Heloisa Carpena Vieira de Mello

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  • Última atualização do currículo em 22/08/2018


Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1987, no mesmo ano tomou posse no cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde fez carreira na proteção dos interesses coletivos, em especial, na tutela dos direitos do consumidor. Nesta área, aliou a experiência de sua atuação nas ações civis públicas a uma sólida formação acadêmica, obtendo os títulos de Mestre (UERJ, 2000) e Doutor (UERJ, 2004) em Direito Civil. Foi visiting scholar na University of Texas, Austin (2003) e desde então leciona em cursos de graduação e pós-graduação lato sensu. Professora de Direito do Consumidor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) desde 2010. (Texto informado pelo autor)


Identificação


Nome
Heloisa Carpena Vieira de Mello
Nome em citações bibliográficas
CARPENA, Heloisa


Formação acadêmica/titulação


2001 - 2004
Doutorado em Direito.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Título: O consumidor no direito da concorrência, Ano de obtenção: 2004.
Orientador: Gustavo Tepedino.
Palavras-chave: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DA CONCORRÊNCIA..
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
1997 - 2000
Mestrado em Direito.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.
Título: O abuso de direito nas relações contratuais de consumo,Ano de Obtenção: 2000.
Orientador: Ricardo Pereira Lima.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
1982 - 1986
Graduação em Direito.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.




Formação Complementar


2018 - 2018
Educação Executiva - Compliance. (Carga horária: 36h).
Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, INSPER, Brasil.
2018 - 2018
Advanced Certificate in Compliance. (Carga horária: 18h).
Thomson Reuters Serviços Econômicos, THOMSON REUTERS, Brasil.
1997 - 1997
Extensão universitária em Summmer Program In European Community Consumer Law.
Université Catholique de Louvain, UCL, Bélgica.
1990 - 1991
Extensão universitária em Iag Master Marketing.
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil.


Atuação Profissional



Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, Brasil.
Vínculo institucional

2001 - Atual
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Procurador de Justiça
Outras informações
Foi promovida por merecimento ao cargo de Procuradora de Justiça em 1/8/2001, lotada na 42ª Procuradoria da Região Especial de Procuradores de Justiça e removida, por merecimento, para a 1a. Procuradoria de Justiça junto à 9a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por merecimento, em agosto de 2004. Exerce, desde abril de 2010, por designação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça, o cargo de Coordenadora do Grupo Especial de Procuradores de Justiça na área da Tutela Coletiva, atuando em todas as Câmaras do Tribunal de Justiça. É membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, desde setembro de 2011, no qual exerce a função de Secretária do colegiado.


Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil.
Vínculo institucional

2011 - Atual
Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: professor horista, Carga horária: 6


Grupo IBMEC, IBMEC, Brasil.
Vínculo institucional

2008 - 2011
Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: professor adjunto



Revisor de periódico


2014 - Atual
Periódico: REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR


Áreas de atuação


1.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado/Especialidade: Direito Civil.


Idiomas


Inglês
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Francês
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Italiano
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Alemão
Compreende Razoavelmente, Fala Pouco, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.


Prêmios e títulos


2013
Premio CNMP, Conselho Nacional do Ministerio Publico.
2010
Colar do Mérito do Ministério Público, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
2005
Prêmio Ada Pellegrini Grinover, Instituto de Política e Direito do Consumidor.


Produções



Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos

1.
CARPENA, Heloisa2018CARPENA, Heloisa; ORTENBLAD, R. . Ganha mas não leva. A questão dos honorários a favor do Ministério Público nas ações coletivas. REVISTA DE PROCESSO, v. 280, p. 335-350, 2018.

2.
CARPENA, Heloisa2015CARPENA, Heloisa. Comentário ao AgRg no AREsp 439.263-SP (Min. João Otávio de Noronha). REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, v. 240, p. 63-70, 2015.

3.
CARPENA, Heloisa2014CARPENA, Heloisa. Ministerio Publico - prevencao e repressao das clausulas abusivas nos contratos de consumo. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, v. IV, p. 9-28, 2014.

4.
CARPENA, Heloisa2014CARPENA, Heloisa. Tutela coletiva em 2º. Grau. A experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de Janeiro. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 51, p. 93-112, 2014.

5.
CARPENA, Heloisa2013 CARPENA, Heloisa. Consumidor Vencedor. Um projeto do Ministério Público do Rio de Janeiro em busca da efetividade na defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Revista de Direito do Consumidor, v. 86, p. 75, 2013.

6.
CARPENA, Heloisa2013 CARPENA, Heloisa. Tutela coletiva em 2º. Grau. A experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de Janeiro.. Revista de Processo, v. 225, p. 295-326, 2013.

7.
CARPENA, Heloisa2013CARPENA, Heloisa. O Ministério Público e a defesa do consumidor. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, v. 9, p. 11-28, 2013.

8.
CARPENA, Heloisa2013CARPENA, Heloisa. Acao civil publica objetivando a tutela de investidores no mercado financeiro. Revista de Direito do Consumidor, v. 90, p. 519, 2013.

9.
CARPENA, Heloisa2007CARPENA, Heloisa. Uma lei para os consumidores superendividados. Revista de Direito do Consumidor, v. 61, p. 76-89, 2007.

10.
CARPENA, Heloisa2007CARPENA, Heloisa. Tutela unificada da concorrência e do consumidor. A caminho de uma ética no mercado.. Revista Forense, v. 388, p. 109-120, 2007.

11.
CARPENA, Heloisa2005CARPENA, Heloisa. Superendividamento: proposta para um estudo empírico e perspectiva de regulação. Revista de Direito do Consumidor, v. 55, p. 120-148, 2005.

12.
CARPENA, Heloisa2005CARPENA, Heloisa. Um olhar estrangeiro sobre a experiência norte americana no direito da concorrência. Revista do IBRAC, v. 12, p. 43-86, 2005.

13.
CARPENA, Heloisa2004CARPENA, Heloisa. O direito de escolha: garantindo a soberania do consumidor no mercado. Revista de Direito do Consumidor, v. 51, p. 154-171, 2004.

14.
CARPENA, Heloisa2004CARPENA, Heloisa. Afinal, quem é o consumidor? Campo de aplicação do CDC à luz do princípio da vulnerabilidade. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 19, p. 29-48, 2004.

15.
CARPENA, Heloisa2000CARPENA, Heloisa. Prevenção de riscos no controle da publicidade abusiva. Revista de Direito do Consumidor, v. 35, p. 123-131, 2000.

16.
CARPENA, Heloisa1998CARPENA, Heloisa. Seguro saúde e abuso de direito. Revista Direito do Consumidor, v. 26, n.26, p. 96-104, 1998.

17.
CARPENA, Heloisa1998CARPENA, Heloisa. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Revista da Emerj, v. 1, n.3, p. 73-83, 1998.

18.
CARPENA, Heloisa1998CARPENA, Heloisa. Contratos de assistência médica privada: o direito do consumidor à saúde. Cadernos de Pós Graduação da Faculdade de Direito Uerj, n.5, p. 83-100, 1998.

19.
CARPENA, Heloisa1997CARPENA, Heloisa. A tutela dos interesses individuais homogêneos dos consumidores e a questão da legitimidade do Ministério Público. Boletim da Fundação Escola do Ministério Público, n.VI, 1997.

20.
CARPENA, Heloisa1997CARPENA, Heloisa. A tutela legal do consumidor. Revista In Verbis, p. 16-17, 1997.

Livros publicados/organizados ou edições
1.
CARPENA, Heloisa. O consumidor no direito da concorrência. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. v. 1. 312p .

2.
CARPENA, Heloisa. Abuso do direito nos contratos de consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. v. 1. 273p .

Capítulos de livros publicados
1.
CARPENA, Heloisa. SOS Ações civis públicas. In: Bruno Miragem; Claudia Lima Marques; Amanda Flavio de Oliveira. (Org.). 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor. 1.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, v. , p. 305-326.

2.
CARPENA, Heloisa. Consumo e Sustentabilidade. O cuidado com o superendividado idoso e a proteção da família. In: Tania da Silva Pereira; Guilherme de Oliveira; Alda Marina de Campos Melo. (Org.). Cuidado e Sustentabilidade.. 1a.ed.Sao Paulo: Atlas, 2014, v. , p. 193-204.

3.
CARPENA, Heloisa. Exercício abusivo de direitos e suas manifestações no direito civil e no direito do trabalho. In: Gustavo Tepedino; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Ana Frazao; Gabriela Neves Delgado. (Org.). Dialogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. 1a.ed.Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, v. , p. 621-636.

4.
CARPENA, Heloisa. Questões atuais sobre o ressarcimento do dano moral coletivo. In: Guilherme Magalhaes Martins. (Org.). Temas de Responsabilidade Civil. 1a.ed.Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2012, v. , p. 223-236.

5.
Guilherme Magalhães Martins ; CARPENA, Heloisa . Contornos atuais do superendividamento. In: Guilherme Magalhães Martins. (Org.). Temas de Direito do Consumidor. : , 2009, v. , p. 231-239.

6.
CARPENA, Heloisa. O Ministério Público na defesa do consumidor. In: José Ribas Vieira. (Org.). Constituição de 1988: Vinte anos de consolidação democrática e transformação do Estado brasileiro.. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. , p. 327-340.

7.
CARPENA, Heloisa. Dano moral coletivo nas relações de consumo. In: Gustavo Tepedino; Luiz Edson Fachin. (Org.). O Direito e o Tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas. Estudos em Homenagem ao Prof. Ricardo Pereira Lira. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, v. , p. 827-846.

8.
CARPENA, Heloisa. Superendividamento: proposta para um estudo empírico e perspectiva de regulação. In: Cláudia Lima Marques; Rosangela Lunardelli Cavallazzi. (Org.). Direitos do consumidor superendividado ? superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, v. , p. 310-344.

9.
CARPENA, Heloisa. A disciplina das obrigações de fazer no novo Código Civil : uma interpretação sistemática de sua execução à luz da efetividade consagrada no código do consumidor. In: Roberto Pfeiffer; Adalberto Pasqualotto. (Org.). Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. , p. 247-263.

10.
CARPENA, Heloisa. O abuso do direito no código de 2002. Relativização de direitos na ótica civil-constitucional. In: Gustavo Tepedino. (Org.). A parte geral do novo Código Civil - estudos na perspectiva civil constitucional.. 1ed.Rio de Janeiro: Renovar, 2002, v. , p. 367-386.

11.
CARPENA, Heloisa. A boa-fé como parâmetro da abusividade no direito contratual. In: Gustavo Tepedino. (Org.). Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, v. , p. 307-324.

Textos em jornais de notícias/revistas
1.
CARPENA, Heloisa. Compliance consumerista. CONJUR, 01 ago. 2018.

Apresentações de Trabalho
1.
CARPENA, Heloisa. Compliance consumerista. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

2.
CARPENA, Heloisa. Transporte coletivo urbano e proteção dos consumidores de serviços públicos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

3.
CARPENA, Heloisa. Caminhos do processo coletivo. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

4.
CARPENA, Heloisa. The winning consumer. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

5.
CARPENA, Heloisa. Defesa do consumidor e concorrência. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

6.
CARPENA, Heloisa. O Ministério Público na defesa da concorrência. 2008. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

7.
CARPENA, Heloisa. The consumer in Brazilian antitrust law. 2007. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

8.
CARPENA, Heloisa. Tutela unificata della concorrenza e del consumatore in Brasile: verso un?etica nel mercato. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

9.
CARPENA, Heloisa. Superendividamento: proposta para um estudo empírico e perspectiva de regulação. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

10.
CARPENA, Heloisa. O direito de escolha: garantindo a soberania do consumidor no mercado. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

11.
CARPENA, Heloisa. Prevenção de riscos no controle da publicidade abusiva. 2000. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

12.
CARPENA, Heloisa. Seguro saúde e abuso de direito. 1998. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

Outras produções bibliográficas
1.
CARPENA, Heloisa. Ministério Público e a tutela da liberdade de informação. www.observatorio.uol.com.br, 1998 (artigo publicado no site).



Bancas



Participação em bancas de trabalhos de conclusão
Mestrado
1.
CARPENA, Heloisa; MARQUES, C. L.. Participação em banca de Andressa Caroline Schneider. A TUTELA DO CONSUMIDOR NO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA A PARTIR DA LEI 8.884/1994. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

2.
Gustavo Tepedino; Heloisa Barboza; CARPENA, Heloisa. Participação em banca de Celso Quintella Aleixo. Adimplemento substancial e resolução dos contratos. 2005. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

3.
CARPENA, Heloisa; Heloisa Barboza; Regis Fichtner. Participação em banca de Frederico Price Grechi. A cláusula de não concorrência na alienação do estabelecimento empresarial e a sua aplicação extensiva no direito da empresa sob o enfoque empresarial constitucional. 2005. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

4.
CARPENA, Heloisa; Gustavo Tepedino; Rosangela Gomes. Participação em banca de Fabiana Gomes Rodrigues. A boa fé objetiva e sua efetiva aplicabilidade nos contratos de planos de saúde. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito de Campos.




Eventos



Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. Transporte coletivo urbano e proteção dos consumidores de serviços públicos. 2016. (Congresso).

2.
XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. Caminhos do processo coletivo. 2014. (Congresso).

3.
14th International Conference promovido pela International Association Of Consumer Law / Association Internationale De Droit De La Consommation. The winning consumer. 2013. (Congresso).

4.
XIII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. Consumidor Vencedor. 2013. (Congresso).

5.
X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. O consumidor na defesa da concorrência. 2010. (Congresso).

6.
IX Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. O Ministério Público e a defesa da concorrência. 2008. (Congresso).

7.
11th International Conference International Association Of Consumer Law. The consumer in Brazilian antitrust law. 2007. (Congresso).

8.
10th International Conference International Association Of Consumer Law. Superendividamento: proposta para um estudo empírico e perspectiva de regulação. 2005. (Congresso).

9.
Convegno Internazionale ?La tutela del contraente tra persona e mercato". Tutela unificada da concorrência e do consumidor no Brasil : a caminho de uma ética no mercado. 2005. (Congresso).

10.
VII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. O direito de escolha: garantindo a soberania do consumidor no mercado. 2004. (Congresso).

11.
V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. 'Prevenção de riscos no controle da publicidade abusiva'. 2000. (Congresso).

12.
1o. Congresso Interamericano de Direito do Consumidor. Abuso do Direito no CDC. 1998. (Congresso).

13.
IV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. 'Seguro saúde e abuso de direito'. 1998. (Congresso).




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