internationaler Kant Kongress.The Beautiful, The Sublime anda Kantian Morality: Approaches for a Cosmopolitan Philosophy. 2010. (Congresso).

2.	VI Colóquio Internacional do Instituto Jurídico Interdisciplinar.A República e seu imaginário: uma aproximação entre os juízos políticos e estéticos. 2010. (Outra).

3.	IV Congresso Kant: Teoria e Prática na Filosofia de Kant.O ponto de contato entre a moralidade e o belo e o sublime na filosofia kantiana e a importância do SEnsus Communis. 2008. (Congresso).

4.	Atualidades do Processo Constitucional.Atualidades do Processo Constitucional. 2008. (Seminário).

5.	Seminário sobre a Judicialização do PAC -AGU. 2008. (Seminário).

6.	Colóquio Kant e o Direito.Kant e a Filosofia do Direito Contemporânea. 2008. (Simpósio).

7.

XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI.O PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO DESENVOLVIMENTO: UMA REFLEXÃO SOBRE OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.. 2008. (Encontro).

8.	II Congresso Internacional de Direito Tributário da Cidade do Rio de Janeiro. 2007. (Congresso).

9.	XVI Congresso Nacional do CONPEDI.Desenvolvimento, Teoria Feminista e Filosofia do Direito. 2007. (Congresso).

10.	Seminário sobre Pesquisa Jurídica, organizado pela coordenação do Programa de Mestrado em Direito - Universidade Candido Mendes.Seminário sobre Pesquisa Jurídica. 2007. (Seminário).

11.	Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal "O Futuro da Advocacia-Geral da União". 2007. (Seminário).

12.	Palestra a convite do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho.Justiça e Julgamento a partir de Kant e Arendt. 2006. (Outra).

13.	X Congresso Kant Internacional. 2005. (Congresso).

14.	Conferência Viena + 10: Avanços ou Retrocessos?.Sociedade Civil e Direitos Humanos. 2003. (Congresso).

Organização de eventos

1.	OLIVEIRA, M. L. P. . VIII Seminário de Direito Constitucional - UCAM. 2008. (Congresso).

2.	OLIVEIRA, M. L. P. . VII Seminário de Direito Constitucional - UCAM - ABCD. 2007. (Congresso).

3.	OLIVEIRA, M. L. P. . VI Seminário de Direito Constitucional - UCAM-ABCD. 2006. (Congresso).

4.	OLIVEIRA, M. L. P. . V Seminário de Direito Constitucional - UCAM. 2002. (Congresso).

5.	OLIVEIRA, M. L. P. . IV Seminário de Direito Constitucional - UCAM. 2001. (Congresso).

6.	OLIVEIRA, M. L. P. . III Seminário de Direito Constitucional - UCAM. 2000. (Congresso).

7.	OLIVEIRA, M. L. P. . II Seminário de Direito Constitucional - UCAM. 1999. (Congresso).

8.	OLIVEIRA, M. L. P. . I Seminário de Direito Constitucional - UCAM. 1998. (Congresso).

Orientações

Supervisões e orientações concluídas

Dissertação de mestrado

1.	Luis Claudio Alemand. A Tributação do Mínimo Existencial como fator de impedimento ao desenvolvimento: A desindexação da tabela de imposto de renda. 2009. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes, . Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

2.	Ana Maria Viçoso Gomes. A Função Social da Propriedade como Diretriz de Política Tributária. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes, . Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

3.	Alexandre Rodrigues Fragoso. Os Reflexos da DecadÊncia e Prescrição Tributárias nos Crimes contra a Ordem Tributária. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes, . Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

4.	Antonio José Sartori Panaro. O princípio da capacidade contributiva aplicado aos impostos indiretos como fator de justiça social e desenvolvimento humano. 2008. Dissertação (Mestrado em Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Cândido Mendes, . Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização

1.	Paulo Fernando Guimarães Monteiro. Os Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas na Constituição de 1988. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Pós-Graduação em Direito Público - CPGD) - Universidade Cândido Mendes. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

2.	Regina Helena Ramos Baldi. Trabalho Escravo. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Pós-Graduação em Direito Público - CPGD) - Universidade Cândido Mendes. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

3.	Fabíola Patrícia Bohler. A proporcionalidade no direito brasileiro. 2008. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Pós-Graduação em Direito Público - CPGD) - Universidade Cândido Mendes. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

Trabalho de conclusão de curso de graduação

1.

Marcelo Batista Ludolf Gomes. O Governo como Sócio na Dor: A Controvérsia sobre a Incidência de Imposto de Renda nas INdenizações por Dano MOral. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

2.	Pedro Costa Prado. Imposto de Renda sobre Lucros Auferidos por Filiais, Sucursais, Coligadas e Controladas no Exterior. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

3.	Fernanda Chaves Vasconcelos. O Poder Disciplinar e as Práticas Judiciárias. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

4.	Leonardo CArvalho da Silva. Republicanismo. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

5.	Larissa Boechat Serodio Luz Goulart. Comissões Parlamentares de Inquérito e o Direito das Minorias. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

6.	Gabriela Andrade Cunha. Reflexões sobre o terceiro setor no Brasil. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

7.	Juarez de Queiroz Campos Junior. Libertarismo, Comunitarismo e Constituição Federal. 2003. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

8.	Cristiana de Avila Pires. A Legitimidade Ativa e Passiva na Ação Civil Pública Ambiental. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

9.	Doris Cogan. A Dicotomia Públicox Privado e a Esfera da Intimidade no Pensamento de Hannah Arendt. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

10.	Luiz Fernando Marques Nunes. Filosofia do Direito - A Constituição do Estado em Kant. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.

11.	Pedro Daudt de Lima Brandão. União entre pessoas de mesmo sexo. 2002. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia de Paula Oliveira.