Fabiano Jantalia Barbosa

Mestre em Direito, Estado e Constituição (UnB). Especialista em Direito do Estado (UERJ). Professor de Direito Econômico e Direito Administrativo Econômico do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Procurador do Banco Central, é atualmente Consultor Jurídico Adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Tem interese nas áreas de Direito Econômico e Direito Administrativo Econômico, com foco no Direito da Regulação e na Regulação de Mercados Financeiros.
(Texto informado pelo autor)

Última atualização do currículo em 12/12/2011
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Dados pessoais
NomeFabiano Jantalia Barbosa
Nome em citações bibliográficasJANTALIA, F.
SexoMasculino
Endereço profissionalAdvocacia-Geral da União, Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 4º andar, Sala 444
Centro
70067-900 - Brasilia, DF - Brasil
Telefone: (61) 33177920

Formação acadêmica/Titulação
2008 - 2010Mestrado em Direito .
Universidade de Brasília, UNB, Brasil.
Título: A Revisão Judicial de Taxas de Juros em Contratos Bancários: uma análise crítica sob o prisma do Direito Econômico, Ano de Obtenção: 2010.
Orientador: Marcus Faro de Castro.
Palavras-chave: Taxas de juros; Contratos bancários; Revisão Judicial.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Constitucional.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Econômico.
Setores de atividade: Atividades de serviços financeiros.
2003 - 2004Especialização em Direito do Estado . (Carga Horária: 390h).
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Título: O Direito ao FGTS e o princípio da dignidade da pessoa humana: a legitimidade da restrição legal das hipóteses de saque.
Orientador: Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos.
1997 - 2001Graduação em Direito .
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Título: A Agência Nacional de Saúde Suplementar e a efetividade do direito à saúde.
Orientador: Joaquim Benedito Barbosa Gomes.

Formação complementar
2009 - 2009Metodologia e Técnicas de Pesquisa Sociojurídica. (Carga horária: 30h).
Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF Territórios.
2009 - 2009Responsabilidade Socioambiental nas Organizações. (Carga horária: 12h).
Banco Central do Brasil, BACEN, Brasil.
2008 - 2008Direito Internacional do Comércio. (Carga horária: 30h).
Fundação Getúlio Vargas.
2008 - 2008Advocacia Internacional de Estado. (Carga horária: 80h).
Escola da Advocacia-Geral da União.
2007 - 2007Análise Econômica do Direito. (Carga horária: 30h).
Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.
2006 - 2006 Extensão universitária em Teoria da Legislação e Processo Legislativo. (Carga horária: 20h).
Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.
2006 - 2006Aspectos Jurídicos do Câmbio e Comércio Exterior. (Carga horária: 40h).
Federação Brasileira de Bancos.
2003 - 2003As Empresas e as Inovações do Código Civil. (Carga horária: 40h).
Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais.

Atuação profissional
Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.
Vínculo institucional
2008 - Atual Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 10
Atividades
04/2009 - AtualEnsino, Pós Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, Nível: Especialização.
Disciplinas ministradas
Direito Administrativo Econômico
Direito da Regulação
11/2008 - AtualDireção e administração, Diretoria Acadêmica, .
Cargo ou função
Coordenador do Curso de Especialização em Direito da Regulação.
Instituto de Educação Superior de Brasília, IESB, Brasil.
Vínculo institucional
2009 - Atual Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 12
Atividades
08/2009 - AtualEnsino, Ciências Jurídicas, Nível: Graduação.
Disciplinas ministradas
Direito Econômico I
08/2009 - 12/2009Ensino, Administração, Nível: Graduação.
Disciplinas ministradas
Direito I
Ministério da Ciência e Tecnologia, MCT, Brasil.
Vínculo institucional
2011 - Atual Vínculo: Servidor cedido, Enquadramento Funcional: Consultor Jurídico Adjunto, Carga horária: 40
Banco Central do Brasil, BACEN, Brasil.
Vínculo institucional
2006 - Atual Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Procurador, Carga horária: 40
Atividades
07/2006 - 05/2011Serviços técnicos especializados , Procuradoria-Geral do Banco Central, .
Serviço realizado
Procuratório Judicial e Extrajudicial, Consultoria e Assessoramento Jurídico.
Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal, OAB/DF, Brasil.
Vínculo institucional
2010 - Atual Vínculo: Conselheiro Seccional, Enquadramento Funcional: Conselheiro Seccional
Grupo Educacional Fortium, FORTIUM, Brasil.
Vínculo institucional
2009 - 2010 Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 10
Atividades
03/2009 - 03/2010Ensino, Direito, Nível: Aperfeiçoamento.
Disciplinas ministradas
Direito Econômico
Sistema Financeiro Nacional
Universidade de Brasília, UNB, Brasil.
Vínculo institucional
2008 - 2008 Vínculo: Professor, Enquadramento Funcional: Colaborador, Carga horária: 8
Atividades
08/2008 - 12/2008Ensino, Direito, Nível: Graduação.
Disciplinas ministradas
Noções de Direito
Caixa Econômica Federal, CEF/DF, Brasil.
Vínculo institucional
2002 - 2006 Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 40
Atividades
05/2005 - 07/2006Direção e administração, Diretoria Jurídica, Gerência Nacional de Jurídico Contencioso.
Cargo ou função
Gerente de Contencioso.
05/2003 - 05/2005Direção e administração, Gerência Jurídica Regional do Rio de Janeiro, .
Cargo ou função
Coordenador Jurídico de Contencioso.
04/2002 - 05/2003Serviços técnicos especializados , Jurídico Regional Rio de Janeiro, .
Serviço realizado
Advocacia Consultiva e Contenciosa.
Confederação Brasileira de Basketball, CBB, Brasil.
Vínculo institucional
2001 - 2003 Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Auditor, Carga horária: 2
Atividades
01/2001 - 05/2003Serviços técnicos especializados , Superior Tribunal de Justiça Desportiva, .
Serviço realizado
Auditor de Justiça Desportiva.

Membro de corpo editorial
2004 - 2010 Periódico: Revista de Direito da ADVOCEF
2009 - Atual Periódico: Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Áreas de atuação
1. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Constitucional.
2. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Econômico.
3. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado / Especialidade: Direito Bancário.
4. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Análise Econômica do Direito.

Idiomas
Inglês Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Italiano Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Razoavelmente.

Prêmios e títulos
20084º Prêmio ANBID de Mercado de Capitais - Vencedor na Categoria Mestrado, ANBID - Associação Nacional de Bancos de Investimento.


Produção em C,T & A
Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos
1.   JANTALIA, F. . Os juros no pensamento econômico: a evolução do debate acerca da legitimidade e dos limites de sua cobrança. Revista de Direito Público da Economia, v. 9, p. x, 2011.
2.   JANTALIA, F. . Juros Bancários: uma análise de Direito Comparado. Revista Jurídica da Presidência, v. 99, p. 51-88, 2011.
3. JANTALIA, F. . A revisão judicial de taxas de juros em contratos bancários sob a perspectiva sinépica: fiat justitia pereat mundus?. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 44, p. 46-74, 2009.
4. JANTALIA, F. . Uma Pedra ao Espelho D'água: o Bacen Jud no Contexto da Reforma Processual e sua Contribuição para a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Revista da Procuradoria Geral do Banco Central, v. 1, p. 77-105, 2007.
5. JANTALIA, F. . A Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio orçamentário dos entes federativos. Boletim da ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da CEF, Londrina, v. 1, p. 1-4, 2006.
6. JANTALIA, F. . A Agência Nacional de Saúde Suplementar e a efetividade do direito à saúde. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 100-132, 2005.
7. JANTALIA, F. . O direito ao FGTS e o princípio da dignidade da pessoa humana: a legitimidade da restrição das hipóteses legais de saque. Revista de Direito da ADVOCEF, Londrina, v. 1, p. 115-149, 2005.
8. JANTALIA, F. . O caso Nestlé/Garoto e a evolução da defesa da concorrência no Brasil. Boletim da ADVOCEF, Londrina, v. 1, p. 1-4, 2005.
9. JANTALIA, F. . Os bancos públicos federais e o desenvolvimento sustentável. Boletim da ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da CEF, Londrina, v. 1, p. 1-4, 2004.
Livros publicados/organizados ou edições
1.   JANTALIA, F. (Org.) . A Regulação Jurídica do Sistema Financeiro Nacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. v. 1. 249 p.
2.   JANTALIA, F. . Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 1. ed. São Paulo: LTr, 2008. v. 1. 304 p.
Capítulos de livros publicados
1. JANTALIA, F. . O Registro do Capital Estrangeiro no Brasil e sua regularização em face da Lei n.º 11.371/06. In: JANTALIA, Fabiano. (Org.). A Regulação Jurídica do Sistema Financeiro Nacional. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, v. 1, p. 191-213.
Textos em jornais de notícias/revistas
1. JANTALIA, F. . Crise financeira, juros e o Poder Judiciário. Valor Econômico, Seção Legislação e Tributos, p. E2 - E2, 11 fev. 2009.
2. JANTALIA, F. . Hipóteses de saque do FGTS. Revista Consultor Jurídico, 08 dez. 2008.
3. JANTALIA, F. . Raízes jurídicas da informalidade no trabalho. Jornal Valor Econômico, Seção Legislação & Tributos, p. E2 - E2, 06 ago. 2007.
4. JANTALIA, F. . Sistema Financeiro e Meio-ambiente. Correio Braziliense, Suplemento Direito & Justiça, p. 1 - 1, 30 abr. 2007.
5. JANTALIA, F. . Moeda Natureza. Revista Consultor Jurídico, Site, 18 abr. 2007.
6. JANTALIA, F. . O papel dos bancos no desenvolvimento sustentável do país. Valor Econômico, Seção de Legislação & Tributos, p. E2 - E2, 21 mar. 2007.
7. JANTALIA, F. . Os reflexos econômicos das recentes reformas do Código de Processo Civil. Espaço Jurídico Bovespa, Internet, 16 jan. 2007.
Apresentações de Trabalho
1.   JANTALIA, F. . A Penhora on line de ativos financeiros: reflexões sobre o aprimoramento do Código de Processo Civil brasileiro à luz da Análise Econômica do Direito. 2007. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
Produção artística/cultural
1JANTALIA, F. . Programa Saber Direito - Curso de Regulação do Sistema Financeiro. 2009. (Apresentação em rádio ou TV/Outra).
2JANTALIA, F. . Programa Expressão Nacional - As tarifas bancárias no Brasil. 2008. (Apresentação em rádio ou TV/Outra).
3JANTALIA, F. . Programa Forum - A Crise Financeira Internacional. 2008. (Apresentação em rádio ou TV/Outra).

Bancas
Participação em bancas examinadoras
Trabalhos de Conclusão de Curso de graduação
1. MALARD, N. T.; JANTALIA, F.; MAFRA, P.S.P.S.. Participação em banca de Luísa Bahia Barretto. Retaliação na OMC: a ineficácia do mecanismo sobre os países desenvolvidos. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Jurídicas) - Instituto de Educação Superior de Brasília.
Participação em bancas de comissões julgadoras
Outras participações
1. JANTALIA, F.. 6º Exame de Seleção de Estagiários de Direito. 2003. Caixa Econômica Federal.
2. JANTALIA, F.. 5º Exame de Seleção de Estagiários de Direito. 2002. Caixa Econômica Federal.

Eventos
Participação em eventos
1. 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo.O exercício de poderes públicos po entidades privadas: admissibiidade e limites. 2011. (Congresso).
2. XXI Conferência Nacional dos Advogados.O Papel do Advogado Público nos Órgãos de Regulação, Fiscalização e Controle da Atividade Estatal. 2011. (Congresso).
3. II Encontro Nacional da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.A Interação da Procuradoria-Geral do Banco Central com outros Órgãos da Advocacia Pública Federal. 2011. (Congresso).
4. I Congresso de Direito Regulatório - OAB/DF.Pré-Sal: Royalties e Questões Conexas. 2011. (Congresso).
5. Seminário Internacional Direito e Administração Pública.Prestação de Serviços Públicos: o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 2011. (Seminário).
6. V Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal.A Advocacia-Geral da União como Função Essencial à Justiça. 2011. (Seminário).
7. III Seminário de Regulação e Direito Nuclear.Aplicações Sociais da Tecnologia Nuclear. 2011. (Seminário).
8. II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado.Financiamento bancário e as garantias do crédito. 2010. (Congresso).
9. Seminário APBC sobre Regulação Financeira.A regulamentação do art. 192 da Constituição Federal. 2010. (Seminário).
10. Seminário: Efetividade da Intervenção Disciplinadora do Poder Público nos Mercados.Discricionariedade da atuação disciplinadora do poder público: o poder e o dever de agir. 2010. (Seminário).
11. Simpósio Brasileiro de Direito da Concorrência e Regulação Econômica.Regulação e Concorrência no Sistema Financeiro: CADE e BACEN, conflito de competência ou competência complementar?. 2010. (Simpósio).
12. Conferência Brasil-União Europeia em Defesa da Concorrência e Defesa Comercial. 2009. (Congresso).
13. Congresso Direito do Consumidor e Crédito Responsável. 2009. (Congresso).
14. Congresso Expojuris de Direito Privado.Mercado de Capitais e Regulação Jurídica. 2009. (Congresso).
15. III Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal.A Representação judicial de Agências Reguladoras. 2009. (Seminário).
16. Seminário sobre Mercados Financeiros: Aspectos Jurídicos e Operacionais.A Regulação Estatal dos Mercados Financeiros. 2009. (Seminário).
17. II Seminário sobre Advocacia Pública e Mercado de Capitais. 2009. (Seminário).
18. Painel Internacional: Jurisdição Constitucional e Democracia. 2009. (Encontro).
19. Encontro Banco Central do Brasil e Comitê de Direito Internacional da International Law Association (MOCOMILA). 2008. (Encontro).
20. XI Conferência Anual da ALACDE.A Penhora on line de ativos financeiros: reflexões sobre o aprimoramento do Código de Processo Civil brasileiro à luz da Análise Econômica do Direito. 2007. (Congresso).
21. Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal. 2007. (Seminário).
22. O Processo Administrativo Punitivo como Instrumento de Supervisão Bancária. 2007. (Seminário).
23. Intervenção do Banco Central no Sistema Financeiro: Aspectos Jurídicos Relevantes. 2007. (Outra).
24. As novas reformas do Processo Civil. 2006. (Seminário).
25. O Sistema Financeiro Nacional e a Constituição. 2005. (Seminário).
26. Os Juros no novo Código Civil e a Taxa Selic. 2003. (Seminário).

Orientações
Orientações em andamento
Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização
1. Julia Vianna Rocha. A Politização das Agências Reguladoras: um estudo de caso sobre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Início: 2011. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em Direito da Regulação) - Instituto Brasiliense de Direito Público. (Orientador).
2. Eduardo da Costa Lima Caldas Machado. Limites da sindicabilidade judicial dos atos de regulação. Início: 2011. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em Direito da Regulação) - Instituto Brasiliense de Direito Público. (Orientador).
Supervisões e orientações concluídas
Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização
1. Luís Ronaldo Martins Angoti. Mediação, Conciliação e Arbitragem no Âmbito da Previdência Complementar no Brasil. 2011. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em Especialização em Direito Administrativo) - Instituto Brasiliense de Direito Público. Orientador: Fabiano Jantalia Barbosa.
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1. Miguel Gustavo Silva Giffoni. O Controle Administrativo das Agências Reguladoras pela via do Recurso Hierárquico Impróprio. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Ciências Jurídicas) - Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientador: Fabiano Jantalia Barbosa.
2. André Luiz Francisco da Silva Vital. O Equilíbrio Econômico-financeiro das Concessões de Serviços Públicos e a atuação do TCU. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Ciências Jurídicas) - Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientador: Fabiano Jantalia Barbosa.
3. Filipe Fernandes Siqueira. Do GATT à OMC: uma análise da evolução da disciplina do comércio internacional. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Ciências Jurídicas) - Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientador: Fabiano Jantalia Barbosa.
4. Rafael da Silva Oliveira. O Poder de Polícia das Agências Reguladoras na Prática: a suspensão do serviço Speedy pela ANATEL. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Ciências Jurídicas) - Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientador: Fabiano Jantalia Barbosa.
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