Juno Santos Barbosa

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  • Última atualização do currículo em 02/04/2018


Advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 43.023. Professor no curso de Direito na Faculdade Morgana Potrich - FAMP. Aluno do programa de Mestrado em Gestão e Tecnologia Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis - MT. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes-RJ (ATAME). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Mineiros-UNIFIMES. Atua em serviços especializados, elaboração de pareceres, assessoria e consultoria jurídica no ramo do Direito Público (Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental). (Texto informado pelo autor)


Identificação


Nome
Juno Santos Barbosa
Nome em citações bibliográficas
BARBOSA, J. S.

Endereço


Endereço Profissional
Faculdade Morgana Potrich, Faculdade Morgana Potrich - FAMP.
Praça Deputado José Alves de Assis
Centro
75830000 - Mineiros, GO - Brasil
Telefone: (64) 36720007
URL da Homepage: www.fampfaculdade.com.br


Formação acadêmica/titulação


2014 - 2016
Especialização em Direito Público. (Carga Horária: 378h).
Universidade Candido Mendes, UCAM, Brasil.
Título: POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR CURADOR ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO.
2009 - 2014
Graduação em Direito.
Centro Universitário de Mineiros, UNIFIMES, Brasil.
Título: Processo tributário - Uma análise acera da possibilidade jurídica de oposição de embargos à execução fiscal por curador especial independentemente de garantia do juízo.
Orientador: Paula Gonçalves Tenório Baracho.




Formação Complementar


2018
Aluno Especial na disciplina de Meio Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento. (Carga horária: 45h).
Universidade Federal de Rondonópolis, UFR, Brasil.
2014
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. (Carga horária: 40h).
Tribunal de Contas da União, TCU, Brasil.
2013
Inglês. (Carga horária: 360h).
Wizard Brasil, WIZARD, Brasil.
2012
Processo Legislativo. (Carga horária: 45h).
Senado Federal, SENADO, Brasil.
2016 - 2016
O Novo CPC: Mudanças e Perspectivas. (Carga horária: 18h).
Juris Ensino Jurídico, REDE JURIS, Brasil.
2015 - 2015
Controle da Administração Pública. (Carga horária: 16h).
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, TCM - GO, Brasil.
2015 - 2015
Prestação de Contas de Governo e de Gestão. (Carga horária: 16h).
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, TCM - GO, Brasil.
2014 - 2014
Curso de Formação e Capacitação de Pregoeiro. (Carga horária: 16h).
Password Informatica, PW INFO, Brasil.
2013 - 2013
Atualização em Direito Empresarial. (Carga horária: 104h).
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, LFG, Brasil.
2011 - 2013
Extensão universitária em Estágio Extracurricular. (Carga horária: 2500h).
Ministério Público do Estado de Goiás, MPGO, Brasil.
2012 - 2012
Noções de Vitimologia. (Carga horária: 30h).
Ministério Público do Estado de Goiás, MPGO, Brasil.
2011 - 2011
Segurança do Trabalho. (Carga horária: 12h).
Ministério Público do Estado de Goiás, MPGO, Brasil.
2002 - 2005
Inglês. (Carga horária: 600h).
Centro Cultural Brasil Estados Unidos, CCBEU, Brasil.


Atuação Profissional



Faculdade Morgana Potrich, FAMP, Brasil.
Vínculo institucional

2016 - Atual
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 11
Outras informações
Professor das disciplinas de Direito Eleitoral e Partidário, Direito Empresarial I e II, Direito Civil II, Prática Civil II e Direito Processual Penal IV

Atividades

02/2017 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, FACULDADE MINEIRENSE, Faculdade Morgana Potrich - FAMP.

Cargo ou função
Núcleo Docente Estruturante - NDE.

Borges & Barbosa Advogados, B & B, Brasil.
Vínculo institucional

2016 - Atual
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Sócio Proprietário, Carga horária: 4
Outras informações
Advocacia e Consultoria Jurídica especializada em Direito Público (Direito Administrativo, Urbanístico e Eleitoral), Direito do Trabalho e Direito Imobiliário.


Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás, OAB/GO, Brasil.
Vínculo institucional

2016 - Atual
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Presidente da Comissão da Advocacia Jovem, Carga horária: 4

Vínculo institucional

2015 - Atual
Vínculo: autônomo, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 15


Prefeitura Municipal de Mineiros, PMM, Brasil.
Vínculo institucional

2017 - Atual
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Superintendente de Industria e Comércio

Vínculo institucional

2016 - Atual
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Presidente da Comissão Geral de Licitação, Carga horária: 20

Vínculo institucional

2015 - 2017
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Superintende de Administração, Carga horária: 40

Vínculo institucional

2015 - 2017
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Presidente da Comissão de Tomada de Contas, Carga horária: 2

Vínculo institucional

2015 - 2017
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico, Carga horária: 4
Outras informações
Assessoria jurídica junto ao gabinete do Procurador-Geral do Município de Mineiros

Vínculo institucional

2015 - 2016
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Membro suplente da Comissão de Licitação, Carga horária: 2

Atividades

04/2016 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, Prefeitura Municipal de Mineiros, .

Cargo ou função
Presidente da Comissão Geral de Licitação.
07/2015 - Atual
Conselhos, Comissões e Consultoria, Prefeitura Municipal de Mineiros, .

Cargo ou função
Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial.
04/2015 - Atual
Direção e administração, Prefeitura Municipal de Mineiros, .

Cargo ou função
Superintendente de Administração do município de Mineiros.
10/2015 - 03/2016
Conselhos, Comissões e Consultoria, Prefeitura Municipal de Mineiros, .

Cargo ou função
Membro suplente da Comissão Geral de Licitação do Município de Mineiros.

Elite Concursos, ELITE CONCURSOS, Brasil.
Vínculo institucional

2015 - Atual
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Professor de Direito Constitucional, Carga horária: 3
Outras informações
Professor da disciplina de Direito Constitucional para concursos públicos.


Procuradoria Geral do Município de Mineiros, PGM, Brasil.
Vínculo institucional

2013 - 2014
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Assessor jurídico, Carga horária: 40


Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros, SMS, Brasil.
Vínculo institucional

2014 - 2014
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Presidente da Comissão de Licitação, Carga horária: 40

Vínculo institucional

2014 - 2014
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Diretor de contratos e convênios, Carga horária: 40


Centro Universitário de Mineiros, UNIFIMES, Brasil.
Vínculo institucional

2012 - 2014
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Estagiário do Núcleo de Prática Jurídica, Carga horária: 20


Ministério Público do Estado de Goiás, MPGO, Brasil.
Vínculo institucional

2014 - 2015
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico, Carga horária: 40

Vínculo institucional

2011 - 2013
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Estagiário, Carga horária: 25

Atividades

08/2014 - 03/2015
Serviços técnicos especializados , Ministério Público do Estado de Goiás, .

Serviço realizado
Assessoria jurídica na área de Curadoria do Patrimônio Público e Crimes contra a Administração Púlica.
08/2011 - 04/2013
Estágios , Ministério Público do Estado de Goiás, .

Estágio realizado
Estágio extracurricular em Direito.

Procuradoria Geral do Estado de Goiás, PGE GO, Brasil.
Vínculo institucional

2010 - 2011
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Estagiário, Carga horária: 20


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, TJ/GO, Brasil.
Vínculo institucional

2009 - 2010
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Estagiário, Carga horária: 20


ETH Bioenergia S/A, ETH, Brasil.
Vínculo institucional

2011 - 2011
Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Estagiário, Carga horária: 30



Áreas de atuação


1.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito.
2.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Constitucional.
3.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Administrativo.
4.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Ambiental.
5.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Urbanistico.


Idiomas


Inglês
Compreende Razoavelmente, Fala Pouco, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.
Espanhol
Compreende Razoavelmente, Fala Pouco, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.


Produções



Produção bibliográfica
Resumos publicados em anais de congressos
1.
BARBOSA, J. S.; CANEDO, W. S. . Reação legislativa como instrumento de reversão jurisprudencial. In: III Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política, 2017, Curitiba. A DESIGUALDADE E A RECONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA SOCIAL. Belo Horizonte, MG: Arraes Editores, 2017. v. I. p. 157-158.

Apresentações de Trabalho
1.
BARBOSA, J. S.; CANEDO, W. S. . RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2017. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

2.
BARBOSA, J. S.; BARACHO, P.G.T. . Prescrição e Decadência no Direito Tributário. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).

3.
BARBOSA, J. S.. Processo Administrativo Tributário e Certidão de Dívida Ativa Tributária. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

4.
BARBOSA, J. S.. Sociedade de Advogados e a reciprocidade de seus profissionais na relação Brasil - Portugal. 2012. (Apresentação de Trabalho/Outra).

5.
BARBOSA, J. S.. Evolução da Justiça Militar no Brasil e sua função de acordo com a Constituição Federal. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).


Demais tipos de produção técnica
1.
BARBOSA, J. S.. Direitos Difusos. 2010. (Curso de curta duração ministrado/Outra).



Bancas



Participação em bancas de trabalhos de conclusão
Trabalhos de conclusão de curso de graduação
1.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; JESUS NETO, V. N.. Participação em banca de Katherine Batista Primo.O psicopata Homicida na esfera criminal brasileira. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.

2.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; MAMPRIM, M. C. M.. Participação em banca de Monyse Silva Barros.Recuperação Judicial. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.

3.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; MAMPRIM, M. C. M.. Participação em banca de Simone Rosa Oliviera.Recuperação Judicial. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.

4.
BARBOSA, J. S.; JESUS NETO, V. N.; MAMPRIM, M. C. M.. Participação em banca de Jean Ricardo Techio.Lei 12.737/12 e os crimes cibernéticos. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.

5.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; MAMPRIM, M. C. M.. Participação em banca de Hedyllen Kaynne Oliveira.A influência da mídia no Tribunal do Júri. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.

6.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; MAMPRIM, M. C. M.. Participação em banca de Larissa de Freitas Freire.A influência da mídia no Tribunal do Júri. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.

7.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; MAMPRIM, M. C. M.. Participação em banca de Cassiano de Moura Fell.A diferença de tratamento entre o cônjuge e companheiro frente ao direito sucessório e o recurso Extraordinário nº 878.694/MG. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich.



Participação em bancas de comissões julgadoras
Outras participações
1.
BARBOSA, J. S.; LAUERMANN, A. F. C.; JESUS NETO, V. N.. III Torneio de Oratória Rui Barbosa. 2017. Faculdade Morgana Potrich.



Eventos



Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
I Jornada de Direito Processual Civil.Enunciado selecionado visando uma nova orientação ao artigo 525, parágrafo 12 do Código de Pocesso Civil. 2017. (Outra).

2.
O Promotor de Justiça no Tribunal do Júri. 2014. (Seminário).

3.
Oficina de Direito e Processo Tributário, com ênfase em execução fiscal.Prescrição e Decadência no Direito Tributário. 2013. (Oficina).

4.
II Encontro Jurídico do Sudoeste Goiano. 2012. (Encontro).

5.
I Seminário Jurídico de Mineiros. 2012. (Seminário).

6.
IV Colóquio Jurídico do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES.Sociedade de Advogados e a reciprocidade de seus profissionais na relação Brasil - Portugal. 2012. (Seminário).

7.
II Colóquio Jurídico do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES.Evolução da Justiça Militar no Brasil e sua função de acordo com a Constituição Federal. 2011. (Seminário).

8.
III Colóquio Jurídico do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES -. 2011. (Outra).

9.
II Semana de Trabalhos Acadêmicos de Direito do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES. 2011. (Oficina).

10.
V Encontro de iniciação científica do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES. 2011. (Oficina).

11.
VI Semana Universitária do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES. 2011. (Oficina).

12.
I Congresso de Direito de Jataí. 2010. (Congresso).

13.
I Mutirão de Audiências Previdenciárias. 2010. (Outra).

14.
Educação Fiscal para cidadania. 2009. (Outra).

15.
I Colóquio Jurídico do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES. 2009. (Seminário).

16.
II Jornada Jurídica da Faculdade Almeida Rodrigues. 2009. (Outra).

17.
I Semana Jurídica de Mineiros -. 2009. (Oficina).



Orientações



Orientações e supervisões em andamento
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1.
Jean Ricardo Techio. Lei 12.737/12 e os Crimes Cibernéticos. Início: 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich. (Orientador).


Orientações e supervisões concluídas
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1.
Jean Ricardo Techio. Lei 12.737/12 e os crimes cibernéticos. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Faculdade Morgana Potrich. Orientador: Juno Santos Barbosa.



Educação e Popularização de C & T



Apresentações de Trabalho
1.
BARBOSA, J. S.. Evolução da Justiça Militar no Brasil e sua função de acordo com a Constituição Federal. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).

2.
BARBOSA, J. S.. Sociedade de Advogados e a reciprocidade de seus profissionais na relação Brasil - Portugal. 2012. (Apresentação de Trabalho/Outra).

3.
BARBOSA, J. S.; BARACHO, P.G.T. . Prescrição e Decadência no Direito Tributário. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).

4.
BARBOSA, J. S.. Processo Administrativo Tributário e Certidão de Dívida Ativa Tributária. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

5.
BARBOSA, J. S.; CANEDO, W. S. . RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2017. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).


Cursos de curta duração ministrados
1.
BARBOSA, J. S.. Direitos Difusos. 2010. (Curso de curta duração ministrado/Outra).



Outras informações relevantes


Participante da I Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, que contou com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Trabalho aceito para publicação no III Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política.

Membro do Colégio de Professores da Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST



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